20/05/2024 12:09

Arquivado Definitivamente
20/05/2024 12:09

Expedição de Certidão.
20/05/2024 11:58

Transitado em Julgado em 17/05/2024
18/05/2024 02:16

Decorrido prazo de ALESSANDRO ZAPP AZUBEL em 17/05/2024 23:59.
25/04/2024 02:17

Publicado Intimação em 25/04/2024.
25/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
25/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

SUPERENDIVIDAMENTO.

ART. 104–A e 104–B DO CDC.

RITO PRÓPRIO.

REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA.

SUSPENSÃO OU LIMITAÇÃO DE DESCONTOS.

IMPOSSIBILIDADE.

TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA.

NECESSÁRIA. 1.

A tutela de urgência somente será concedida quando houver elementos que evidenciem, em conjunto, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). 2.

A instauração do processo de repactuação de dívidas é uma faculdade do juiz, quando constatado que o consumidor se encontra superendividado, e possui rito próprio que foi inaugurado pela Lei nº 14.181/2021. 3.

Não cabe ao Tribunal instituir medida coercitiva para alterar as condições do contrato livremente celebrado entre o consumidor e as instituições financeiras antes da realização da audiência de conciliação, tendo em vista que o art. 104-B do CDC autoriza a revisão, integração e repactuação das dívidas do consumidor superendividado somente após a tentativa de conciliação judicial. 4.

Agravo conhecido e não provido.
23/04/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 16:13

Conhecido o recurso de ALESSANDRO ZAPP AZUBEL - CPF: *89.***.*61-34 (AGRAVANTE) e não-provido
19/04/2024 15:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/03/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 19:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/03/2024 19:22

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 19:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/02/2024 16:57

Recebidos os autos
26/02/2024 13:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
16/02/2024 12:30

Desentranhado o documento
16/02/2024 02:22

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 19:19

Juntada de Certidão
15/02/2024 19:13

Juntada de Petição de contrarrazões
09/02/2024 02:16

Decorrido prazo de ALESSANDRO ZAPP AZUBEL em 08/02/2024 23:59.
08/02/2024 17:20

Juntada de Petição de contrarrazões
08/02/2024 02:16

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 07/02/2024 23:59.
06/02/2024 18:36

Juntada de Certidão
06/02/2024 18:24

Juntada de Petição de contrarrazões
23/01/2024 14:25

Juntada de Certidão
23/01/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 17:24

Juntada de Petição de contrarrazões
09/01/2024 12:18

Juntada de Petição de contrarrazões
09/01/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 12:06

Juntada de Petição de alegações finais
05/01/2024 01:59

Juntada de entregue (ecarta)
25/12/2023 02:18

Juntada de entregue (ecarta)
18/12/2023 02:17

Publicado Decisão em 18/12/2023.
16/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 14:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2023 09:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/12/2023 09:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/12/2023 19:34

Recebidos os autos
12/12/2023 19:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
12/12/2023 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/12/2023 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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