11/04/2024 13:34

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 13:33

Transitado em Julgado em 11/04/2024
11/04/2024 09:10

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 02:31

Publicado Sentença em 09/04/2024.
08/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0704569-79.2024.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ALISSON ALVES PINTO EXECUTADO: FRANCISCO ARCANJO DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

Em primeiro lugar, verifica-se que o artigo 24, do Estatuto da OAB, dispõe que é título executivo o contrato escrito.

No caso concreto, não há contrato escrito.

Não há, portanto, título apto a aparelhar uma execução.

Inviável, desta forma, o prosseguimento da ação.

Diante do exposto, indefiro a inicial e extingo a ação, sem apreciação de mérito, nos termos dos arts. 330, II, 485, IV, e 786, do CPC, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

Art. 24.

A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
03/04/2024 19:18

Recebidos os autos
03/04/2024 19:18

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
03/04/2024 12:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
03/04/2024 12:59

Juntada de Certidão
28/03/2024 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2024

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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