23/09/2024 10:28

Baixa Definitiva
20/09/2024 15:43

Transitado em Julgado em 19/09/2024
20/09/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 04/09/2024.
03/09/2024 10:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO DA DEFESA.

DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA.

ABSOLVIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

CONSENTIMENTO TÁCITO DA VÍTIMA.

NÃO CONFIGURAÇÃO. É incabível a absolvição por atipicidade da conduta se o réu, ciente das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima, de forma livre e consciente, desrespeitou a decisão judicial de não aproximação.

Não restou configurado o consentimento tácito da vítima na hipótese em análise, mas, sim, a vontade livre e consciente do réu em descumprir, reiteradamente, as medidas protetivas, nada obstante já tenha sido condenado e preso preventivamente por infração ao artigo 24-A, da Lei 11.340/2006.
30/08/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 14:23

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
30/08/2024 12:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/08/2024 16:00

Expedição de Certidão.
02/08/2024 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 14:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/07/2024 01:11

Recebidos os autos
17/07/2024 15:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
17/07/2024 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 13:07

Expedição de Certidão.
17/07/2024 13:04

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
11/07/2024 13:26

Recebidos os autos
11/07/2024 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/07/2024 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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