02/05/2024 20:54

Arquivado Definitivamente
02/05/2024 20:54

Expedição de Certidão.
02/05/2024 20:53

Expedição de Certidão.
02/05/2024 13:30

Transitado em Julgado em 30/04/2024
01/05/2024 02:16

Decorrido prazo de ERIVALDO CAMPOS em 30/04/2024 23:59.
12/04/2024 08:26

Recebidos os autos
12/04/2024 08:26

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 11:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
10/04/2024 21:05

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 02:20

Publicado Ementa em 09/04/2024.
09/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O INSS.

DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL.

IDENTIFICAÇÃO PESSOAL DO SERVIDOR.

RESPONSABILIZAÇÃO INDEVIDA.

MULTA.

EXCESSIVIDADE NÃO VERIFICADA. 1.

Há reconhecido quadro de déficit de servidores do INSS, sem olvidar que é “indevida a identificação dos dados pessoais do servidor responsável para fazer anotações previdenciárias decorrentes de decreto sentencial, quando não houver decisão anterior alertando a penalidade de responsabilização pessoal. (Acórdão 1394422, 07189285420218070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 26/1/2022, publicado no DJE: 7/2/2022). 2.

Quanto à gradação da sanção aplicada, “a multa pecuniária traduzida em astreinte, herança do direito francês, visa assegurar eficácia à cominação imposta em sede de obrigação de fazer ou não fazer como forma de ser conferida materialidade e primazia à realização da obrigação na forma convencionada ou judicialmente delimitada, e, defronte a gênese e destinação da sanção, que é inquinar o obrigado a adimplir o que lhe está afetado, ponderadas as nuanças da controvérsia, inclusive o comportamento dos litigantes, pode ser modulada inclusive de ofício (CPC, art. 537, §1º)”. (Acórdão 1344097, 07030358820198070001, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 2/6/2021, publicado no DJE: 11/6/2021).

Na hipótese, a medida determinada se revelou apta a assegurar o cumprimento da obrigação de fazer, diante da recalcitrância da parte agravante, sem que vislumbre a excessiva gravidade alegada. 3.

Recurso conhecido e provido em parte.
05/04/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 14:24

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (AGRAVANTE) e provido em parte
01/04/2024 18:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/02/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 12:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/02/2024 17:34

Recebidos os autos
05/02/2024 12:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
03/02/2024 02:16

Decorrido prazo de ERIVALDO CAMPOS em 02/02/2024 23:59.
30/01/2024 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/01/2024 23:59.
12/12/2023 02:17

Publicado Decisão em 12/12/2023.
11/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
06/12/2023 18:59

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 17:21

Concedida em parte a Medida Liminar
06/12/2023 15:54

Recebidos os autos
06/12/2023 15:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
05/12/2023 20:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/12/2023 20:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
02/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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