TJDFT - 0703442-58.2023.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito Substituta de Segundo Grau Ana Maria Ferreira da Silva
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/06/2024 17:21
Arquivado Definitivamente
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06/06/2024 17:21
Expedição de Certidão.
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06/06/2024 17:21
Expedição de Certidão.
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05/06/2024 19:47
Expedição de Ofício.
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05/06/2024 19:47
Transitado em Julgado em 17/05/2024
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18/05/2024 02:16
Decorrido prazo de PEDROZA SERVICOS FINANCEIROS LTDA em 17/05/2024 23:59.
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25/04/2024 02:17
Publicado Ementa em 25/04/2024.
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25/04/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
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24/04/2024 00:00
Intimação
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSO CIVIL.
COMPETENCIA.
TERRITORIAL.
RELATIVA.
DECLINAÇÃO.
OFÍCIO.
IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 33 STJ.
CLÁUSULA.
ELEIÇÃO DE FORO.
ESCOLHA ALEATÓRIA.
INEXISTÊNCIA. 1.
Na execução de título extrajudicial, fundada em débitos locatícios, há previsão legal que permite ao exequente optar por ajuizar a ação no foro de eleição constante no contrato firmado entre as partes, consoante prevê o art. 781, inciso I, do Código de Processo Civil.
Além disso, o artigo 63 do Código de Processo Civil autoriza as partes a alterarem a competência territorial, por se tratar de competência relativa. 2.
A cláusula de eleição de foro é uma forma de alteração voluntária e, em princípio, deve prevalecer, a menos que seja demonstrado prejuízo às partes ou abusividade da cláusula. 3.
A Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça determina que: “A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”.
Assim, existindo cláusula de eleição de foro no contrato locatício, deve ser mantido o foro escolhido pelas partes, não podendo a ação ser declinada de ofício pelo juízo a quo.
Precedentes. 4.
Recurso conhecido e provido.
Decisão reformada. -
23/04/2024 15:59
Expedição de Outros documentos.
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19/04/2024 17:09
Conhecido o recurso de VALPARAIZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A - CNPJ: 09.***.***/0001-01 (AGRAVANTE) e provido
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19/04/2024 16:04
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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12/03/2024 16:20
Expedição de Outros documentos.
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12/03/2024 16:20
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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29/01/2024 17:35
Recebidos os autos
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21/11/2023 07:36
Decorrido prazo de VALPARAIZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A em 20/11/2023 23:59.
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31/10/2023 14:08
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
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27/10/2023 02:17
Publicado Decisão em 27/10/2023.
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27/10/2023 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
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25/10/2023 11:27
Expedição de Outros documentos.
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23/10/2023 18:37
Recebidos os autos
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23/10/2023 18:37
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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21/10/2023 02:16
Decorrido prazo de VALPARAIZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A em 20/10/2023 23:59.
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20/10/2023 18:49
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
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20/10/2023 17:32
Juntada de Petição de petição
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17/10/2023 16:35
Expedição de Outros documentos.
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16/10/2023 14:58
Recebidos os autos
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16/10/2023 14:58
Proferido despacho de mero expediente
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11/10/2023 16:54
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
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11/10/2023 10:18
Juntada de Petição de petição
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04/10/2023 18:35
Expedição de Outros documentos.
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04/10/2023 18:35
Juntada de Certidão
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04/10/2023 17:48
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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27/09/2023 07:42
Mandado devolvido dependência
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21/09/2023 17:49
Expedição de Mandado.
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18/09/2023 01:54
Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
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16/08/2023 17:16
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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16/08/2023 16:48
Expedição de Mandado.
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16/08/2023 14:45
Juntada de Certidão
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16/08/2023 14:45
Expedição de Certidão.
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07/02/2023 16:10
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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07/02/2023 16:07
Expedição de Mandado.
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07/02/2023 15:33
Expedição de Ofício.
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07/02/2023 15:25
Expedição de Outros documentos.
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07/02/2023 14:36
Concedido efeito suspensivo a Recurso
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06/02/2023 18:17
Recebidos os autos
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06/02/2023 18:17
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
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06/02/2023 17:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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06/02/2023 17:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/02/2023
Ultima Atualização
06/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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