29/04/2025 00:00

Intimação

Recebo a emenda retro.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte credora.

Retifiquem-se os autos quanto aos polos, caso necessário.

Retifiquem-se também para corrigir o valor da causa, conforme cálculos apresentados pela parte exequente.

Intime-se a parte executada para que efetue o pagamento do valor atualizado da condenação, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, nos termos do disposto no Art. 513, 2º, do CPC, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Na hipótese da parte devedora haver sido citada por edital e, caso tenha sido revel na fase de conhecimento, intime-se o executado por edital, nos termos do disposto no Art. 513, § 2º, inciso IV, do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias.

Na hipótese da parte executada ter mudado endereço, sem comunicar ao Juízo, os prazos previstos na presente decisão devem fluir a partir da juntada aos autos do mandado de intimação não cumprido ou da publicação do ato no Dje, conforme exegese do §3º do artigo 513 do CPC.

Desde já atribuo à presente decisão, força de mandado/AR.

Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.

Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença.

Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito.

Noutro giro, cientifique-se o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º.

Caso não ocorra o pagamento, intime-se a parte credora para juntar aos autos a planilha atualizada do débito, incluindo-se a multa de 10% e, também, os honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, bem como para que indique bens da parte executada, passíveis de constrição, na hipótese de ausência de indicação na petição de cumprimento de sentença.

GAMA, 4 de abril de 2025 07:38:08.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
27/11/2024 10:50

Baixa Definitiva
27/11/2024 10:50

Expedição de Certidão.
27/11/2024 10:49

Transitado em Julgado em 26/11/2024
27/11/2024 02:15

Decorrido prazo de MARCOS GOMES COSTA NETO em 26/11/2024 23:59.
23/11/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 22/11/2024 23:59.
30/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 30/10/2024.
29/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
25/10/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 14:01

Conhecido o recurso de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-19 (APELANTE) e provido
24/10/2024 13:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/09/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 17:30

Expedição de Intimação de Pauta.
26/09/2024 17:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/09/2024 23:01

Recebidos os autos
06/09/2024 14:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
06/09/2024 02:15

Decorrido prazo de MARCOS GOMES COSTA NETO em 05/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:16

Publicado Despacho em 29/08/2024.
28/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mauricio Silva Miranda Número do processo: 0702694-19.2020.8.07.0004 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) APELANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

APELADO: MARCOS GOMES COSTA NETO D E S P A C H O Nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação aos embargos declaratórios, no prazo de 5 (cinco) dias.

P.I.

Desembargador Mauricio Silva Miranda Relator
26/08/2024 17:04

Recebidos os autos
26/08/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 14:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
22/08/2024 14:02

Expedição de Certidão.
20/08/2024 16:40

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
20/08/2024 16:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2024 02:20

Publicado Ementa em 14/08/2024.
14/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
12/08/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 18:41

Conhecido em parte o recurso de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-19 (APELANTE) e provido
07/08/2024 18:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/07/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 12:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/07/2024 15:57

Recebidos os autos
01/07/2024 17:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
01/07/2024 17:28

Recebidos os autos
01/07/2024 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
27/06/2024 15:25

Recebidos os autos
27/06/2024 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/06/2024 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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