15/09/2025 13:27

Juntada de Certidão
05/09/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 15:21

Juntada de Certidão
01/09/2025 14:13

Expedição de Ofício.
29/08/2025 09:18

Juntada de Certidão
20/08/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 02:49

Publicado Despacho em 15/08/2025.
15/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0706641-33.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WINDSON RODRIGO DOS SANTOS ANDRADE REU: ASSOCIACAO MINEIRA DE APOIO AO TRANSPORTE RODOVIARIO - ASMAT DESPACHO Oficie-se ao banco depositário para que transfira o saldo existente na conta judicial vinculada ao processo para a conta informada pelo perito (id 243869023).

Intimem-se as partes para se manifestarem acerca do laudo pericial complementar (id 238753280) no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão.

Transcorrido prazo retro, com ou sem manifestação das partes, faça-se imediata conclusão para decisão.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
12/08/2025 16:18

Recebidos os autos
12/08/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
24/07/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 11:23

Expedição de Certidão.
18/07/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 13:39

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 02:52

Publicado Despacho em 04/07/2025.
04/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 03:27

Decorrido prazo de DANIEL SCHULLER em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 03:27

Decorrido prazo de DANIEL SCHULLER em 02/07/2025 23:59.
30/06/2025 17:10

Recebidos os autos
30/06/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 09:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
08/06/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
08/06/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 16:23

Recebidos os autos
05/06/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 16:43

Juntada de Petição de impugnação
19/05/2025 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
12/05/2025 19:15

Juntada de Petição de impugnação
08/05/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 03:00

Publicado Certidão em 29/04/2025.
29/04/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0706641-33.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WINDSON RODRIGO DOS SANTOS ANDRADE REU: ASSOCIACAO MINEIRA DE APOIO AO TRANSPORTE RODOVIARIO - ASMAT CERTIDÃO Diante da apresentação do LAUDO PERICIAL ID 232179929, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias.

Taguatinga - DF, 24 de abril de 2025 07:29:41.

LUANA CRISTINA TRIGUEIRO DE MEDEIROS MELO Servidor Geral
24/04/2025 07:30

Expedição de Certidão.
23/04/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 08:33

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 08:32

Juntada de Petição de laudo
26/03/2025 02:40

Publicado Certidão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 12:20

Juntada de Certidão
20/02/2025 07:44

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 11:21

Juntada de Certidão
31/01/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 03:06

Juntada de Certidão
29/01/2025 03:48

Decorrido prazo de DANIEL SCHULLER em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:48

Decorrido prazo de ASSOCIACAO MINEIRA DE APOIO AO TRANSPORTE RODOVIARIO - ASMAT em 28/01/2025 23:59.
23/01/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 18:57

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
22/01/2025 03:08

Juntada de Certidão
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0706641-33.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WINDSON RODRIGO DOS SANTOS ANDRADE REU: ASSOCIACAO MINEIRA DE APOIO AO TRANSPORTE RODOVIARIO - ASMAT DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Perito nomeado apresentou proposta de honorários, indicando o valor de R$4.240,00 (id 215701636).

Instadas a se manifestarem sobre a proposta (id 216439281), as partes quedaram-se inertes (id 220189604).

Posteriormente, o autor manifestou sua concordância com o valor proposto pelo perito (id 222590556).

Decido.

Ante a ausência de impugnação ao valor dos honorários propostos pelo perito, e, levando em consideração o detalhamento dos trabalhos a serem realizados, e ainda, buscando evitar a eternização da lide, em homenagem aos princípios da efetividade e celeridade processual, considero razoável o valor dos honorários sugeridos em R$4.240,00, conforme proposta de id 215701636.

Ante o exposto, homologo os honorários periciais em R$4.240,00, conforme proposta de id 215701636.

Intimem-se as partes para efetuarem o depósito do valor correspondente a 50% do valor dos honorários periciais ora homologado, no prazo de 05 dias, sob pena de arcarem com as consequências da não produção da prova.

Realizado o depósito, intime-se o perito para iniciar os trabalhos e indicar uma conta bancária, após o que, oficie-se ao banco depositário para transferir o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, e seus acréscimos, em favor do perito (art. 465, §4º, CPC).

Transcorrido o prazo retro sem manifestação das partes, faça-se imediata conclusão.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
15/01/2025 16:24

Recebidos os autos
15/01/2025 16:24

Outras decisões
14/01/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
09/12/2024 14:21

Juntada de Certidão
14/11/2024 02:36

Decorrido prazo de ASSOCIACAO MINEIRA DE APOIO AO TRANSPORTE RODOVIARIO - ASMAT em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:36

Decorrido prazo de WINDSON RODRIGO DOS SANTOS ANDRADE em 13/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:29

Publicado Certidão em 06/11/2024.
05/11/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
03/11/2024 21:31

Expedição de Certidão.
25/10/2024 07:21

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 02:28

Decorrido prazo de DANIEL SCHULLER em 24/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 17/10/2024.
16/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0706641-33.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WINDSON RODRIGO DOS SANTOS ANDRADE REU: ASSOCIACAO MINEIRA DE APOIO AO TRANSPORTE RODOVIARIO - ASMAT DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO WINDSON RODRIGO DOS SANTOS ANDRADE promoveu ação de obrigação de fazer/pagar em face de ASSOCIACAO NOROESTE MINEIRA DE APOIO AO TRANSPORTADOR RODOVIARIO – ASMAT alegando, em síntese, que mantém contrato de seguro com a ré, cujo objeto é o veículo Chevrolet S10, placa ONG4J02, chassi 9BG148DK0JC42975, RENAVAN *11.***.*19-80, que se envolveu em acidente automobilístico, capotando o veículo ao transitar por estrada de terra vicinal.

Diz que o contrato prevê a cobertura do sinistro, mas a ré se recusa a reconhecer a “perda total” do veículo, pretendo reparar as avarias decorrentes do acidente.

Afirma a existência de laudo pericial conclusivo pela “perca total” da camionete.

Ao fim, formula os seguintes pedidos principais: a) “A inversão do ônus da prova em favor do Autor, com base no CDC; b) A condenação da Ré ao pagamento do prêmio seguro contratado, no valor de R$142.811,00 (cento e quarenta e dois mil, oitocentos e onze reais) valor esse que deverá ser corrigido e atualizado, acrescido de juros legais desde o dia do sinistro; c) Que seja condenado o Réu em danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais)” O autor junta laudo de vistoria cautelar (id 199426770).

Citada em 09/05/2024 (id 203737147), a ré apresentou contestação (id 202332582) suscitando preliminar de ausência de condições da ação por ausência de pretensão resistida, o que caracteriza a falta de necessidade e utilidade do processo, uma vez que pretende reparar o veículo do autor.

Alega que recebeu o requerimento do autor, que teve seu sinistro de capotamento aceito e o reparo autorizado após análise, ele rejeitou o conserto, requerendo o pagamento de indenização integral por perda total do veículo, com base em laudo pericial encaminhado à ré.

Diz que o objetivo da lide é determinar se o veículo do autor pode ser reparado conforme a legislação e se a perda total é um direito ou uma hipótese contratual, defendendo que não há pretensão resistida, pois a cobertura foi oferecida, mas as condições para reparo são impossíveis; que o CDC não se aplica ao caso, pois é uma associação de proteção veicular, não uma seguradora; que perda total e grande monta são conceitos distintos; que o regimento interno não classifica o veículo como perda total; que a escolha entre perda total e reparo não é do associado; que o laudo cautelar é informativo e não técnico; que o laudo técnico atesta a viabilidade do reparo; que não é possível fornecer o Certificado de Segurança Veicular (CSV); que não há dano moral a ser indenizado; que o autor age de má-fé, buscando lucro indevido, e deve ser multado.

Faz diferenciação entre perda total e grande monta, sendo aquele de livre decisão da seguradora, e, este, definido pelo CONTRAN, sendo possível a recuperação do veículo do autor.

Aduz que, nos termos do contrato celebrado entre as partes, a perda total do veículo somente será reconhecida no caso de os danos atingirem ou ultrapassarem a marca de 70% do valor do bem segurado, conforme indicação da tabela FIPE, e os reparos a serem realizados no veículo do autor não atingem este percentual.

Assevera a impossibilidade de determinação de perda total do veículo pelo autor.

Defende a inutilidade do laudo cautelar apresentado pelo autor, por ter caráter meramente informativo, produzido unilateralmente pelo autor, e sem estudos técnicos ou mecânicos acerca da estrutura, segurança ou mecânica veicular.

Afirma que o boletim de ocorrência policial não constou avaliação do bem para classificação dos danos; que na hipótese de se considerar danos de grande monta, o veículo será considerado irrecuperável, e o gravame lançado obsta a regularização e licenciamento do veículo, e a sua utilização, mesmo que os reparos não estejam compatibilizados com a perda total do bem.

Sustenta a inexistência de dano moral indenizável, porque não há comprovação de violação dos direitos da personalidade.

Assevera que o autor é litigante de má-fé, porque ele não comprovou suas alegações.

Por fim requer: a) “O acolhimento da preliminar para que seja declarada a extinção do processo, em conformidade com a legislação vigente, conforme requerido; b) Que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos elaborados pelo Autor em sua peça inicial; c) Que seja o Autor condenado ao pagamento de 10% sobre o valor da causa, ante sua total litigância de má-fé; d) Que seja o autor condenado a pagar as custas do processo bem como honorários de sucumbência em percentual não inferior a 20% do valor da causa, levando em consideração o trabalho técnico e as diligências técnicas realizadas por estes procuradores; e) Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pela produção de prova documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do Autor”.

O autor apresentou réplica e documentos (id 203922164).

Manifestação da ré, ratificando a tese defensiva, pugnando pela improcedência dos pedidos (id 208499235).

Decido.

Partes legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

O rito é apropriado.

Passo à análise da matéria que antecede ao mérito.

Falta de interesse processual Argumenta o réu que falta interesse de agir ao autor, porquanto não resistência de sua pretensão.

Sem razão o réu.

Leciona Nelson Nery Júnior que “existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático.

Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado”. (in, Código de Processo Civil Comentado, 12 ed., São Paulo: RT, 2012, p.607).

Ora, o interesse de agir consiste no interesse em obter a providência requerida, o que não significa que a parte autora tenha razão, tampouco, exige-se para a sua caracterização expressão evidente da oposição oferecida pelo réu em face ao autor, no plano fático.

Neste sentido é o posicionamento deste Tribunal.

Confira-se: “APELAÇÕES CÍVEIS.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO ANULATÓRIA C/C REVISÃO CONTRATUAL.

PRELIMINARES.

INÉPCIA DA INICIAL.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

PERDA DO OBJETO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

REJEIÇÃO. (...) 2.

O interesse processual se alicerça no binômio necessidade e utilidade, em que a necessidade se traduz na indispensabilidade da atuação do Poder Judiciário, por meio do processo, para obter a satisfação de um interesse, e a utilidade mostra-se configurada quando a tutela requerida ao Poder Judiciário é útil para sanar o problema apresentado.

Preliminar rejeitada, em face do demonstrado interesse de agir do autor. (...) 11.

Apelações conhecidas, preliminares rejeitas e, no mérito, não providas.” (Acórdão n.1127621, 20130111463255APC, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 12/09/2018, Publicado no DJE: 03/10/2018.

Pág.: 317-323) “APELAÇÃO CÍVEL. (...) INTERESSE DE AGIR.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

INOCORRÊNCIA 1.

A parte autora tem interesse de agir se o ajuizamento da ação lhe é necessário e útil. (...) 5.

Rejeitou-se a preliminar, negou-se provimento ao apelo das rés e deu-se provimento ao apelo do autor.” (Acórdão n.1126912, 20161610111728APC, Relator: SÉRGIO ROCHA 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/09/2018, Publicado no DJE: 01/10/2018.

Pág.: 517/520). “CIVIL E PROCUSSUAL CIVIL.

DUAS APELAÇÕES.

ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CONTRATO VERBAL.

SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES.

APLICAÇÃO DO CPC DE 1973.

PRELIMINARES.

ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA.

INTERESSE DE AGIR.

REJEITADAS. (...) 4.

Da preliminar de interesse de agir. 4.1.

O interesse de agir constitui condição da ação qualificada pela necessidade e adequação do provimento jurisdicional para o atendimento da pretensão do demandante. 4.2.

A utilidade se traduz na possibilidade de, ao efetivar o exercício do direito de ação, obter-se tutela jurisdicional favorável à pretensão formulada. 4.3.

No tocante à necessidade, convém analisar o cabimento da ação judicial para que seja retirada a resistência imposta à realização de um direito que o autor afirma ser detentor. 4.4.

No caso concreto, o autor pretende o arbitramento de verba honorária correspondente à sua atuação, nas ações de obrigação de fazer/não fazer e declaratória, tendo em vista a denúncia imotivada e unilateral do mandato outorgado pela Cooperativa ao escritório de advocacia réu, perante o qual prestava seus serviços jurídicos, antes do trânsito em julgado dos processos. 4.5.

Diante da comprovada necessidade e utilidade do pronunciamento judicial, tenho por demonstrada a existência do interesse de agir da parte autora. 4.6.

Preliminar rejeitada. (...) 8.

Apelação do autor e da ré improvidas.” (Acórdão n.1125594, 20120111054994APC, Relator: JOÃO EGMONT 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/09/2018, Publicado no DJE: 24/09/2018.

Pág.: 266/277) Conclui-se, então, que para se obter a tutela jurisdicional pretendida, a propositura do processo de conhecimento é a via adequada, útil e necessária para se discutir se o autor tem direito à indenização pretendida.

Conseguintemente, a preliminar de falta de interesse de agir deve ser rejeitada.

Da inversão do ônus da prova A regra estabelecida no artigo 373, inciso I do CPC informa que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito No entanto, o § 1º do citado dispositivo legal permite, diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, que o juiz atribua o ônus da prova de modo diverso, daquele instituído no caput do artigo mencionado.

No presente caso, não há óbice intransponível ao autor em demonstrar a concretude do direito vindicado por ele, justamente porque a prova pretendida não depende de informação ou de conhecimento técnico que somente a parte ré detenha, notadamente porque a extensão do dano provocado no veículo do autor é possível de ser verificado por meio de perícia, prova esta que não é impossível, tampouco existe excessiva dificuldade ao autor em consegui-la.

Logo, não merece acolhida o pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo autor.

Ponto controvertido O ponto controvertido da demanda cinge-se à extensão do dano sofrido pela camionete do autor, e se ele é capaz de provocar a sua perda total ou não do veículo.

Portanto, há necessidade de produção de prova pericial, afim de verificar se avarias da camionete são tão graves a ponto de causar-lhe perda total.

Ante o exposto, indefiro rejeito a preliminar suscitada, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, formulado pelo autor, e determino a realização de perícia técnica.

Nomeio para tanto o perito, engenheiro mecânico, sr.

DANIEL SCHULLER que possui dados no Cadastro Único de Peritos Judiciais mantido pela Corregedoria deste egr.

Tribunal, para realização da perícia.

Promova a Secretaria a notificação do(a) Expert, para: a) Apresentar proposta razoável de honorários, condizente com o grau de dificuldade da perícia, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de substituição, cujos honorários serão rateados à razão de 50% para cada uma das partes (art.95, CPC/2015); b) Apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da decisão que autorizar o início dos trabalhos de produção da prova, sob pena de multa e comunicação do fato ao conselho profissional competente (art. 468, inciso II e §1º, CPC); c) Cientificar-lhe que este Juízo poderá autorizar o pagamento, no início dos trabalhos, de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários; d) Cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso, e assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias; e) Observar, na elaboração do laudo pericial, estritamente o que determina o art. 473 do CPC, especialmente no que diz respeito à apresentação de resposta conclusiva e fundamentada aos quesitos formulados, e à adoção de linguagem simples, de fácil entendimento e com coerência lógica, sendo terminantemente vedada a emissão de opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia.

Apresentada a proposta de honorários periciais, deverá a Secretaria intimar as partes, para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Havendo impugnação à proposta de honorários periciais apresentada, deverá a Secretaria intimar o(a) Perito(a), para nova manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de substituição.

Manifestando a perita, reduzindo ou não os seus honorários, ou, não havendo manifestação da perita, faça-se imediata conclusão.

Sem embargo, ficam as partes desde já intimadas a: a.

Arguir o impedimento ou a suspeição da Sra.

Perita nomeada, se for o caso; b.

Indicar assistente técnico; c.

Apresentar quesitos que sejam pertinentes à controvérsia fixada, sob pena de indeferimento.

Apresentado o laudo pericial, a Secretaria promoverá a intimação das partes e dos assistentes técnicos, preferencialmente pela via eletrônica, para, querendo, apresentar manifestação e pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Juntadas essas manifestações, a Secretaria intimará a Senhora Perita Judicial, pela via eletrônica, para resposta no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

Vencidos esses prazos, anotar-se-á a conclusão do feito para sentença.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
09/10/2024 02:22

Decorrido prazo de WINDSON RODRIGO DOS SANTOS ANDRADE em 08/10/2024 23:59.
08/10/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 02:19

Publicado Decisão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:19

Publicado Decisão em 01/10/2024.
30/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0706641-33.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WINDSON RODRIGO DOS SANTOS ANDRADE REU: ASSOCIACAO MINEIRA DE APOIO AO TRANSPORTE RODOVIARIO - ASMAT DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO WINDSON RODRIGO DOS SANTOS ANDRADE promoveu ação de obrigação de fazer/pagar em face de ASSOCIACAO NOROESTE MINEIRA DE APOIO AO TRANSPORTADOR RODOVIARIO – ASMAT alegando, em síntese, que mantém contrato de seguro com a ré, cujo objeto é o veículo Chevrolet S10, placa ONG4J02, chassi 9BG148DK0JC42975, RENAVAN *11.***.*19-80, que se envolveu em acidente automobilístico, capotando o veículo ao transitar por estrada de terra vicinal.

Diz que o contrato prevê a cobertura do sinistro, mas a ré se recusa a reconhecer a “perda total” do veículo, pretendo reparar as avarias decorrentes do acidente.

Afirma a existência de laudo pericial conclusivo pela “perca total” da camionete.

Ao fim, formula os seguintes pedidos principais: a) “A inversão do ônus da prova em favor do Autor, com base no CDC; b) A condenação da Ré ao pagamento do prêmio seguro contratado, no valor de R$142.811,00 (cento e quarenta e dois mil, oitocentos e onze reais) valor esse que deverá ser corrigido e atualizado, acrescido de juros legais desde o dia do sinistro; c) Que seja condenado o Réu em danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais)” O autor junta laudo de vistoria cautelar (id 199426770).

Citada em 09/05/2024 (id 203737147), a ré apresentou contestação (id 202332582) suscitando preliminar de ausência de condições da ação por ausência de pretensão resistida, o que caracteriza a falta de necessidade e utilidade do processo, uma vez que pretende reparar o veículo do autor.

Alega que recebeu o requerimento do autor, que teve seu sinistro de capotamento aceito e o reparo autorizado após análise, ele rejeitou o conserto, requerendo o pagamento de indenização integral por perda total do veículo, com base em laudo pericial encaminhado à ré.

Diz que o objetivo da lide é determinar se o veículo do autor pode ser reparado conforme a legislação e se a perda total é um direito ou uma hipótese contratual, defendendo que não há pretensão resistida, pois a cobertura foi oferecida, mas as condições para reparo são impossíveis; que o CDC não se aplica ao caso, pois é uma associação de proteção veicular, não uma seguradora; que perda total e grande monta são conceitos distintos; que o regimento interno não classifica o veículo como perda total; que a escolha entre perda total e reparo não é do associado; que o laudo cautelar é informativo e não técnico; que o laudo técnico atesta a viabilidade do reparo; que não é possível fornecer o Certificado de Segurança Veicular (CSV); que não há dano moral a ser indenizado; que o autor age de má-fé, buscando lucro indevido, e deve ser multado.

Faz diferenciação entre perda total e grande monta, sendo aquele de livre decisão da seguradora, e, este, definido pelo CONTRAN, sendo possível a recuperação do veículo do autor.

Aduz que, nos termos do contrato celebrado entre as partes, a perda total do veículo somente será reconhecida no caso de os danos atingirem ou ultrapassarem a marca de 70% do valor do bem segurado, conforme indicação da tabela FIPE, e os reparos a serem realizados no veículo do autor não atingem este percentual.

Assevera a impossibilidade de determinação de perda total do veículo pelo autor.

Defende a inutilidade do laudo cautelar apresentado pelo autor, por ter caráter meramente informativo, produzido unilateralmente pelo autor, e sem estudos técnicos ou mecânicos acerca da estrutura, segurança ou mecânica veicular.

Afirma que o boletim de ocorrência policial não constou avaliação do bem para classificação dos danos; que na hipótese de se considerar danos de grande monta, o veículo será considerado irrecuperável, e o gravame lançado obsta a regularização e licenciamento do veículo, e a sua utilização, mesmo que os reparos não estejam compatibilizados com a perda total do bem.

Sustenta a inexistência de dano moral indenizável, porque não há comprovação de violação dos direitos da personalidade.

Assevera que o autor é litigante de má-fé, porque ele não comprovou suas alegações.

Por fim requer: a) “O acolhimento da preliminar para que seja declarada a extinção do processo, em conformidade com a legislação vigente, conforme requerido; b) Que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos elaborados pelo Autor em sua peça inicial; c) Que seja o Autor condenado ao pagamento de 10% sobre o valor da causa, ante sua total litigância de má-fé; d) Que seja o autor condenado a pagar as custas do processo bem como honorários de sucumbência em percentual não inferior a 20% do valor da causa, levando em consideração o trabalho técnico e as diligências técnicas realizadas por estes procuradores; e) Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pela produção de prova documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do Autor”.

O autor apresentou réplica e documentos (id 203922164).

Manifestação da ré, ratificando a tese defensiva, pugnando pela improcedência dos pedidos (id 208499235).

Decido.

Partes legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

O rito é apropriado.

Passo à análise da matéria que antecede ao mérito.

Falta de interesse processual Argumenta o réu que falta interesse de agir ao autor, porquanto não resistência de sua pretensão.

Sem razão o réu.

Leciona Nelson Nery Júnior que “existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático.

Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado”. (in, Código de Processo Civil Comentado, 12 ed., São Paulo: RT, 2012, p.607).

Ora, o interesse de agir consiste no interesse em obter a providência requerida, o que não significa que a parte autora tenha razão, tampouco, exige-se para a sua caracterização expressão evidente da oposição oferecida pelo réu em face ao autor, no plano fático.

Neste sentido é o posicionamento deste Tribunal.

Confira-se: “APELAÇÕES CÍVEIS.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO ANULATÓRIA C/C REVISÃO CONTRATUAL.

PRELIMINARES.

INÉPCIA DA INICIAL.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

PERDA DO OBJETO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

REJEIÇÃO. (...) 2.

O interesse processual se alicerça no binômio necessidade e utilidade, em que a necessidade se traduz na indispensabilidade da atuação do Poder Judiciário, por meio do processo, para obter a satisfação de um interesse, e a utilidade mostra-se configurada quando a tutela requerida ao Poder Judiciário é útil para sanar o problema apresentado.

Preliminar rejeitada, em face do demonstrado interesse de agir do autor. (...) 11.

Apelações conhecidas, preliminares rejeitas e, no mérito, não providas.” (Acórdão n.1127621, 20130111463255APC, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 12/09/2018, Publicado no DJE: 03/10/2018.

Pág.: 317-323) “APELAÇÃO CÍVEL. (...) INTERESSE DE AGIR.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

INOCORRÊNCIA 1.

A parte autora tem interesse de agir se o ajuizamento da ação lhe é necessário e útil. (...) 5.

Rejeitou-se a preliminar, negou-se provimento ao apelo das rés e deu-se provimento ao apelo do autor.” (Acórdão n.1126912, 20161610111728APC, Relator: SÉRGIO ROCHA 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/09/2018, Publicado no DJE: 01/10/2018.

Pág.: 517/520). “CIVIL E PROCUSSUAL CIVIL.

DUAS APELAÇÕES.

ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CONTRATO VERBAL.

SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES.

APLICAÇÃO DO CPC DE 1973.

PRELIMINARES.

ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA.

INTERESSE DE AGIR.

REJEITADAS. (...) 4.

Da preliminar de interesse de agir. 4.1.

O interesse de agir constitui condição da ação qualificada pela necessidade e adequação do provimento jurisdicional para o atendimento da pretensão do demandante. 4.2.

A utilidade se traduz na possibilidade de, ao efetivar o exercício do direito de ação, obter-se tutela jurisdicional favorável à pretensão formulada. 4.3.

No tocante à necessidade, convém analisar o cabimento da ação judicial para que seja retirada a resistência imposta à realização de um direito que o autor afirma ser detentor. 4.4.

No caso concreto, o autor pretende o arbitramento de verba honorária correspondente à sua atuação, nas ações de obrigação de fazer/não fazer e declaratória, tendo em vista a denúncia imotivada e unilateral do mandato outorgado pela Cooperativa ao escritório de advocacia réu, perante o qual prestava seus serviços jurídicos, antes do trânsito em julgado dos processos. 4.5.

Diante da comprovada necessidade e utilidade do pronunciamento judicial, tenho por demonstrada a existência do interesse de agir da parte autora. 4.6.

Preliminar rejeitada. (...) 8.

Apelação do autor e da ré improvidas.” (Acórdão n.1125594, 20120111054994APC, Relator: JOÃO EGMONT 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/09/2018, Publicado no DJE: 24/09/2018.

Pág.: 266/277) Conclui-se, então, que para se obter a tutela jurisdicional pretendida, a propositura do processo de conhecimento é a via adequada, útil e necessária para se discutir se o autor tem direito à indenização pretendida.

Conseguintemente, a preliminar de falta de interesse de agir deve ser rejeitada.

Da inversão do ônus da prova A regra estabelecida no artigo 373, inciso I do CPC informa que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito No entanto, o § 1º do citado dispositivo legal permite, diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, que o juiz atribua o ônus da prova de modo diverso, daquele instituído no caput do artigo mencionado.

No presente caso, não há óbice intransponível ao autor em demonstrar a concretude do direito vindicado por ele, justamente porque a prova pretendida não depende de informação ou de conhecimento técnico que somente a parte ré detenha, notadamente porque a extensão do dano provocado no veículo do autor é possível de ser verificado por meio de perícia, prova esta que não é impossível, tampouco existe excessiva dificuldade ao autor em consegui-la.

Logo, não merece acolhida o pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo autor.

Ponto controvertido O ponto controvertido da demanda cinge-se à extensão do dano sofrido pela camionete do autor, e se ele é capaz de provocar a sua perda total ou não do veículo.

Portanto, há necessidade de produção de prova pericial, afim de verificar se avarias da camionete são tão graves a ponto de causar-lhe perda total.

Ante o exposto, indefiro rejeito a preliminar suscitada, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, formulado pelo autor, e determino a realização de perícia técnica.

Nomeio para tanto o perito, engenheiro mecânico, sr.

DANIEL SCHULLER que possui dados no Cadastro Único de Peritos Judiciais mantido pela Corregedoria deste egr.

Tribunal, para realização da perícia.

Promova a Secretaria a notificação do(a) Expert, para: a) Apresentar proposta razoável de honorários, condizente com o grau de dificuldade da perícia, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de substituição, cujos honorários serão rateados à razão de 50% para cada uma das partes (art.95, CPC/2015); b) Apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da decisão que autorizar o início dos trabalhos de produção da prova, sob pena de multa e comunicação do fato ao conselho profissional competente (art. 468, inciso II e §1º, CPC); c) Cientificar-lhe que este Juízo poderá autorizar o pagamento, no início dos trabalhos, de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários; d) Cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso, e assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias; e) Observar, na elaboração do laudo pericial, estritamente o que determina o art. 473 do CPC, especialmente no que diz respeito à apresentação de resposta conclusiva e fundamentada aos quesitos formulados, e à adoção de linguagem simples, de fácil entendimento e com coerência lógica, sendo terminantemente vedada a emissão de opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia.

Apresentada a proposta de honorários periciais, deverá a Secretaria intimar as partes, para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Havendo impugnação à proposta de honorários periciais apresentada, deverá a Secretaria intimar o(a) Perito(a), para nova manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de substituição.

Manifestando a perita, reduzindo ou não os seus honorários, ou, não havendo manifestação da perita, faça-se imediata conclusão.

Sem embargo, ficam as partes desde já intimadas a: a.

Arguir o impedimento ou a suspeição da Sra.

Perita nomeada, se for o caso; b.

Indicar assistente técnico; c.

Apresentar quesitos que sejam pertinentes à controvérsia fixada, sob pena de indeferimento.

Apresentado o laudo pericial, a Secretaria promoverá a intimação das partes e dos assistentes técnicos, preferencialmente pela via eletrônica, para, querendo, apresentar manifestação e pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Juntadas essas manifestações, a Secretaria intimará a Senhora Perita Judicial, pela via eletrônica, para resposta no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

Vencidos esses prazos, anotar-se-á a conclusão do feito para sentença.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
26/09/2024 15:16

Recebidos os autos
26/09/2024 15:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/08/2024 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
22/08/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 17:05

Juntada de Petição de réplica
01/08/2024 02:27

Publicado Despacho em 01/08/2024.
01/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0706641-33.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WINDSON RODRIGO DOS SANTOS ANDRADE REU: ASSOCIACAO MINEIRA DE APOIO AO TRANSPORTE RODOVIARIO - ASMAT DESPACHO Intime-se a ré para se manifestar sobre a petição e documentos (id203922164), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
30/07/2024 10:19

Recebidos os autos
30/07/2024 10:19

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
18/07/2024 08:57

Juntada de Petição de impugnação
11/07/2024 03:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/07/2024 02:40

Publicado Certidão em 08/07/2024.
05/07/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0706641-33.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WINDSON RODRIGO DOS SANTOS ANDRADE REU: ASSOCIACAO MINEIRA DE APOIO AO TRANSPORTE RODOVIARIO - ASMAT CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte ré juntou aos autos a Contestação de ID 202332582, apresentada TEMPESTIVAMENTE.

Certifico, ainda, que o advogado da parte ré encontra-se devidamente vinculado a este processo no sistema do PJE.

De ordem, fica intimado o autor a se manifestar em réplica, no prazo legal.

Taguatinga - DF, 3 de julho de 2024 11:41:20.

LUANA CRISTINA TRIGUEIRO DE MEDEIROS MELO Servidor Geral
03/07/2024 11:41

Expedição de Certidão.
28/06/2024 15:48

Juntada de Petição de contestação
11/06/2024 19:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/06/2024 19:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Taguatinga
11/06/2024 19:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 07/06/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/06/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 02:27

Recebidos os autos
06/06/2024 02:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/05/2024 18:54

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 03:29

Publicado Certidão em 07/05/2024.
07/05/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2024 13:45

Juntada de Certidão
23/04/2024 13:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/06/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/04/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 03:05

Publicado Decisão em 16/04/2024.
15/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
11/04/2024 20:52

Recebidos os autos
11/04/2024 20:52

Deferido o pedido de WINDSON RODRIGO DOS SANTOS ANDRADE - CPF: *29.***.*15-73 (AUTOR).
09/04/2024 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
09/04/2024 08:48

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0706641-33.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WINDSON RODRIGO DOS SANTOS ANDRADE REU: ASSOCIACAO MINEIRA DE APOIO AO TRANSPORTE RODOVIARIO - ASMAT DESPACHO Intime-se a parte autora para comprovar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
05/04/2024 15:34

Recebidos os autos
05/04/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
24/03/2024 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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