31/07/2025 02:49

Publicado Edital em 31/07/2025.
31/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
17/06/2025 16:27

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/06/2025 16:19

Juntada de Petição de manifestação
02/06/2025 15:23

Recebidos os autos
02/06/2025 15:23

Outras decisões
20/05/2025 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
09/05/2025 09:02

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 14:32

Expedição de Certidão.
08/05/2025 06:56

Recebidos os autos
08/05/2025 06:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
07/05/2025 15:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
07/05/2025 15:32

Transitado em Julgado em 06/05/2025
05/05/2025 16:27

Juntada de Petição de manifestação
03/04/2025 03:09

Decorrido prazo de VALERIA DORLI LUCIANO em 02/04/2025 23:59.
12/03/2025 02:27

Publicado Sentença em 12/03/2025.
11/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
07/03/2025 05:57

Recebidos os autos
07/03/2025 05:57

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 05:57

Julgado procedente o pedido
20/02/2025 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
13/02/2025 08:32

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:37

Decorrido prazo de FRANCISCA RODRIGUES DE MACEDO LEITE em 11/02/2025 23:59.
18/12/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 14:41

Expedição de Certidão.
18/12/2024 02:37

Decorrido prazo de FRANCISCA RODRIGUES DE MACEDO LEITE em 17/12/2024 23:59.
23/10/2024 02:26

Publicado Edital em 23/10/2024.
23/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
07/10/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 12:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2024 12:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2024 22:21

Juntada de Certidão
03/09/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 11:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 07:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/07/2024 14:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2024 19:13

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
19/06/2024 18:05

Recebidos os autos
19/06/2024 18:05

Outras decisões
04/06/2024 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0707571-51.2024.8.07.0007 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: VALERIA DORLI LUCIANO REU: KAROLINA LEITE COMERCIO DE CALCADOS & BOLSAS LTDA DESPACHO O ato de extinção da pessoa jurídica deve ser registrado na Junta Comercial, sendo insuficiente a baixa da inscrição do CNPJ na Receita Federal.

Intime-se, pois, a autora para juntar aos autos a certidão simplificada e atualizada da ré KAROLINA LEITE COMÉRCIO DE CALÇADOS E BOLSAS LTDA (CNPJ n. 13.***.***/0001-06), emitida pela Junta Comercial.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
29/05/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 08:27

Recebidos os autos
28/05/2024 08:27

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 08:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
13/05/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 03:31

Decorrido prazo de VALERIA DORLI LUCIANO em 08/05/2024 23:59.
09/05/2024 02:06

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
30/04/2024 03:14

Publicado Decisão em 30/04/2024.
29/04/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 18:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2024 19:18

Recebidos os autos
25/04/2024 19:18

Deferido o pedido de VALERIA DORLI LUCIANO - CPF: *58.***.*28-49 (AUTOR).
09/04/2024 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
09/04/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0707571-51.2024.8.07.0007 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: VALERIA DORLI LUCIANO REU: KAROLINA LEITE COMERCIO DE CALCADOS & BOLSAS LTDA DESPACHO Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pelo(a)(s) AUTOR: VALERIA DORLI LUCIANO.

Em que pese à presunção legal de insuficiência de recursos financeiros que milita em favor da pessoa natural que requer os benefícios da gratuidade de justiça (art. 99, §3º, CPC), trata-se de presunção relativa, que, uma vez afastada ante a falta de documentos capazes de comprovar a hipossuficiência alegada, inexistindo elementos que evidenciem a presença dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, especialmente porque a autora apresentou extrato bancário de apenas uma instituição financeira, conquanto mantenha relacionamento bancário com 07, como informa o SISBAJUD, a saber: BRB - BCO DE BRASILIA S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., NU PAGAMENTOS – IP, PICPAY, BANCO PAN, BCO BRADESCO S.A., autoriza a exigência da comprovação da situação econômica e financeira concreta vivenciada pela parte requerente, como estabelece o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, que assegura assistência judiciária integral apenas aos que “comprovarem insuficiência de recursos”.

Da mesma forma, o artigo 98, caput, do CPC/2015 dispõe que a insuficiência de recursos a que alude o Texto Constitucional deve ser aferida à luz do montante para o custeio das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, mediante a comprovação específica.

Nesse sentido, cumpre destacar que, por força do artigo 1.072, inciso III, do Novo CPC (Lei 13.105/2015), restou revogada, expressis verbis, a regra do artigo 4º da Lei 1.060/50 (com a redação dada pela Lei n. 7.510/86), que admitia a concessão dos benefícios da justiça gratuita “mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” No lugar desta norma, passou a viger a regra do artigo 99, §2º, do CPC, que autoriza o juiz a indeferir o pedido sempre que identificar “nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. À luz desses regramentos normativos impende reconhecer que a justiça gratuita constitui um direito fundamental, mas de caráter limitado e sujeito a interpretação restritiva, quer em seu aspecto subjetivo (qualificação do beneficiário), quer em seu aspecto objetivo (uma vez que pode ser total ou parcial, e não opera efeitos retroativamente, como já decidiu o colendo STJ em AgInt no AgInt no AREsp 1513864/GO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020).

Nessa perspectiva, a jurisprudência predominante desta Corte de Justiça, tem afirmado que a presunção relativa de hipossuficiência prevista na regra do artigo 99, §3º, do CPC somente beneficia a parte cujos rendimentos não ultrapassem o montante de 5 (cinco) salários mínimos, atualmente correspondente a R$7.060,00 (sete mil e sessenta reais) (TJDFT - Acórdão 1175856, 2ª Turma Cível, DJE: 12/6/2019; Acórdão 1268097, 3ª Turma Cível, no PJe: 10/8/2020; Acórdão 1210795, 4ª Turma Cível, DJE: 31/10/2019; Acórdão 1221145, 5ª Turma Cível, publicado no PJe: 19/12/2019; Acórdão 1042403, 6ª Turma Cível, DJE: 11/9/2017; Acórdão 1158774, 8ª Turma Cível, DJE: 25/3/2019).

Por conseguinte, se a parte requerente percebe rendimentos brutos que ultrapassem este valor, deverá comprovar, de modo específico, a alegada insuficiência de recursos financeiros.

Por esses fundamentos, a fim de que se possa realizar o exame adequado do pleito, determino à parte que ora postula o benefício da gratuidade de justiça, acima identificada, que promova a emenda ao pedido, esclarecendo e comprovando: 1) Se exerce alguma profissão, especificando-a e comprovando-a; 2) Se a renda mensal bruta porventura percebida pelo seu núcleo familiar é igual ou inferior ao valor acima indicado, compreendendo a renda do(a) requerente, de cônjuge e de todos os seus dependentes econômicos, devendo apresentar comprovantes de rendimentos recentes ou, se preferir, as últimas 2 (duas) declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física apresentadas à Secretaria da Receita Federal; 3) Se é beneficiário(a) de algum programa oficial de transferência de renda ou percebe benefícios assistenciais e previdenciários mínimos pagos a idoso ou pessoa portadora de necessidades especiais; 4) Se realiza gastos extraordinários com saúde decorrentes de moléstia ou acidente, ou outros que sejam indispensáveis, temporários e imprevistos; 5) Se é proprietário de mais de 1 (um) veículo automotor ou mais de 1 (um) bem imóvel, caso em que deverá comprovar documentalmente a propriedade ou os direitos possessórios, apontando os valores atuais desses bens; 6) Se é titular de conta(s) bancária(s), de cartão(ões) de crédito e/ou aplicações financeiras, caso em que deverá indicar a instituição financeira, o número e agência bancária de cada um, bem como apresentar extratos dos últimos 3 (três) meses anteriores à data do ajuizamento desta ação/cumprimento de sentença; 7) Se está desempregado(a), caso em que deverá apresentar declaração pessoal (subscrita pela própria parte e não pelo advogado) e expressa de tal condição, sob as penas da lei, bem como apresentará cópia da Carteira de Trabalho ou comprovação equivalente.

Na hipótese de qualquer das partes ser pessoa incapaz, absoluta ou relativamente, a comprovação requerida deverá ser apresentada pelos respectivos representantes ou assistentes legais.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito.

Intime(m)-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
05/04/2024 15:40

Recebidos os autos
05/04/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
04/04/2024 08:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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