02/05/2024 13:31

Arquivado Definitivamente
02/05/2024 13:31

Expedição de Certidão.
01/05/2024 03:41

Decorrido prazo de REGINALDA DOS SANTOS FONSECA em 30/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:55

Publicado Decisão em 09/04/2024.
09/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0725650-15.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: REGINALDA DOS SANTOS FONSECA DECISÃO Concedo os benefícios da gratuidade de justiça à autora, ante a hipossuficiência comprovada pelos documentos anexados, e suspendo a exigibilidade das custas processuais.

Nesse sentido, segue precedente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

SESSÃO DE CONCILIAÇÃO.

OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO.

PREVISÃO LEGAL DE DESIGNAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO DA PARTE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 16 DA LEI Nº 9.099/1995.

NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR A QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS DO PROCESSO.

CONSEQUÊNCIA LEGAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

ART. 51 DA LEI Nº 9.099/1995.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FORÇA MAIOR.

INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO LEGAL.

BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

SUSPENSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1.

Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço dos recursos. 2.

A autora, ora recorrente, interpôs Recurso Inominado em face de sentença proferida pelo 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação, que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por desídia, em razão do não comparecimento da parte autora na sessão de conciliação designada. 3.

Em suas razões recursais, a recorrente defende que postulou, em juízo, a não realização de audiência de conciliação, por ausência de interesse em conciliar.

Afirma, ainda, que não compareceu a sessão de conciliação designada, uma vez que não houve sucesso na citação dos réus, restando infrutífero seu comparecimento.

Requereu a nulidade da sentença e o retorno dos autos para regular instrução do feito.

Postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 4.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, porquanto, conforme comprovante de rendimentos constante do ID 34285685, a recorrente é hipossuficiente para custear as despesas do processo, sem comprometer seu próprio sustento. 5.

Não se aplica no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis o disposto no art. 334 e seus parágrafos do CPC, porquanto há disposição expressa da matéria na Lei nº 9.099/1995, constante dos artigos 21 a 26.

Ainda que se aplicasse o disposto no Código de Processo Civil a respeito da audiência de conciliação, aquela norma prevê expressamente como hipótese de não realização da conciliação que ambas as partes manifestem, expressamente, desinteresse na composição consensual, não bastando para tanto o desinteresse de uma das partes, haja vista prevalecer a solução consensual de conflitos com escopo de pacificação social, podendo o conciliador, facilitar a conciliação, pelos métodos de autocomposição, quando há interesse de uma das partes na solução consensual.

Todavia, essa não é a hipótese dos autos, porquanto, sequer houve citação válida. 6.

A falta de citação válida não implica, de pronto, a redesignação da sessão de conciliação, porquanto, o comparecimento espontâneo do réu suprirá a falta ou nulidade de citação, na forma do § 3º do art. 18 da Lei nº 9.099/1995.

Isso não impede que a Secretaria do Juizado, a quem compete designar a sessão de conciliação, na forma do art. 16 da Lei nº 9.099/1995, redesigne nova data, ante a falta ou nulidade de citação.

Todavia, no presente caso, em razão da tentativa de citação por meio eletrônico, ainda que não houvesse resposta do e-mail enviado aos réus, é plenamente possível a ciência por aqueles quanto ao ato processual designado, em dia e hora estabelecida previamente, denotando a razoabilidade na inexistência de designação de nova data.

Portanto, válida a sessão realizada, e, não comparecendo a parte autora, a consequência legalmente estabelecida é a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 51, I da Lei nº 9.099/1995.

Não há se falar em isenção das custas, a qual não se confunde com a suspensão da exigibilidade pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que não há comprovação de força maior, na forma do § 2º do citado art. 51. 7.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 8.

Custas pela recorrente vencida, as quais ficam sob condição suspensiva, em razão da concessão dos benefícios a Justiça Gratuita.

Sem condenação em honorários, por inexistir contestação. (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). (Acórdão 1425839, 07194359120218070007, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 20/5/2022, publicado no DJE: 6/6/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) grifei Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

I.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
05/04/2024 16:01

Recebidos os autos
05/04/2024 16:01

Deferido o pedido de REGINALDA DOS SANTOS FONSECA - CPF: *66.***.*17-62 (REQUERENTE).
20/03/2024 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
20/03/2024 14:51

Expedição de Certidão.
20/03/2024 14:50

Processo Desarquivado
20/03/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 15:24

Arquivado Definitivamente
14/03/2024 15:22

Processo Desarquivado
14/03/2024 15:22

Arquivado Provisoramente
14/03/2024 15:22

Transitado em Julgado em 13/03/2024
14/03/2024 03:53

Decorrido prazo de REGINALDA DOS SANTOS FONSECA em 13/03/2024 23:59.
28/02/2024 13:52

Expedição de Certidão.
27/02/2024 16:29

Juntada de Certidão
26/02/2024 16:06

Recebidos os autos
26/02/2024 16:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
26/02/2024 14:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/02/2024 14:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/02/2024 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga
24/02/2024 20:29

Recebidos os autos
24/02/2024 20:29

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
20/02/2024 13:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
20/02/2024 13:29

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/02/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/02/2024 02:21

Recebidos os autos
19/02/2024 02:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/02/2024 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/12/2023 01:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/12/2023 08:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/12/2023 15:01

Juntada de Petição de intimação
01/12/2023 14:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/02/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/12/2023 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
02/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0712899-77.2024.8.07.0001

Mayra Siqueira Batista

Humana Medicina Reprodutiva LTDA

Advogado: Joao Vicente Pereira Morais

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/04/2024 08:28

Exibir Processo

Processo nº 0703519-88.2024.8.07.0014

Gilberto Cezar

Hrh Fortaleza Empreendimento Hoteleiro S...

Advogado: Juliana Koch Floriano

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/04/2024 18:10

Exibir Processo

Processo nº 0702878-03.2024.8.07.0014

Orx Construcao LTDA

Luiz Arnaldo de Oliveira

Advogado: Nathaniel Victor Monteiro de Lima

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/11/2024 11:42

Exibir Processo

Processo nº 0702878-03.2024.8.07.0014

Luiz Arnaldo de Oliveira

Orx Construcao LTDA

Advogado: Nathaniel Victor Monteiro de Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/04/2024 00:16

Exibir Processo

Processo nº 0703518-06.2024.8.07.0014

Marcelo Luiz da Silva

Capital Consig Sociedade de Credito Dire...

Advogado: Euridete Lima Diniz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/04/2024 17:44

Exibir Processo