TJDFT - 0703518-06.2024.8.07.0014

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0703518-06.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELO LUIZ DA SILVA REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A SENTENÇA Vistos etc.

Relatório desnecessário (art. 38, LJE).

A parte autora pretende a consignação em pagamento do valor que entende devido para liquidação antecipada de empréstimo tomado junto a parte requerida.

Junta os documentos necessários e pede autorização para o depósito judicial.

Fundamentação.

No caso em tela a autora deduz o pedido de ação de consignação em pagamento, incompatível com o rito preconizado pela Lei 9.099/95, eis que medidas dessa natureza ferem a simplicidade do procedimento instituído pela Lei dos Juizados, além da própria celeridade.

Apesar de a Lei dos Juizados, em seu art. 2º, fazer referência a “critérios” orientadores do processo (oralidade, simplicidade, informalidade, celeridade, economia de atos processuais), o certo é que não se tratam de critérios, mas de princípios fundamentais que revestem todo o sistema de forma a impedir que normas provenientes, p. ex., do CPC/15, sem expressa e específica remissão, sejam aplicadas ao Sistema dos Juizados sem antes se compatibilizarem com este filtro principiológico.

Por outro enfoque, o art. 98, I da Constituição Federal prevê o devido processo legal sumaríssimo nos Juizados Especiais.

Assim, o contraditório e a ampla defesa, aplicáveis tanto à requerente, como ao requerido, encontram restrições sistêmicas significativas se comparadas às possibilidades existentes no modelo processual estabelecido pelo CPC.

Se não bastasse isso, a questão a ser dirimida não é tão simples – imprescindível a realização de prova técnica (contábil) a fim de se apurar os juros aplicados ao contrato em comento, se houve ou não pagamento cobrança excessivo ou indevido, isso para a busca da verdade real e para a completa e escorreita prestação jurisdicional, uma vez que se trata do ponto nodal a ser dirimido na presente demanda.

Ora, a análise de contrato bancário para o fim de apuração dos juros e correção de valores extrapola a mera discussão de matéria de direito e pode ser necessária a participação de perito contábil, fato que não pode ser substituído por meros cálculos unilaterais eventualmente trazidos pela requerente ou pelo requerido, sem o acompanhamento da parte contrária e de profissional isento (perito) indicado pelo juízo.

Nesse sentido, a matéria sobre a qual versa a lide não é considerada de pouca complexidade, o que afasta a competência do Juizado Especial e impõe a extinção do processo para sua futura propositura perante a vara cível desta circunscrição judiciária, se este for o desejo da demandante.

Considerando que o rito célere preconizado pela Lei 9.099/95 afastou de sua abrangência o procedimento de consignação em pagamento, de ofício reconheço a incompetência absoluta do Juízo para a análise da lide e indefiro a petição inicial, com extinção do processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 51, da Lei 9.099/95, embora ressalvado o direito da parte autora de ingressar com a ação no Juízo Comum (Vara Cível).

Cancele-se a audiência de Conciliação designada.

Sem custas ou honorários a teor do art. 55 da lei 9.099/95.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se (requerida sequer foi citada).

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito