06/06/2024 18:37

Arquivado Definitivamente
06/06/2024 18:37

Expedição de Certidão.
06/06/2024 14:26

Expedição de Ofício.
06/06/2024 14:25

Transitado em Julgado em 17/05/2024
18/05/2024 02:16

Decorrido prazo de TOP LINE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 17/05/2024 23:59.
25/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 25/04/2024.
25/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS - CENSEC.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO.

INVIABILIDADE.

INEFICÁCIA DA MEDIDA. 1.

A CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, nos termos do Provimento n. 18/12 da Corregedoria Nacional de Justiça, administra bancos de dados com informações sobre testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil, ou seja, ela basicamente auxilia as serventias extrajudiciais que praticam atos notariais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados para pesquisa. 2.

Nesse sentido, a CENSEC não constitui sistema auxiliar na pesquisa de bens de devedores, tampouco se mostra mais eficaz para a localização de bens em nome do executado. 3.

Os dados sobre testamentos, procurações e escrituras lavradas em todos os cartórios nacionais não se destinam à busca de patrimônio do devedor e, portanto, não constitui instrumento auxiliar na persecução de bens expropriáveis. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
19/04/2024 17:09

Conhecido o recurso de TOP LINE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME - CNPJ: 02.***.***/0001-39 (AGRAVANTE) e não-provido
19/04/2024 16:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/03/2024 12:59

Juntada de intimação de pauta
02/02/2024 14:57

Recebidos os autos
14/11/2023 02:17

Publicado Decisão em 14/11/2023.
14/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
13/11/2023 15:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
13/11/2023 12:36

Juntada de Certidão
09/11/2023 16:47

Recebidos os autos
09/11/2023 16:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/11/2023 14:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
09/11/2023 14:15

Expedição de Certidão.
08/11/2023 14:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2023 14:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2023 17:16

Expedição de Mandado.
05/10/2023 17:15

Expedição de Mandado.
05/10/2023 15:43

Juntada de ar - aviso de recebimento
23/09/2023 02:16

Decorrido prazo de TOP LINE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 22/09/2023 23:59.
11/09/2023 02:18

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
11/09/2023 02:18

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
31/08/2023 00:05

Publicado Decisão em 31/08/2023.
30/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
29/08/2023 13:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2023 12:21

Expedição de Mandado.
29/08/2023 12:21

Expedição de Mandado.
29/08/2023 12:19

Expedição de Ofício.
28/08/2023 15:10

Efeito Suspensivo
25/08/2023 08:29

Recebidos os autos
25/08/2023 08:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
24/08/2023 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/08/2023 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
06/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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