19/08/2024 13:34

Baixa Definitiva
19/08/2024 13:33

Transitado em Julgado em 16/08/2024
17/08/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 01/08/2024.
31/07/2024 11:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

CRIMES DE AMEAÇA E DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

MÉRITO.

AMEAÇA.

ABSOLVIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

AUTORIA E MATERIALIDADE.

COMPROVAÇÃO.

PALAVRA DA VÍTIMA.

CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO.

SUFICIÊNCIA.

CRIME FORMAL.

CONSUMAÇÃO CONSTATADA.

EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA.

IRRELEVÂNCIA.

DOSIMETRIA.

CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO EVIDENCIADA.

RECONHECIMENTO DE DUAS AGRAVANTES.

APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE UM SEXTO PARA CADA UMA DELAS.

CABIMENTO.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

NÃO APLICAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Incabível a alegação de insuficiência probatória, a ensejar a absolvição, se os elementos acostados aos autos comprovam, de forma harmônica e convergente, a materialidade e a autoria delitiva. 2.

Nos crimes praticados em contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima assume especial relevo, notadamente quando corroborados por outros elementos nos autos. 3.

Sendo a ameaça crime formal, que se consuma quando o mal injusto e grave a ser causado é exteriorizado e chega a conhecimento da vítima, incabível o exame da real intenção do agente. 4.

O fato de o réu se encontrar embriagado no momento em que proferiu as ameaças não torna a sua conduta atípica, de modo a afastar o dolo.

Isso porque, se a sua ação, como diz a teoria da actio libera in causa, foi livre na causa, ou seja, no ato de ingerir bebida alcoólica, poderá o agente ser responsabilizado criminalmente pelo resultado.

Inteligência do artigo 28, inciso II, do Código Penal. 5.

Considerando que o réu exerceu o seu direito ao silêncio, em nada contribuindo para o deslinde do feito, incabível o reconhecimento da confissão espontânea. 6.

Reconhecida a presença de mais de uma agravante na segunda fase da dosimetria, deve ser aplicada a fração de 1/6 para cada uma delas, conforme entendimento assente na jurisprudência desta Corte. 7.

O fato de a conduta ter sido praticada com violência em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (Súmula 588 STJ) 8.

Apelação conhecida e não provida.
29/07/2024 23:15

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 14:57

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
29/07/2024 13:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/06/2024 12:41

Expedição de Certidão.
27/06/2024 00:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 14:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/06/2024 17:43

Recebidos os autos
13/06/2024 12:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
12/06/2024 21:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 18:57

Expedição de Certidão.
24/05/2024 18:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 12:44

Expedição de Certidão.
21/05/2024 12:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2024 02:15

Publicado Certidão em 13/05/2024.
10/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
08/05/2024 17:15

Expedição de Certidão.
08/05/2024 16:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/05/2024 15:29

Recebidos os autos
02/05/2024 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/05/2024 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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