31/07/2023 17:39

Arquivado Definitivamente
31/07/2023 17:38

Expedição de Certidão.
31/07/2023 17:38

Transitado em Julgado em 31/07/2023
31/07/2023 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2023 00:25

Publicado Sentença em 28/07/2023.
27/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0701275-44.2023.8.07.0008 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: AUTOR EM APURAÇÃO SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado que noticia a prática, em tese, do crime de perseguição (art. 147-A do CP), em condutas atribuídas a MARIA ESTELA DE QUEIRÓS ALMEIDA em desfavor de E.

S.

D.

J., ALEXANDRE DE ALMEIDA FARIA BONOMO e JUVELINA ABDIA DE OLIVEIRA.

O Ministério Público requereu o arquivamento dos autos.

Argumentou que, no que diz respeito à alegada perseguição em desfavor de Paulo Roberto e Alexandre de Almeida Faria Bonomo, a intenção de Maria Estela seria a de conseguir contato com o filho e não o de persegui-los.

Assim, no que toca a estas vítimas, a conduta é penalmente atípica.

No que se refere à Juvelina, aduziu o parquet que em momento algum foi demonstrada conduta que configurasse perseguição em desfavor de Juvelina Em consulta aos autos, cheguei à mesma conclusão do Ministério Público.

Ante o exposto, à luz do princípio acusatório, em relação ao crime de perseguição (art. 147-A do CP), em conduta atribuída a maria Estela de Queiros Almeida, em desfavor de E.

S.

D.

J. e Aleandre de Alveida Faria Bonomo, determino o arquivamento dos autos, ante a atipicidade da conduta, com fundamento no inciso III do artigo 397 do Código de Processo Penal.

No que toca ao crime de perseguição (art. 147-A do CP), em conduta atribuída a maria Estela de Queiros Almeida, em desfavor de Juvelina Abdia de Olvieira, determino o arquivamento dos autos, ante a atipicidade da conduta, com fundamento no inciso III do artigo 395 do Código de Processo Penal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
25/07/2023 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2023 14:58

Recebidos os autos
25/07/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 14:58

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/07/2023 13:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
24/07/2023 19:23

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 19:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2023 19:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2023 16:13

Recebidos os autos
19/07/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 16:13

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 18:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
18/07/2023 18:11

Juntada de Certidão
10/07/2023 17:01

Juntada de Certidão
07/07/2023 20:52

Recebidos os autos
07/07/2023 20:52

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 13:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
07/07/2023 09:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/07/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 17:56

Juntada de Certidão
06/07/2023 17:55

Juntada de Certidão
27/06/2023 18:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2023 17:01

Juntada de Certidão
20/06/2023 15:30

Recebidos os autos
20/06/2023 15:30

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 16:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
18/06/2023 18:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/05/2023 19:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2023 01:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/05/2023 23:59.
27/04/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 11:22

Recebidos os autos
26/04/2023 11:22

Acolhida a exceção de Incompetência
24/04/2023 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
10/04/2023 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/03/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 14:52

Recebidos os autos
16/03/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 14:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
15/03/2023 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2023

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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