30/05/2024 08:18

Arquivado Definitivamente
30/05/2024 08:17

Expedição de Certidão.
20/05/2024 16:44

Transitado em Julgado em 17/05/2024
18/05/2024 02:16

Decorrido prazo de LEONIDIO FERREIRA GOMES em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DOMINGOS GOMES DE LIMA em 17/05/2024 23:59.
25/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 25/04/2024.
24/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

PROCESSO DE EXECUÇÃO.

DECISÃO NULA.

FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE.

RECURSO PROVIDO. 1.

A presente hipótese consiste em examinar a validade da decisão impugnada, relativamente à suficiência de sua fundamentação. 2.

A regra prevista no art. 11 do CPC enuncia que todas as decisões emanadas dos órgãos do Poder Judiciário devem ser devidamente fundamentadas.

Trata-se de reprodução de regra prevista no art. 93, inc.

IX, da Constituição Federal, segundo a qual “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões”. 3.

A decisão judicial não pode ser considerada fundamentada na hipótese em que “se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida” ou “não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”, nos termos do art. 489, § 1º, do CPC. 4.

No caso em análise, ao examinar requerimento formulado pela sociedade anônima demandante o Juízo singular se limitou a fazer referência à decisão pretérita para afirmar singelamente que não há “nada a prover”. 4.1.

A decisão ora impugnada não enfrentou minimamente os argumentos articulados pela agravante, tendo se limitado a fazer referência a decisão pretérita sem, no entanto, explicar sua relação com a questão decidida, ou demonstrar os eventuais elos deontológicos que permitiriam chegar-se à aludida conclusão. 4.2.

Diante desse contexto fica evidente a ocorrência de error in procedendo, em razão da notória insuficiência na fundamentação articulada pelo Juízo singular. 5.

Recurso conhecido e provido para desconstituir a decisão impugnada.
22/04/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 17:16

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE) e provido
12/04/2024 15:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/04/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 10:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/02/2024 14:25

Recebidos os autos
24/01/2024 16:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
24/01/2024 16:23

Expedição de Certidão.
24/01/2024 02:17

Decorrido prazo de LEONIDIO FERREIRA GOMES em 23/01/2024 23:59.
23/01/2024 17:39

Juntada de Petição de contrarrazões
19/12/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 02:22

Publicado Decisão em 29/11/2023.
30/11/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 10:09

Recebidos os autos
27/11/2023 10:09

Concedida em parte a Medida Liminar
24/11/2023 13:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
24/11/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 13:05

Recebidos os autos
16/11/2023 13:05

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 12:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
14/11/2023 12:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/11/2023 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/11/2023 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
30/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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