08/04/2025 13:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
08/04/2025 03:08

Decorrido prazo de ERICA GALVAO DE BRITO em 07/04/2025 23:59.
04/04/2025 03:01

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 03/04/2025 23:59.
17/03/2025 02:27

Publicado Decisão em 17/03/2025.
14/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
11/03/2025 17:30

Recebidos os autos
11/03/2025 17:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/02/2025 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
12/02/2025 02:36

Decorrido prazo de ERICA GALVAO DE BRITO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:36

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 18:52

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024
23/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0703917-74.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERICA GALVAO DE BRITO REU: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora tempestivamente opôs embargos de declaração (ID: 217580402) à decisão proferida no ID: 216100755, argumentando, em suma, a contradição do julgado, em virtude da distinção da matéria dos autos em relação ao recurso repetitivo ensejador da suspensão.

Relatado sucintamente, decido.

O art. 1.022 do CPC dispõe que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material sobre ponto a respeito do qual deveria haver manifestação judicial.

A contradição deve ser intrínseca, ou seja, quando não há correspondência entre a fundamentação e o dispositivo.

No caso dos autos, razão assiste à parte autora.

Com efeito, a controvérsia a ser dirimida nos autos (declaração de inexigibilidade de débitos e reparação por danos morais) se distingue da delimitação do tema afeito ao recurso repetitivo, considerando a descrição da causa de pedir expendida na petição inicial, no que pertine ao desconhecimento da dívida.

Desse modo, impõe-se concluir não se tratar de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, pois a pretensão é calcada na inexistência.

Ante o exposto, recebo o recurso, uma vez que presentes seus requisitos de admissibilidade e, no mérito, acolho os embargos de declaração, com fundamento no art. 1.022 do CPC.

Revogo a determinação de suspensão (ID: 216100755).

Decorrido o prazo recursal, tornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado da lide.

Publique-se e registre-se.

Intimem-se.

Brasília, 19 de dezembro de 2024, 10:41:44.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito
20/12/2024 00:42

Recebidos os autos
20/12/2024 00:42

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 00:41

Embargos de Declaração Acolhidos
03/12/2024 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
03/12/2024 14:17

Expedição de Certidão.
03/12/2024 02:44

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 02/12/2024 23:59.
29/11/2024 02:35

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 28/11/2024 23:59.
22/11/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 18:13

Expedição de Certidão.
13/11/2024 18:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/11/2024 02:24

Publicado Decisão em 07/11/2024.
07/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 03:15

Recebidos os autos
05/11/2024 03:15

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 03:15

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1264
11/07/2024 11:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
04/06/2024 04:48

Decorrido prazo de ERICA GALVAO DE BRITO em 03/06/2024 23:59.
29/05/2024 04:03

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 28/05/2024 23:59.
23/05/2024 02:30

Publicado Despacho em 23/05/2024.
22/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
20/05/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 14:20

Recebidos os autos
20/05/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
01/05/2024 12:21

Juntada de Petição de réplica
10/04/2024 02:25

Publicado Certidão em 10/04/2024.
09/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0703917-74.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERICA GALVAO DE BRITO REU: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS CERTIDÃO Ante a juntada de contestação e documentos, e nos termos da Portaria nº 01/2016, fica a parte AUTORA intimada para se manifestar em réplica, no prazo legal.

BRASÍLIA-DF, 5 de abril de 2024.

TULIO DAGUIAR DE SOUZA Servidor Geral
05/04/2024 15:22

Juntada de Certidão
03/04/2024 18:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/04/2024 18:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 11ª Vara Cível de Brasília
03/04/2024 18:24

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/04/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/04/2024 10:18

Juntada de Petição de substabelecimento
02/04/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 02:40

Recebidos os autos
02/04/2024 02:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/04/2024 20:39

Juntada de Certidão
01/04/2024 20:38

Juntada de Certidão
28/03/2024 14:54

Juntada de Petição de contestação
20/02/2024 03:06

Publicado Certidão em 20/02/2024.
20/02/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 14:06

Expedição de Certidão.
15/02/2024 14:05

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/04/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/02/2024 18:29

Recebidos os autos
09/02/2024 18:29

Outras decisões
05/02/2024 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
05/02/2024 18:24

Expedição de Certidão.
02/02/2024 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
23/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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