30/06/2025 16:56

Baixa Definitiva
30/06/2025 16:55

Expedição de Certidão.
30/06/2025 16:55

Transitado em Julgado em 30/06/2025
28/06/2025 02:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2025 23:59.
26/05/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:47

Recebidos os autos
23/05/2025 17:09

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN - CNPJ: 00.***.***/0001-79 (EMBARGANTE) e DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
23/05/2025 16:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/05/2025 20:43

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 12:23

Expedição de Intimação de Pauta.
07/05/2025 12:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/04/2025 09:08

Recebidos os autos
15/04/2025 20:10

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
15/04/2025 17:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
15/04/2025 17:02

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
15/04/2025 15:56

Recebidos os autos
15/04/2025 15:56

Processo Reativado
25/07/2024 15:06

Baixa Definitiva
25/07/2024 15:05

Expedição de Certidão.
25/07/2024 15:04

Transitado em Julgado em 25/07/2024
25/07/2024 04:01

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 24/07/2024 23:59.
25/07/2024 04:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/07/2024 23:59.
18/07/2024 02:17

Decorrido prazo de LEILA PERES RODRIGUES em 17/07/2024 23:59.
26/06/2024 02:17

Publicado Ementa em 26/06/2024.
26/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
24/06/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 13:26

Recebidos os autos
21/06/2024 14:38

Embargos de Declaração Acolhidos
21/06/2024 13:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 13:06

Juntada de intimação de pauta
06/06/2024 12:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/06/2024 12:32

Recebidos os autos
19/05/2024 16:36

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
17/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 16/05/2024 23:59.
15/05/2024 13:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
14/05/2024 19:59

Juntada de Petição de contrarrazões
08/05/2024 02:17

Publicado Despacho em 08/05/2024.
07/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
03/05/2024 17:02

Recebidos os autos
03/05/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 14:36

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
02/05/2024 14:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
02/05/2024 13:30

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
02/05/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 13:12

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 02:19

Publicado Ementa em 23/04/2024.
23/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

IMPOSTOS E TAXA INCIDENTES SOBRE VEÍCULO APREENDIDO POR ORDEM JUDICIAL.

PRIVAÇÃO DA PROPRIEDADE (DOMÍNIO ÚTIL).

REMISSÃO DOS DÉBITOS DE IPVA E TAXA DE LICENCIAMENTO RELATIVOS AO PERÍODO DE INDISPONIBILIDADE DO BEM.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de ilegalidade da cobrança de IPVA e da taxa de licenciamento referentes aos anos de 2022 e 2023.

A recorrente narra que o veículo de sua propriedade foi apreendido em cumprimento a Mandado de Busca e Apreensão expedido pelo Juízo da Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo, em 17/12/2021, razão pela qual deve ser isentada do recolhimento do IPVA e da taxa de licenciamento quanto aos anos de 2022 e 2023, pois está impedida de exercer, livremente, a propriedade sobre o automóvel (ID 54009712). 2.

Recurso próprio e tempestivo (ID 54009740).

Contrarrazões apresentadas (ID 54009742). 3.

A recorrente insurge-se contra a sentença sob o argumento de que o fato gerador do tributo é a propriedade do automóvel e de que a apreensão do veículo para apuração de cometimento de crime afasta a responsabilidade pelos débitos incidentes sobre o bem até a data da devolução do veículo.

A controvérsia, portanto, consiste em saber se são exigíveis os débitos de IPVA e de licenciamento quanto aos exercícios financeiros indicados na inicial. 4.

Em análise dos autos, verifica-se que a recorrente logrou êxito em demonstrar a apreensão do veículo (ID 54009698) que, em 18/04/2023, ainda se encontrava sob a posse do Estado, uma vez que o automóvel foi objeto de vistoria pela Divisão de Transportes da Polícia Civil do Distrito Federal, inclusive com recomendação de que venha a ser aproveitado na atividade policial (ID 54009735). 5.

A responsabilidade tributária fica afastada durante o período de indisponibilidade do bem, uma vez que são atributos da propriedade o seu uso e gozo, e, com a apreensão do automóvel, a parte autora, a toda evidência, não está no domínio do bem.

Portanto, os débitos indicados não devem subsistir, merecendo reforma a sentença combatida.

Precedentes: Acórdão 1705038, 07183786820228070018, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 19/5/2023, publicado no DJE: 7/7/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1721598, 07043584420238070016, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 26/6/2023, publicado no DJE: 6/7/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) 6.

Recurso conhecido e provido.

Sentença reformada para declarar, em relação à recorrente, a nulidade dos débitos de IPVA e da taxa de licenciamento, referentes aos exercícios de 2022 e 2023, do veículo Toyota/Corolla XEI 2.0, Placa PBW2D13, Renavam *12.***.*21-90, devendo o Distrito Federal se abster da cobrança e da inscrição da contribuinte em dívida ativa e em cadastros de proteção ao crédito, em relação aos especificados débitos. 7.

Sem condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido.
19/04/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 16:13

Recebidos os autos
18/04/2024 07:31

Conhecido o recurso de LEILA PERES RODRIGUES - CPF: *02.***.*11-91 (RECORRENTE) e provido
17/04/2024 18:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/04/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 12:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/03/2024 18:03

Recebidos os autos
13/02/2024 12:33

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
08/01/2024 12:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
22/12/2023 14:25

Juntada de Certidão
22/12/2023 14:24

Cancelada a movimentação processual
22/12/2023 14:24

Desentranhado o documento
20/12/2023 15:41

Recebidos os autos
20/12/2023 15:41

Gratuidade da justiça concedida em parte a LEILA PERES RODRIGUES - CPF: *02.***.*11-91 (RECORRENTE)
20/12/2023 13:56

Conclusos para decisão - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
19/12/2023 13:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
18/12/2023 22:32

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 02:19

Publicado Despacho em 14/12/2023.
14/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 15:57

Recebidos os autos
12/12/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 15:33

Conclusos para despacho - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
30/11/2023 15:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
30/11/2023 15:19

Juntada de Certidão
30/11/2023 13:27

Recebidos os autos
30/11/2023 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
24/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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