11/02/2025 16:11

Baixa Definitiva
11/02/2025 16:11

Expedição de Certidão.
11/02/2025 16:11

Transitado em Julgado em 10/02/2025
11/02/2025 02:16

Decorrido prazo de SEBASTIAO GONCALVES DA SILVA em 10/02/2025 23:59.
28/01/2025 02:17

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 27/01/2025 23:59.
19/12/2024 02:17

Publicado Ementa em 19/12/2024.
19/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Direito do consumidor.

Apelação cível.

Ação de revisão de contrato bancário.

Tarifa de cadastro.

Legalidade da cobrança.

Devolução simples.

Ausência de má-fé.

Pretensão de recálculo das prestações.

Sentença mantida.

I.- Caso em exame 1.

Apelação cível em ação revisional de contrato bancário. ii.- Questão em discussão 2.

Legalidade da cobrança da “Tarifa de Cadastro”; Devolução dobrada dos valores cobrados indevidamente; Necessidade de recálculo das prestações contratuais. iii.- Razões de decidir 3.

Segundo o entendimento na Súmula nº 566/STJ, “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.” 4.

A cobrança de valores expressamente pactuados pelas partes não denota má-fé da instituição financeira ou mesmo conduta violadora da boa-fé objetiva. 5.

A pretensão de recálculo das prestações contratuais é matéria a ser analisada em fase de cumprimento de sentença, visto que, na fase processual de conhecimento, o exame da demanda restringiu-se à revisão das cláusulas contratuais, tal como delimitado na petição inicial. iv.- Dispositivo 6.

Recurso desprovido. --------- Dispositivos relevantes citados: Súmula nº 566/STJ.
17/12/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 14:44

Conhecido o recurso de SEBASTIAO GONCALVES DA SILVA - CPF: *24.***.*35-49 (APELANTE) e não-provido
12/12/2024 14:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/11/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/11/2024 19:05

Recebidos os autos
05/11/2024 17:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
05/11/2024 16:59

Recebidos os autos
05/11/2024 16:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
03/11/2024 19:15

Recebidos os autos
03/11/2024 19:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/11/2024 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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