TJDFT - 0715015-56.2024.8.07.0001

Número do processo: 0715015-56.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LEANDRO ALCANTARA DO NASCIMENTO REU: OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de demanda ajuizada por Leandro Alcântara do Nascimento em desfavor de OI S/A, partes qualificadas.

Observo que o autor tem domicílio na cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo.

Embora tenha indicado, em relação à parte ré, endereço localizado no Distrito Federal, inexiste substrato fático - jurídico a fomentar a distribuição na Circunscrição Judiciária de Brasília/DF.

O fato da parte requerida possuir filial, ou agência de atendimento, no Distrito Federal, local diverso do fato que fundamenta o manejo da ação, não autoriza o autor proceder escolha aleatória, a seu critério, do foro que entende ser o competente para o processamento da ação.

Implica violação ao princípio constitucional do Juízo Natural, além de impor consequências danosas em relação à carga de distribuição de processos alheia à definição espacial da Circunscrição Judiciária de Brasília.

Ressalto não incidir hipótese legal de modificação de competência, por conexão ou continência, em relação ao discutido nessa demanda judicial.

Dezenas, quicá, centenas de ações são ajuizadas diariamente nessa Circunscrição, similares à presente, em flagrante violação das regras processuais de competência, quais objetam, além da maior eficiência da atuação jurisdicional, adequada organização e racionalidade do sistema Judiciário.

Destaco como possível o declínio ex officio da competência, em favor do foro do domicílio do autor.

Observe-se o teor dos julgados recentes, a seguir transcritos, originários desse c.

Tribunal de Justiça, com expressão da tese de flexibilização da análise do critério territorial de competência. “AGRAVO DE INTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

PASEP.

COMPETÊNCIA.

CRITÉRIO TERRITORIAL.

DECLINIO DE OFÍCIO.

DISFUNCIONALIDADE DA REGRA DE COMPETÊNCIA.

INTERESSE PUBLICO.

EXCEPCIONALIDADE.

EFETIVIDADE E EFICIÊNCIA DA FUNÇÃO JURISDICIONAL.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Há um consenso doutrinário e jurisprudencial de que as normas que fixam a competência em razão da matéria, em razão da pessoa (ratione personae e ratione materiae) e em razão do critério funcional, via de regra, são imperativas, e, portanto, estabelecem competência absoluta.

Por outro lado, as normas que fixam a competência em razão do valor da causa e em razão do território, geralmente, são normas dispositivas e estabelecem competência relativa. 2.

Seja pela prevalência do interesse público e a melhor administração da justiça, seja para atender ao interesse das partes, privilegiando o exercício do contraditório e da ampla defesa, as normas que estabelecem regras de competência são firmadas no intuito de se dar maior efetividade e eficiência à função jurisdicional. 3.

Cediço que a organização do Poder Judiciário, forma pela qual se presta a jurisdição, condiciona as regras de competência.

Contudo, entendo existir um pano de fundo, a constituir premissa para essa discussão sobre competência e ajuizamento de ações oriundas de outros Estados da Federação, qual seja a higidez do funcionamento do Poder Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios, compromisso constitucional voltado para atender plena e irrestritamente os jurisdicionados, sobretudo do Distrito Federal e do entorno, mantendo a eficiência e celeridade em sua atuação. 4.

Um dos fatores determinantes para o funcionamento adequado da atividade constitucional jurisdicional é a relação de proporcionalidade entre o número de juízes e a efetiva demanda judicial, somada ao quantitativo da população.

Tanto que, em nível constitucional, o art. 93, inc.

XIII, confere ao STF a prerrogativa de dispor normativamente sobre o Estatuto da Magistratura, mediante iniciativa para propositura de lei complementar, considerando os elementos de demanda judicial e população, importantes variáveis em relação às quais se deve atentar para a organização judiciária dos Estados e do DF. 5.

Este Tribunal de Justiça enfrenta um enorme volume de demandas produzido pelo maciço ajuizamento de ações a partir da livre e irrestrita escolha da parte, ainda que sem nenhuma relação material com um local em que se opte por ajuizar a ação, acaba inviabilizando a adequada prestação jurisdicional, comprometendo, virtualmente, o que se espera de uma Justiça que funcione com padrões de excelência, como estabelecem as diretrizes de atuação e critérios de avaliação dos tribunais pelo CNJ. 6.

Se, por um lado, o fato de haver tramitação na Seção Judiciária do Distrito Federal, isoladamente considerado, não constitui elemento hábil a elidir a regra de competência,

por outro lado, a eficiente e célere prestação jurisdicional à comunidade do DF, postulados presentes, respectivamente, tanto no Art. 37 da Constituição Federal, como no Art. 4º do CPC, são impactados pela recorrência de ações dessa natureza, principalmente quando consideramos os limites orçamentários e materiais destinados ao planejamento e à execução da prestação jurisdicional no âmbito do Poder Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios. 7.

Para o deslinde da questão, as partes sempre se socorrem do entendimento jurisprudencial preconizado na súmula 33 do STJ: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício".

Assim, conclui-se, de forma geral, que a incompetência relativa depende de iniciativa da parte, que se manifesta mediante exceção.

Haveria então óbice ao juiz para, de ofício, antecipar-se, substituindo-se ao interessado, pois o juiz só poderia fazê-lo quando se tratar de falta de jurisdição ou incompetência absoluta. 8.

A questão que emerge é se essa garantia individual da vontade das partes construída pela jurisprudência deve prevalecer em relação ao interesse público no funcionamento adequado da justiça de uma determinada unidade federativa, questão que não fora considerada quando da edição do referido entendimento jurisprudencial exposto na sumula nº. 33 do STJ. 9.

Verificando-se que as normas que estabelecem regras de competência, tanto cogentes, como dispositivas, são firmadas no intuito de se dar maior efetividade e eficiência à função jurisdicional, bem como que a regra de competência aplicável ao caso concreto atinge interesse coletivo, diante de sua disfuncionalidade, por prejudicar a melhor administração da justiça e acarretar prejuízo ao funcionamento do próprio Poder Judiciário, especificamente no Distrito Federal, não há óbice para que a incompetência seja declarada de ofício pelo magistrado. 10.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1791013, 07193142120208070000, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 23/11/2023, publicado no PJe: 7/12/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

FORO DA SEDE DA EMPRESA RÉ.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

OPÇÃO DO CONSUMIDOR.

ESCOLHA INJUSTIFICADA DE FORO.

DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1.

A discussão sobre a competência para o processamento e julgamento da ação possui aptidão para causar prejuízo manifesto às partes e ao trâmite processual, razão pela qual admite-se a interposição do agravo de instrumento sob a ótica da tese de taxatividade mitigada. 2.

Ainda que a relação entre as partes seja de consumo, não se pode permitir que a prerrogativa de eleição de foro converta-se em escolha injustificada, em flagrante afronta aos critérios constitucionais de competência. 3.

O próprio Superior Tribunal de Justiça já decidiu que é possível a "declinação de ofício pelo magistrado, quando constatadas a inobservância do princípio da facilitação da defesa do consumidor ou a escolha arbitrária da parte ou de seu advogado (AgRg no AREsp n. 667.721/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/6/2015, DJe de 15/6/2015). 4.

A questão não se limita à análise da proteção dos direitos do consumidor, mas a critérios maiores de organização judiciária dos Estados e de definição político-administrativa da República Federativa do Brasil, e seus entes federados, com reflexos na multiplicação de ações e recursos em trâmite no TJDFT, que afetam, inclusive, a celeridade e a efetiva prestação jurisdicional, dentre outros importantes fatores. 5.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.(Acórdão 1795234, 07437053520238070000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/11/2023, publicado no PJe: 19/12/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) E mais: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DEMANDA CONTRA A ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS.

COMPETÊNCIA.

FORO.

ESCOLHA ALEATÓRIA.

DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA.

CONSUMIDORA.

MUNICÍPIO DIVERSO DE BRASÍLIA.

DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Há casos em a jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de declinação de ofício da competência ante a escolha aleatória e abusiva do foro, a qual pode prejudicar o bom funcionamento do Poder Judiciário. 2.

Considerando que a Ativos S.A.

Securitizadora de Créditos Financeiros possui agências espalhadas pelo país, desarrazoado fixar a competência da Justiça do Distrito Federal para processar e julgar ações ajuizadas em seu desfavor com fundamento no mero argumento de se tratar de foro de sua sede. 3.

A elevada distribuição de ações em face da Ativos S.A., por deter sede em Brasília, como ocorre com outras grandes pessoas jurídicas, vem prejudicando a prestação jurisdicional e dificultando a administração da Justiça, o que caracteriza ao abusividade, como ocorre nos casos de eleição do foro abusiva (art. 63, §3º do CPC).

Precedentes. 4.

Considerando a relação consumerista estabelecida entre as partes, indica-se como foro competente o domicílio do consumidor/autor, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. 5.

Negou-se provimento ao agravo de instrumento. (Acórdão 1832121, 07498224220238070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, , Relator Designado:ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA 6ª Turma Cível, data de julgamento: 13/3/2024, publicado no DJE: 11/4/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

FUNDO PASEP.

PROCESSO MOVIDO CONTRA O BANCO DO BRASIL.

DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO.

DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NO DISTRITO FEDERAL.

ESCOLHA SEM AMPARO NAS REGRAS DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E DA DISTRIBUIÇÃO DA JURISDIÇÃO ESTABELECIDA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Ainda que a escolha do foro pelo autor da ação possa ser realizada com flexibilidade, ela deve ocorrer dentro dos limites legais, a fim de que se seja avaliada como competência territorial, à luz da Súmula 33 do STJ. 2.

A distribuição aleatória de ações, com o desvirtuamento das hipóteses legais que regem a competência territorial, enseja a constatação de incompetência absoluta, por afronta ao princípio do juiz natural, por violar o sistema de organização do Poder Judiciário e por afrontar própria parcela de jurisdição distribuída entre os órgãos judiciais, assim como violar as regras de boa-fé objetiva e lealdade processual, cooperação entre os atores processuais e, sobretudo, desvirtua completamente a eficiência e agilidade na gestão do Poder Judiciário do Distrito Federal. 3.

Por força do art. 125 da CF/88, em respeito ao princípio federativo, e frente aos limites constitucionais da jurisdição, o Poder Judiciário Estadual é constituído para prestar jurisdição no âmbito das respectivas Unidades Federativas, por órgãos que são instituídos por critérios locais, observando extensão territorial, contingente populacional, volume de atividade jurídica, de acordo com questões legais e com a capacidade administrativa, fiscal e orçamentária de cada Estado da Federação e do Distrito Federal. 4.

O ajuizamento de demandas no TJDFT discutindo relações jurídicas realizadas por filiais estabelecidas em todo o território nacional viola regra de distribuição de jurisdição e de competência dispostas na Constituição Federal, em afronta ao pacto federativo, sendo passível de acarretar graves consequência de ordem jurídica e fiscais, pois o Poder Judiciário Distrital não foi constituído com estrutura e recursos para exercer jurisdição em todo território nacional. 5.

Precedentes: Acórdão 1713949, 07107236520238070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 7/6/2023, publicado no DJE: 23/6/2023; Acórdão 1398130, 07318486020218070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 3/2/2022, publicado no DJE: 16/2/2022; etc. 6.

Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1838710, 07482461420238070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 26/3/2024, publicado no PJe: 16/4/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Sem destaques nos originais.

Assim, pronuncio a incompetência deste Juízo e, por consequência, declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Guarulhos/SP.

Deverá o autor comprovar a redistribuição da presente ação, em 15 dias, em face da incompatibilidade dos sistemas do TJDFT e o Justiça do Estado de São Paulo.

Comprovada, ou não, a redistribuição, remetam-se os autos com movimento REDISTRIBUÍDO PARA VARA SEM PJE.

Intime-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.