TJDFT - 0702461-93.2023.8.07.0011
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Hector Valverde Santanna
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 07:29
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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27/08/2025 02:15
Publicado Ementa em 27/08/2025.
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27/08/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
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26/08/2025 00:00
Intimação
Ementa: Direito Processual Civil.
Agravo interno.
Apelação.
Não conhecimento.
Dialeticidade.
Ausência.
Agravo interno desprovido.
I.
Caso em exame 1.
Agravo interno contra decisão que não conheceu da apelação da agravante em razão da ausência de impugnação específica da sentença recorrida.
II.
Questão em discussão 2.
A questão em discussão consiste em verificar se houve impugnação específica na apelação interposta pela agravante.
III.
Razões de decidir 3.
O princípio da dialeticidade impõe que os fundamentos de fato e de direito expostos na apelação se contraponham ao fundamento adotado pela decisão recorrida.
A mera expressão de inconformismo da parte não atende ao dever de impugnação específica conforme doutrina e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça 4.
O direito da parte à interposição de recursos e submissão da matéria ao duplo grau de jurisdição não é irrestrito e ilimitado, de maneira que encontra limites nos requisitos exigidos para a admissibilidade dos recursos interpostos, dentre eles, a dialeticidade.
IV.
Dispositivo e tese 5.
Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: “A exposição dos motivos de fato e de direito que motivam o recurso e condicionam a reforma da decisão são requisitos essenciais, obrigatórios.
Sem eles é impossível estabelecer o contraditório ou aferir a matéria que foi devolvida, logo sua ausência impede o conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade”. _________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, inc.
III.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.949.869, Rel.
Min.
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 29.5.2023; STJ, AgRg no HC 820.576, Rel.
Min.
Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16.5.2023; STJ, AgRg no HC 809.390, Rel.
Min.
Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 8.5.2023; STJ, AgRg no HC 808.446, Rel.
Min.
Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 8.5.2023; AgInt no AREsp n. 2.139.912, Rel.
Min.
Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 15.5.2023. -
25/08/2025 18:33
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2025 13:58
Conhecido o recurso de ELIENE DA SILVA MARIANO - CPF: *61.***.*92-70 (AGRAVANTE) e não-provido
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21/08/2025 14:04
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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31/07/2025 11:29
Juntada de Petição de petição
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30/07/2025 16:07
Expedição de Outros documentos.
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30/07/2025 16:07
Expedição de Intimação de Pauta.
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30/07/2025 15:30
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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29/07/2025 14:55
Deliberado em Sessão - Adiado
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03/07/2025 16:41
Expedição de Certidão.
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03/07/2025 16:41
Deliberado em Sessão - Retirado
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30/06/2025 10:54
Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
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13/06/2025 10:27
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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10/06/2025 16:09
Expedição de Intimação de Pauta.
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10/06/2025 16:09
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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03/06/2025 16:48
Recebidos os autos
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29/05/2025 14:21
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
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29/05/2025 14:20
Decorrido prazo de JOBERSON FERREIRA DA SILVA - CPF: *29.***.*64-34 (AGRAVADO) em 15/05/2025.
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26/03/2025 22:49
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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26/03/2025 16:02
Expedição de Outros documentos.
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26/03/2025 16:00
Expedição de Ato Ordinatório.
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26/03/2025 16:00
Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
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25/03/2025 19:45
Juntada de Petição de agravo interno
-
28/02/2025 02:30
Publicado Decisão em 27/02/2025.
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28/02/2025 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
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26/02/2025 20:00
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
25/02/2025 13:17
Expedição de Outros documentos.
-
24/02/2025 18:13
Recebidos os autos
-
24/02/2025 18:13
Não conhecido o recurso de Apelação de ELIENE DA SILVA MARIANO - CPF: *61.***.*92-70 (APELANTE)
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21/02/2025 14:37
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
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20/02/2025 19:10
Juntada de Petição de petição
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16/02/2025 02:29
Publicado Despacho em 13/02/2025.
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16/02/2025 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
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10/02/2025 20:02
Recebidos os autos
-
10/02/2025 20:02
Proferido despacho de mero expediente
-
30/01/2025 16:52
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
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30/01/2025 15:25
Recebidos os autos do CEJUSC
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30/01/2025 15:25
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2ª Turma Cível
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30/01/2025 15:25
Audiência Conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 30/01/2025 15:00, 1ºNUVIMEC_Sala_01_SEG.
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29/01/2025 16:06
Remetidos os Autos ao CEJUSC
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29/01/2025 13:42
Juntada de Certidão
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28/01/2025 02:17
Decorrido prazo de ELIENE DA SILVA MARIANO em 27/01/2025 23:59.
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18/12/2024 02:19
Publicado Certidão em 18/12/2024.
-
18/12/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
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18/12/2024 02:16
Decorrido prazo de ELIENE DA SILVA MARIANO em 17/12/2024 23:59.
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17/12/2024 15:23
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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16/12/2024 16:00
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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16/12/2024 15:03
Expedição de Outros documentos.
-
16/12/2024 10:29
Recebidos os autos do CEJUSC
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16/12/2024 10:29
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2ª Turma Cível
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16/12/2024 10:28
Juntada de Certidão
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16/12/2024 10:28
Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/01/2025 15:00, CEJUSC-BSB.
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12/12/2024 12:29
Cancelada a movimentação processual
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12/12/2024 12:29
Desentranhado o documento
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12/12/2024 12:28
Remetidos os Autos ao CEJUSC
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12/12/2024 12:28
Expedição de Certidão.
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11/12/2024 18:21
Recebidos os autos
-
11/12/2024 18:21
Deferido o pedido de
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10/12/2024 16:40
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
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10/12/2024 12:05
Juntada de Petição de petição
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10/12/2024 02:17
Publicado Certidão em 10/12/2024.
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09/12/2024 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
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05/12/2024 15:24
Expedição de Outros documentos.
-
05/12/2024 14:06
Recebidos os autos do CEJUSC
-
05/12/2024 14:06
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2ª Turma Cível
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05/12/2024 14:05
Juntada de Certidão
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05/12/2024 14:04
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/01/2025 14:00, CEJUSC-BSB.
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04/12/2024 17:44
Remetidos os Autos ao CEJUSC
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04/12/2024 17:44
Juntada de Certidão
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04/12/2024 17:32
Recebidos os autos
-
04/12/2024 17:32
Proferido despacho de mero expediente
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26/11/2024 11:09
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
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26/11/2024 10:42
Recebidos os autos
-
26/11/2024 10:42
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
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20/11/2024 09:19
Recebidos os autos
-
20/11/2024 09:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
20/11/2024 09:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/11/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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