22/05/2024 18:14

Baixa Definitiva
22/05/2024 18:14

Expedição de Certidão.
22/05/2024 17:23

Transitado em Julgado em 22/05/2024
22/05/2024 02:16

Decorrido prazo de QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. em 21/05/2024 23:59.
16/05/2024 15:07

Desentranhado o documento
16/05/2024 13:42

Transitado em Julgado em 16/05/2024
16/05/2024 02:15

Decorrido prazo de MAYARA BELTRAO VIANA em 15/05/2024 23:59.
15/05/2024 02:16

Decorrido prazo de SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A em 14/05/2024 23:59.
09/05/2024 12:37

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 02:19

Publicado Ementa em 23/04/2024.
23/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

PLANO DE SAÚDE.

PROPOSTA DE ADESÃO.

CONTRATO COLETIVO.

RECUSA DE PORTABILIDADE.

PEDIDO DE CANCELAMENTO.

DESCOMPASSO DE INFORMAÇÕES ENTRE A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS E DA OPERADORA DE PLANO.

SOLIDARIEDADE ENTRE OS FORNECEDORES.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A em face da sentença que julgou procedentes os pedidos da inicial para rescindir o contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, sem qualquer ônus para a requerente, além de declarar a inexistência de qualquer débito relacionado ao contrato vinculado à proposta de número 43552167, tendo como devedora a parte autora.

A recorrente alega que como seguradora é responsável pela formação do produto em si, contudo não pode a ser responsabilizada por atividade que compete a gestora do benefício, visto que não possui gestão sobre a administração do contrato no que diz respeito a cancelamento, incorreção na emissão de cobranças, débitos automáticos, inclusão/exclusão de beneficiário ou qualquer uma das atividades acima demonstradas.

Pugna pela reforma da sentença para julgar improcedente os pedidos ante a ausência de nexo e da caracterização de responsabilidade entre a atividades exercidas pela ré a causa de pedir da autora, vez que a recorrente em momento algum contribuiu ou possuiu gestão sobre o discutido nos autos. 2.

Recurso próprio, tempestivo, com preparo regular (ID 55533938 e 55533939).

Contrarrazões apresentadas (ID 55533948). 3.

A controvérsia estabelecida entre as partes deve ser dirimida segundo os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, pois configurada a relação de consumo, conforme os artigos 2.º e 3.º da Lei 8.078/90.

Nesse sentido, é o teor da Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”.

A solidariedade entre os fornecedores pelos danos que, em razão de suas atividades, venha o consumidor a suportar, está estampada no parágrafo único do art. 7.º do CDC. 4.

No caso dos autos, restou incontroverso o fato de que a parte autora após aderir a proposta de contrato coletivo (ID 55533918) apresentado pelas requeridas, solicitou o cancelamento ante a recusa do pedido de portabilidade de carências (ID 55533881).

As informações prestadas pela recorrente comprovam a ausência de inclusão de portabilidade de todos os beneficiários (ID 55533919). 5.

Portanto, não foi implementado o plano que os consumidores pretenderam contratar, eis que a proposta de adesão estaria condicionada ao aceite do pedido de portabilidade de carências (ID 55533903).

Desta forma, cabível a rescisão de contrato, diante do pedido de desistência da parte autora, não havendo que se falar em qualquer tipo de ônus para os beneficiários.

Por outro lado, o descompasso entre a operadora e a administradora de seguros de saúde não as exime de responsabilidade em caso de danos causados ao consumidor. 6.

Assim, não merece reparos a sentença recorrida ao rescindir o contrato entabulado pelas partes, bem como ao declarar a inexistência de qualquer débito relacionado ao contrato de prestação de serviços de saúde vinculado à proposta de número 43552167, porquanto não há qualquer respaldo para a cobrança de valores, sendo que a responsabilidade dos fornecedores é solidária, conforme o já citado art. 7.º, p. único do CDC. 7.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. 8.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
19/04/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 16:15

Recebidos os autos
18/04/2024 07:42

Conhecido o recurso de MAYARA BELTRAO VIANA - CPF: *11.***.*20-09 (RECORRENTE) e não-provido
17/04/2024 18:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/04/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 12:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/03/2024 18:25

Recebidos os autos
04/03/2024 17:16

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
05/02/2024 17:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
05/02/2024 17:52

Juntada de Certidão
05/02/2024 17:35

Recebidos os autos
05/02/2024 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702433-27.2023.8.07.9000

John Willians da Silva Muniz dos Santos

Sarah Sindya Pereira de Sousa

Advogado: Bruno Leme Gotti

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/12/2023 13:56

Exibir Processo

Processo nº 0731781-76.2023.8.07.0016

Tam Linhas Aereas S/A.

Paula Denise Andrade Passos

Advogado: Fernando Rosenthal

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/02/2024 19:07

Exibir Processo

Processo nº 0731781-76.2023.8.07.0016

Paula Denise Andrade Passos

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: David Oliveira da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/06/2023 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0707416-73.2023.8.07.0010

Jose Celso Gontijo Engenharia S/A

Tamiris Lemos Sampaio

Advogado: Roberto Mariano de Oliveira Soares

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/02/2024 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0707416-73.2023.8.07.0010

Tamiris Lemos Sampaio

Jose Celso Gontijo Engenharia S/A

Advogado: Renato Salles Feltrin Correa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/08/2023 10:17

Exibir Processo