28/05/2024 19:01

Arquivado Definitivamente
28/05/2024 16:31

Recebidos os autos
28/05/2024 16:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 21ª Vara Cível de Brasília.
24/05/2024 08:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/05/2024 08:10

Transitado em Julgado em 24/05/2024
03/05/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 02:42

Publicado Sentença em 02/05/2024.
30/04/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, em virtude da falta de interesse processual, indefiro a petição inicial e extingo o processo, sem apreciação de mérito, com suporte nos artigos 330, III c/c 485, IV, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários advocatícios, porquanto não houve atuação de advogando pela parte adversa.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

P.R.I.
26/04/2024 18:52

Recebidos os autos
26/04/2024 18:52

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/04/2024 02:58

Publicado Decisão em 25/04/2024.
25/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
25/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
24/04/2024 09:37

Juntada de Petição de petição interlocutória
24/04/2024 00:00

Intimação

Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência formulado em caráter antecedente, tendo a parte autora observado a indicação exigida no §5º do art. 303 do CPC, em que requer a declaração da nulidade do edital de convocação para assembleia convocada para o dia 23/04/2024 às 20h00.

Narra o autor que alguns condôminos apresentaram edital de convocação de assembleia extraordinária a ser realizada no dia 23/04/2024, às 20h00 em primeira convocação às 20:30h, para deliberar a respeito da destituição do Síndico e de sua Chapa, dentre outros assuntos.

Sustenta, contudo, que os moradores não colheram as assinaturas necessárias para a convocação, visto que das 25 assinaturas (quorum mínimo) apenas 20 são válidas, já que 5 não são proprietários e não têm procuração.

Os requisitos da tutela de urgência em caráter antecedente estão previstos no art. 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os autos verifico que a petição atende às parcas exigências do art. 303 do CPC, com a indicação do pedido de tutela final, a exposição da lide e do direito que se busca realizar.

Também observou o § 4º, com a indicação correta do valor da causa.

Quanto aos requisitos, entendo que os fundamentos apresentados são relevantes e amparados em prova idônea (IDs nº 193909718 a 193909705), permitindo-se chegar a uma alta probabilidade do direito alegado, eis que o quorum mínimo de 1/4 dos moradores não foi alcançado, nos termos do Artigo 1.355 do Código Civil, já que parte dos signatários não são os proprietários das unidades e tampouco apresentaram procuração.

Já o provável perigo em face do dano decorre da propositura da assembleia extraordinária para o dia 23/04/2024, visando à destituição do síndico e sua Chapa.

Por fim, em atenção ao §3º do art. 300 do CPC, que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, visto que, respeitados os requisitos exigidos pela lei, os condôminos poderão convocar nova assembleia extraordinária.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar a nulidade do edital de convocação da assembleia geral extraordinária designada para o dia 23/04/2024 às 20h00.

Determino à parte autora que no prazo de 15 (quinze) dias promova o aditamento da petição inicial, sob pena de incidência do parágrafo 2º do art. 303 do CPC.

Aguarde-se o aditamento, eis que prematuro desde já determinar a citação do réu.

Intime-se.
23/04/2024 22:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2024 22:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2024 22:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2024 22:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 17:19

Recebidos os autos
23/04/2024 17:19

Indeferido o pedido de CONDOMINIO DOS BLOCOS H E K DA SQS 303 - CNPJ: 03.***.***/0001-49 (REQUERENTE)
23/04/2024 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
22/04/2024 19:10

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 17:16

Recebidos os autos
22/04/2024 17:16

Concedida a Antecipação de tutela
22/04/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 10:39

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
20/04/2024 08:18

Recebidos os autos
20/04/2024 08:18

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2024 06:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
20/04/2024 06:29

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
19/04/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 08:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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