18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0703327-46.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIETE GONCALVES RODRIGUES ALVES, UBIRAJARA ALVES JUNIOR REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BRADESCO S.A., BANCO SAFRA S A, PARANA BANCO S/A, BANCO BMG S.A, BANCO PAN S.A., BANCO C6 S.A., BANCO INTER S/A, BANCO DAYCOVAL S.A., LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO Vistas ao perito para entrega do laudo pericial.

Prazo: 20 dias. Águas Claras, DF, 10 de setembro de 2025 23:27:27.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
16/09/2025 16:54

Recebidos os autos
16/09/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
10/09/2025 03:24

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S.A. em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 03:24

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 09/09/2025 23:59.
09/09/2025 19:45

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 13:19

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
06/09/2025 03:29

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 03:29

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 03:29

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 05/09/2025 23:59.
04/09/2025 19:26

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 21:29

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 03:29

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 26/08/2025 23:59.
26/08/2025 03:41

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 25/08/2025 23:59.
25/08/2025 23:28

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 22:43

Recebidos os autos
25/08/2025 22:43

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
23/08/2025 03:22

Decorrido prazo de LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 22/08/2025 23:59.
23/08/2025 03:22

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 22/08/2025 23:59.
23/08/2025 03:22

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 22/08/2025 23:59.
22/08/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
21/08/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 02:59

Publicado Decisão em 19/08/2025.
19/08/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0703327-46.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIETE GONCALVES RODRIGUES ALVES, UBIRAJARA ALVES JUNIOR REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BRADESCO S.A., BANCO SAFRA S A, PARANA BANCO S/A, BANCO BMG S.A, BANCO PAN S.A., BANCO C6 S.A., BANCO INTER S/A, BANCO DAYCOVAL S.A., LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para juntada da documentação solicitada pelo perito à petição retro. Águas Claras, DF, 14 de agosto de 2025 14:46:07.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
15/08/2025 13:10

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 20:55

Recebidos os autos
14/08/2025 20:55

Outras decisões
14/08/2025 18:28

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
13/08/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 18:52

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 02:46

Publicado Decisão em 04/08/2025.
02/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
30/07/2025 22:12

Recebidos os autos
30/07/2025 22:12

Outras decisões
29/07/2025 08:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
28/07/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 02:57

Publicado Certidão em 08/07/2025.
08/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 02:44

Publicado Despacho em 07/07/2025.
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0703327-46.2024.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Certifico que, nesta data, intimei o(a) perito(a), via e-mail, para elaboração do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.

EMILIA ROBERTA DE OLIVEIRA DA COSTA SILVA Servidor Geral
05/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 11:50

Expedição de Certidão.
02/07/2025 18:46

Recebidos os autos
02/07/2025 18:46

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
26/06/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:06

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:45

Recebidos os autos
03/04/2025 14:45

Outras decisões
01/04/2025 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
19/02/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 02:44

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO LIRA E SILVA em 14/02/2025 23:59.
13/02/2025 13:46

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/01/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 10:35

Expedição de Certidão.
27/01/2025 09:29

Recebidos os autos
27/01/2025 09:29

Outras decisões
23/01/2025 09:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
23/01/2025 03:17

Decorrido prazo de LUCIANO ALVES BARBOSA CAMACHO em 22/01/2025 23:59.
13/01/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 02:28

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 14:22

Expedição de Certidão.
04/12/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 14:09

Recebidos os autos
04/12/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
26/11/2024 15:08

Juntada de Certidão
26/11/2024 02:46

Decorrido prazo de LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 02:46

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 02:46

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 02:46

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 02:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/11/2024 23:59.
23/11/2024 02:32

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024 02:32

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 22/11/2024 23:59.
22/11/2024 19:38

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 21:47

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:26

Publicado Intimação em 30/10/2024.
30/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 11:18

Expedição de Certidão.
25/10/2024 02:28

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 24/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:22

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 17/10/2024 23:59.
17/10/2024 23:00

Juntada de Petição de réplica
16/10/2024 02:28

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:28

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:28

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:28

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:28

Decorrido prazo de LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:28

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:28

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:28

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:28

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:28

Decorrido prazo de LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 15/10/2024 23:59.
14/10/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 18:12

Juntada de Petição de contestação
30/09/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 02:28

Publicado Decisão em 26/09/2024.
26/09/2024 02:28

Publicado Decisão em 26/09/2024.
26/09/2024 02:28

Publicado Intimação em 26/09/2024.
25/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0703327-46.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIETE GONCALVES RODRIGUES ALVES, UBIRAJARA ALVES JUNIOR REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BRADESCO S.A., BANCO SAFRA S A, PARANA BANCO S/A, BANCO BMG S.A, BANCO PAN S.A., BANCO C6 S.A., BANCO INTER S/A, BANCO DAYCOVAL S/A, LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de processo por superendividamento, que se encontra em sua fase judicial, tendo em vista que a conciliação não fora exitosa (id. 204995410).

Verifico que o feito não está apto para ser sentenciado, pois, para a revisão e integração dos contratos questionados, não foi produzida prova analítica e saneadora, nem houve o preenchimento das lacunas contratuais que por hipótese surgirão, caso haja necessidade de integração de tais instrumentos, nos termos do art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse contexto, entendo que a prova hábil ao desfazimento da controvérsia é pericial.

Atribuo à parte autora o ônus da prova, uma vez que, na forma do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu alegado direito.

Frise-se que, embora a relação existente entre as partes seja de consumo, na presente ação não se está a discutir qualquer vício e/ou fato do produto ou do serviço, mas sim saber se o consumidor faria jus ou não à moratória legal decorrente de sua suposta condição de superendividamento, daí se atribuir à parte requerente o ônus da prova.

DA PROVA PERICIAL Para esclarecer a controvérsia, é necessária a realização de perícia contábil para elaboração do plano de pagamento judicial compulsório e elucidação dos seguintes pontos: 1) Qual a cronologia da concessão dos créditos?; 2) O(s) contrato(s) celebrado(s) respeitam a previsão do artigo 54-B do CDC? Caso negativo, o que não restou observado? 2.1) O custo efetivo total e a descrição dos elementos que o compõem? 2.2) A taxa efetiva mensal de juros? 2.3) A taxa dos juros de mora? 2.4) O total de encargos, de qualquer natureza, previstos para o atraso no pagamento? 2.5) O montante das prestações? 3) Quando concedido(s) o(s) crédito(s), qual era a disponibilidade mensal do consumidor de comprometimento de renda? (especificar por contrato); 4) Quando concedido o crédito, havia comprometimento integral ou parcial de margem consignada (tratando-se de pensionista, aposentado ou renda fixa)?; 5) considerando os valores originalmente contratados, preservando-se as taxas de juros e índices de correção monetária descritas no(s) contrato(s) em discussão, excluindo-se os consectários de mora (juros de mora e multa), bem como considerado a integralidade da remuneração auferida pela parte autora, decotando-se apenas os descontos compulsórios (imposto de renda, contribuição previdenciária, etc.), se seria possível ou não o pagamento da integralidade desse débito no prazo de até 05 (cinco) anos (60 meses), remanescendo à parte requerente quantia igual ou superior a um salário mínimo; 6) em caso negativo, queira o(a) Sr(a).

Perito(a) responder se, com a redução pela metade da(s) taxa(s) de juros remuneratórios contratada(s), mantendo-se os demais parâmetros acima descritos, se seria possível ou não o pagamento da integralidade desse débito no prazo de até 05 (cinco) anos (60 meses), remanescendo à parte requerente quantia igual ou superior a um salário-mínimo; 7) em caso negativo, queira o(a) Sr(a).

Perito(a) responder se, com a redução a 0 (zero) da(s) taxa(s) de juros remuneratórios contratada(s), mantendo-se os demais parâmetros acima descritos, se seria possível ou não o pagamento da integralidade desse débito no prazo de até 05 (cinco) anos (60 meses), remanescendo à parte requerente quantia igual ou superior a um salário-mínimo; 8) em caso positivo, queira o(a) Sr(a).

Perito(a) informar o quanto seria devido a cada um dos credores, mantendo-se a proporcionalidade entre eles do saldo devedor de cada um dos contratos, para o pagamento do débito no prazo acima descrito; 9) Elabore o plano de pagamento compulsório, observando-se o estabelecido pelo artigo 104-B do CDC e considerando o prazo de 60 meses e/ou o prazo de cada contrato, o que for necessário para preservação do mínimo existencial; 9.1) O plano compulsório observará o valor principal e correção monetária que preservem o mínimo existencial, nos termos do § 4º do 104-B, incidindo os demais encargos de mora se preservado o mínimo existencial.

Feitas essas considerações, nomeio perito(a) contábil do Juízo o(a) senhor(a) LUCIANO ALVES BARBOSA CAMACHO, CPF *59.***.*03-53, E-mail: [email protected].

Antes, porém, os requeridos que ainda não apresentaram defesa deverão apresentar contestação e documentos em 15 (quinze) dias aduzindo as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar (art. 104-B, § 2º, CDC), bem como a parte autora se manifestar em réplica.

Feito, as partes poderão formular quesitos e nomeação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 465, §1º).

Após, intime-se o (a) perito (a) para oferecer proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo ser informado(a) de que a parte autora litiga sob o pálio da justiça gratuita, portanto deve estar ciente de que os honorários periciais serão custeados pelo TJDFT, nos termos da Portaria Conjunta n.º 53/11 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Disponível em: https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/portarias-conjuntas-gpr-e-cg/2011/00053.html.

Aceito o encargo, intime-se o(a) perito(a) para iniciar os trabalhos, cientificando(a) do prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473 do CPC.

Realizada a perícia, às partes para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º).

Ressalte-se que o perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto: I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público; II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte.

Apresentado os esclarecimentos, proceda-se à instauração do procedimento administrativo para pagamento dos honorários periciais e anote-se conclusão para sentença.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 23 de setembro de 2024 19:51:12.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
23/09/2024 19:55

Recebidos os autos
23/09/2024 19:55

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 19:55

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 19:55

Outras decisões
18/09/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 02:19

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 26/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:35

Decorrido prazo de ELIETE GONCALVES RODRIGUES ALVES em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:35

Decorrido prazo de UBIRAJARA ALVES JUNIOR em 19/08/2024 23:59.
06/08/2024 18:29

Juntada de Certidão
30/07/2024 11:29

Juntada de Petição de contestação
29/07/2024 12:37

Juntada de Certidão
29/07/2024 02:26

Publicado Decisão em 29/07/2024.
29/07/2024 02:26

Publicado Decisão em 29/07/2024.
27/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
27/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 06:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
25/07/2024 17:31

Juntada de Petição de contestação
25/07/2024 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Águas Claras
25/07/2024 16:46

Juntada de Certidão
25/07/2024 16:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2024 16:26

Juntada de Ofício
25/07/2024 10:29

Recebidos os autos
25/07/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 10:29

Outras decisões
24/07/2024 10:49

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
23/07/2024 15:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
23/07/2024 15:07

Audiência de mediação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/07/2024 08:00, CEJUSC-SUPER.
23/07/2024 09:31

Juntada de Petição de contestação
23/07/2024 08:24

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 08:08

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 07:49

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 23:03

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 22:45

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 20:57

Juntada de Petição de contestação
22/07/2024 20:26

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 13:46

Juntada de Petição de contestação
22/07/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 12:08

Juntada de Petição de contestação
22/07/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 16:28

Juntada de Petição de contestação
02/07/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 15:33

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/06/2024 09:36

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/06/2024 04:28

Decorrido prazo de UBIRAJARA ALVES JUNIOR em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 04:28

Decorrido prazo de ELIETE GONCALVES RODRIGUES ALVES em 20/06/2024 23:59.
20/06/2024 10:37

Juntada de Petição de contestação
13/06/2024 11:27

Recebidos os autos
13/06/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
12/06/2024 15:07

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/06/2024 13:55

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
10/06/2024 09:21

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 14:29

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
06/06/2024 02:39

Publicado Certidão em 06/06/2024.
06/06/2024 02:39

Publicado Certidão em 06/06/2024.
05/06/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
05/06/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
03/06/2024 18:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 18:09

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/07/2024 08:00, CEJUSC-SUPER.
03/06/2024 18:07

Audiência de mediação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/07/2024 10:00, CEJUSC-SUPER.
29/05/2024 17:43

Recebidos os autos
29/05/2024 17:43

Outras decisões
28/05/2024 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
28/05/2024 03:24

Publicado Certidão em 28/05/2024.
28/05/2024 03:24

Publicado Certidão em 28/05/2024.
28/05/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
28/05/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
28/05/2024 03:17

Publicado Intimação em 28/05/2024.
28/05/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
28/05/2024 03:17

Publicado Intimação em 28/05/2024.
28/05/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
27/05/2024 18:55

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 18:51

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 02:45

Publicado Decisão em 27/05/2024.
24/05/2024 16:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 16:11

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/07/2024 10:00, CEJUSC-SUPER.
24/05/2024 15:05

Recebidos os autos
24/05/2024 15:05

Outras decisões
24/05/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
23/05/2024 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-SUPER
22/05/2024 21:30

Recebidos os autos
22/05/2024 21:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/05/2024 14:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
20/05/2024 17:45

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/05/2024 03:05

Publicado Despacho em 07/05/2024.
06/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
02/05/2024 18:15

Recebidos os autos
02/05/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 22:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
30/04/2024 17:40

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/04/2024 02:34

Publicado Decisão em 10/04/2024.
09/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0703327-46.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIETE GONCALVES RODRIGUES ALVES, UBIRAJARA ALVES JUNIOR REU: BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BRADESCO S.A., BANCO SAFRA S A, PARANA BANCO S/A, BANCO BMG S.A, BANCO PAN S.A, BANCO C6 S.A., BANCO INTER S/A, BANCO DAYCOVAL S/A, LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Primeiramente, defiro a gratuidade judiciária aos autores.

A petição inicial deve ser emendada.

Para que seja admitido o procedimento especial de repactuação de dívidas, previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC, a parte autora deve preencher os requisitos estabelecidos, os quais incluem o dever de apresentar proposta de plano de pagamento das dívidas no prazo máximo de 5 (cinco) anos.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, DF, 5 de abril de 2024 15:18:15.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
05/04/2024 21:22

Recebidos os autos
05/04/2024 21:22

Determinada a emenda à inicial
02/04/2024 19:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
02/04/2024 19:16

Expedição de Certidão.
02/04/2024 14:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/04/2024 14:14

Recebidos os autos
02/04/2024 14:14

Declarada incompetência
01/04/2024 20:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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