11/04/2025 14:52

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 14:51

Expedição de Certidão.
11/04/2025 14:49

Expedição de Ofício.
11/04/2025 12:10

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
11/04/2025 12:10

Transitado em Julgado em 10/04/2025
11/04/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/04/2025 23:59.
18/02/2025 02:16

Publicado Ementa em 18/02/2025.
17/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
13/02/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 16:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/02/2025 16:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/12/2024 17:59

Expedição de Intimação de Pauta.
10/12/2024 17:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/11/2024 18:39

Recebidos os autos
22/11/2024 17:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
22/11/2024 16:41

Juntada de Petição de contrarrazões
15/11/2024 02:15

Publicado Despacho em 14/11/2024.
15/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
11/11/2024 17:25

Recebidos os autos
11/11/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 13:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
08/11/2024 17:35

Juntada de Certidão
08/11/2024 14:16

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
07/11/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 02:15

Publicado Ementa em 18/10/2024.
18/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 16:13

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
07/10/2024 14:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/09/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 15:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/07/2024 21:56

Recebidos os autos
01/07/2024 10:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
18/06/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2024 23:59.
15/05/2024 16:17

Juntada de Petição de contrarrazões
25/04/2024 02:18

Publicado Decisão em 25/04/2024.
25/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por DISTRITO FEDERAL (agravante/executado), contra decisão proferida (ID 190512778, dos autos de origem) nos autos da ação de cumprimento de sentença contra a fazenda pública, nº 0717335-96.2022.8.07.0018, proposto em face de ANDRE FRANCISCO DOURADO (agravado/exequente), que rejeitou a impugnação do DISTRITO FEDERAL.

Em suas razões recursais (ID 58171824), o agravante/executado afirma, em síntese, que, com relação ao índice de correção monetária e à taxa de juros de mora dos valores da condenação, passa a incidir a taxa Selic, prevista na EC nº 113/2021, sendo que a forma de correção prevista no artigo 3º da EC n.º 113/2021 é aplicável a partir do início de vigência de tal norma, incidindo imediatamente nos processos judiciais pendentes, como afirmado pelo STF ao apreciar o Tema nº 435 da Repercussão Geral, relativo aos juros de mora.

Defende que, ao considerar o montante consolidado para fins de incidência da SELIC, acaba existindo verdadeiro anatocismo, ou seja, o fenômeno da incidência de juros sobre juros, o que eleva o montante a ser pago pelo devedor, sendo que assim, ao final o Poder Público estaria pagando por valores excedentes ao realmente devido.

Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento do agravo de instrumento para que seja reformada a decisão ora combatida.

Sem preparo, face à isenção legal. É o relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, o Relator, excepcionalmente, preenchidos os requisitos cumulativos previstos no parágrafo único do art. 995 do mesmo Codex, relativos à demonstração do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e da probabilidade de provimento do recurso, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal quando, à luz do art. 300 da lei processual civil, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Com efeito, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos para conceder o efeito suspensivo ao presente recurso, pelas seguintes razões.

De um lado, há o indeferimento da impugnação do DISTRITO FEDERAL e a determinação de remessa dos autos de origem à Contadoria Judicial para apuração do quantum debeatur.

De outro lado, a concessão do efeito suspensivo da forma como pleiteado requer a comprovação indubitável das alegações do agravante/executado, o que a meu ver, nesse primeiro momento, restam demasiadas dúvidas a respeito da probabilidade do direito, principalmente ao que tange o benefício de ordem alegado, porquanto resta consignado na sentença exequenda a condenação solidária dos executados.

No entanto, todas as questões, ora apresentadas, poderão ser mais bem esclarecidas, quando for propiciado à parte contrária a apresentação de seu contraditório, para que não haja discutível aplicação do direito e seja preservado o princípio da ampla defesa.

Portanto, até que se decida sobre as alegações recursais vindicadas, mostra-se prudente a manutenção da decisão combatida até o julgamento do mérito desse recurso, ocasião em que será possível apreciar o tema com maior profundidade.

Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada.

Intime-se o agravado para responder, facultando-lhe juntar a documentação que entender pertinente para o julgamento do mérito deste recurso (artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil).

Publique-se.
23/04/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 15:09

Recebidos os autos
23/04/2024 15:09

Não Concedida a Medida Liminar
19/04/2024 16:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
19/04/2024 15:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/04/2024 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/04/2024 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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