19/06/2024 17:18

Arquivado Definitivamente
19/06/2024 17:17

Expedição de Certidão.
19/06/2024 11:32

Recebidos os autos
19/06/2024 11:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.
14/06/2024 09:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/06/2024 09:56

Transitado em Julgado em 14/06/2024
14/06/2024 05:49

Decorrido prazo de KELLY CRISTINA AGUIAR SANTOS COSTA em 13/06/2024 23:59.
12/06/2024 02:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/06/2024 23:59.
20/05/2024 02:54

Publicado Sentença em 20/05/2024.
18/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 16:13

Recebidos os autos
16/05/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 16:13

Extinto o processo por desistência
16/05/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 08:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
16/05/2024 08:58

Expedição de Certidão.
16/05/2024 03:19

Decorrido prazo de KELLY CRISTINA AGUIAR SANTOS COSTA em 15/05/2024 23:59.
23/04/2024 03:16

Publicado Decisão em 23/04/2024.
23/04/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715264-07.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KELLY CRISTINA AGUIAR SANTOS COSTA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a gratuidade de justiça postulada pela autora.

Cuida-se de ação de conhecimento deduzida por KELLY CRISTINA AGUIAR SANTOS COSTA, autora, em desfavor BANCO DO BRASIL S/A.

Conforme definido no artigo 2° do Decreto n°. 11.150/22, "entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial".

O "mínimo existencial", por sua vez, foi expressamente fixado em R$ 600,00 nos termos do artigo 3º daquele mesmo Decreto (com redação dada pelo Decreto n.º 11.567 de 2023), não sendo computados para a aferição de seu comprometimento "as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo”, ou seja, relativos às despesas com água, luz, remédio, transporte, aluguel, supermercado, farmácia, educação e etc. (artigo 4º do Decreto n.º 11.150/22).

Dessa forma, não tendo a parte autora demonstrado que os mútuos bancários comprometem a sua renda de forma a impedir a manutenção do mínimo existencial, o prosseguimento do feito pelo rito prescrito no artigo 104-A do CDC não se mostra possível, sob pena de seu desvirtuamento.

Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT em caso parelho, "litteris": "(...) 1. É cediço que o processo de repactuação de dívidas, com procedimento previsto no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, somente pode ser instaurado a pedido do consumidor superendividado, sendo necessária, ainda, a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código. 2.

Ante a análise da decisão de emenda à inicial, portanto, tem-se que, de fato, para atender ao procedimento do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, o devedor deve comprovar a condição de superendividado que, nos termos do art. 54-A, também do Código Consumerista, que ocorre quando o consumidor pessoa natural, de boa-fé, se encontra impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. 3.

A referida regulamentação se deu por meio do Decreto 11.150/2022 que caracterizou o mínimo existencial como a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário mínimo vigente na data de publicação deste Decreto. 4.

No caso dos autos, os débitos de consumo adquiridos pela parte não comprometem o mínimo existencial, nos termos do referido Decreto, razão pela qual não há interesse do autor na instauração do processo de repactuação de dívida, com procedimento previsto no art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor, que somente poderá ser instaurado, a critério do juiz, em caso de consumidor superendividado. (...)" (Acórdão 1797307, 07221082320228070007, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 13/12/2023, publicado no DJE: 18/12/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, concedo à parte autora prazo de 15 dias para que emende a inicial, elegendo rito compatível com eventual pretensão revisional ou requeira o que entender de direito.

Transcorrido o prazo "supra", retornem-se os autos imediatamente conclusos.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pela Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
19/04/2024 16:47

Recebidos os autos
19/04/2024 16:47

Determinada a emenda à inicial
19/04/2024 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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