08/11/2024 18:32

Baixa Definitiva
08/11/2024 18:31

Expedição de Certidão.
08/11/2024 16:33

Transitado em Julgado em 06/11/2024
07/11/2024 02:15

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 06/11/2024 23:59.
15/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 15/10/2024.
15/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

FRUSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CITAÇÃO.

NECESSIDADE DE NOVA DILIGÊNCIA.

FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES.

EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.

INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR DESNECESSÁRIA.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

A omissão do autor da ação de busca e apreensão quanto ao recolhimento das custas intermediárias, ato indispensável à realização de nova diligência citatória, dá respaldo a extinção do processo na forma dos artigos 290 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

II.

A citação representa pressuposto de constituição e desenvolvimento da relação processual, de maneira que a sua falta, por ação ou omissão imputável ao autor da demanda, autoriza a extinção do processo com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

III.

A extinção do processo por ausência de pressuposto processual prescinde da intimação pessoal do autor, providência restrita às hipóteses de extinção sem resolução do mérito contempladas nos incisos II e III do artigo 485 do Código de Processo Civil.

IV.

Apelação conhecida e desprovida.
11/10/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 20:12

Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e não-provido
30/08/2024 19:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/07/2024 14:42

Expedição de Certidão.
24/07/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 15:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/07/2024 09:05

Recebidos os autos
26/06/2024 11:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
26/06/2024 10:17

Recebidos os autos
26/06/2024 10:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
20/06/2024 17:04

Recebidos os autos
20/06/2024 17:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/06/2024 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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