18/04/2024 18:40

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 18:40

Expedição de Certidão.
16/04/2024 17:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 12:00

Juntada de Certidão
16/04/2024 11:57

Transitado em Julgado em 02/04/2024
10/04/2024 02:35

Publicado Intimação em 10/04/2024.
09/04/2024 21:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0704599-33.2023.8.07.0011 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: E.

S.

D.

J., E.

S.

D.

J.

SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que narra a ocorrência, em tese, de delito envolvendo as partes cuja ação penal é pública condicionada à representação e privada.

As partes entabularam acordo judicial como forma de alcançar a pacificação social.

Com efeito, as partes renunciaram ao direito de representação.

Diante da renúncia da vítima ao direito de representar, o órgão Ministerial oficiou pela extinção da punibilidade do autor do fato com o consequente arquivamento do feito. É o breve relatório.

Decido.

O fim precípuo da intervenção estatal em casos como este, já foi atingido, qual seja, a resolução do conflito com a composição amigável das partes.

Outrossim, no presente caso, o acordo implica na renúncia do direito de representação ou de apresentação de queixa-crime.

Sendo assim, acolho a manifestação ministerial para homologar o acordo entabulado entre as partes com fulcro no art. 74, parágrafo único, da Lei 9.099/95, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Arquivamento dos autos com fundamento no artigo 395, II do Código de Processo Penal.

Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
03/04/2024 14:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 14:52

Recebidos os autos
02/04/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 14:52

Composição Civil dos Danos
02/04/2024 14:52

Homologada a Transação
24/03/2024 18:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
24/03/2024 18:32

Expedição de Certidão.
21/03/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 18:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2024 18:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 15:29

Expedição de Certidão.
18/03/2024 15:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
18/03/2024 15:11

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 18/03/2024 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
13/03/2024 19:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2023 08:46

Expedição de Certidão.
23/11/2023 17:08

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/03/2024 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
11/10/2023 13:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
11/10/2023 13:09

Juntada de Certidão
09/10/2023 17:59

Expedição de Certidão.
09/10/2023 17:56

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
05/10/2023 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2023 14:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2023 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2023 11:15

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
18/09/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 11:15

Expedição de Certidão.
12/09/2023 08:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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