13/05/2025 15:29

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 14:36

Recebidos os autos
12/05/2025 14:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
05/05/2025 14:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
05/05/2025 14:34

Transitado em Julgado em 30/04/2025
01/05/2025 03:29

Decorrido prazo de MARIA INES MESQUITA BESSA em 30/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:08

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 02:31

Publicado Sentença em 31/03/2025.
29/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

DISPOSITIVO Ante o exposto, forte nessas razões e à míngua dos elementos do art. 1.022 do CPC, REJEITO os embargos apresentados, mantendo a sentença tal como está lançada.

Intimem-se.

BRASÍLIA/DF, data registrada no sistema.

ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO Juiz de Direito Substituto
18/03/2025 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Taguatinga
18/03/2025 01:06

Recebidos os autos
18/03/2025 01:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/03/2025 15:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
11/03/2025 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
24/02/2025 21:13

Juntada de Petição de contrarrazões
19/02/2025 02:39

Publicado Despacho em 19/02/2025.
18/02/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
14/02/2025 15:35

Recebidos os autos
14/02/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
04/02/2025 09:57

Juntada de Certidão
24/01/2025 14:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/12/2024 19:46

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
11/12/2024 11:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Taguatinga
11/12/2024 00:51

Recebidos os autos
11/12/2024 00:51

Julgado procedente em parte do pedido
29/11/2024 13:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
27/11/2024 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
27/11/2024 12:03

Recebidos os autos
26/11/2024 13:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
26/11/2024 13:36

Expedição de Certidão.
30/10/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 29/10/2024.
28/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 17:43

Recebidos os autos
24/10/2024 17:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/09/2024 08:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
09/09/2024 23:02

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:23

Publicado Despacho em 21/08/2024.
21/08/2024 02:23

Publicado Despacho em 21/08/2024.
20/08/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0708406-73.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA INES MESQUITA BESSA REQUERIDO: NATHALIA MAXIMINO DE OLIVEIRA DESPACHO Intime-se a autora para se manifestar sobre a petição e documentos (id204666258), e a ré, acerca da petição e documentos de id 204107415 no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
16/08/2024 19:01

Recebidos os autos
16/08/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
19/07/2024 00:47

Juntada de Petição de petição interlocutória
15/07/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 03:05

Publicado Despacho em 28/06/2024.
28/06/2024 03:05

Publicado Despacho em 28/06/2024.
27/06/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0708406-73.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA INES MESQUITA BESSA REQUERIDO: NATHALIA MAXIMINO DE OLIVEIRA DESPACHO Intime-se a autora para apresentar a certidão de matrícula atualizada do imóvel em discussão, no prazo de 15 dias, sob pena extinção do processo.

Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pelo(a)(s) RÉ: NATHALIA MAXIMINO DE OLIVEIRA.

Em que pese à presunção legal de insuficiência de recursos financeiros que milita em favor da pessoa natural que requer os benefícios da gratuidade de justiça (art. 99, §3º, CPC), trata-se de presunção relativa, que, uma vez afastada ante a falta de documentos capazes de comprovar a hipossuficiência alegada, inexistindo elementos que evidenciem a presença dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, especialmente porque narra que adquiriu bem imóvel autoriza a exigência da comprovação da situação econômica e financeira concreta vivenciada pela parte requerente, como estabelece o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, que assegura assistência judiciária integral apenas aos que “comprovarem insuficiência de recursos”.

Da mesma forma, o artigo 98, caput, do CPC/2015 dispõe que a insuficiência de recursos a que alude o Texto Constitucional deve ser aferida à luz do montante para o custeio das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, mediante a comprovação específica.

Nesse sentido, cumpre destacar que, por força do artigo 1.072, inciso III, do Novo CPC (Lei 13.105/2015), restou revogada, expressis verbis, a regra do artigo 4º da Lei 1.060/50 (com a redação dada pela Lei n. 7.510/86), que admitia a concessão dos benefícios da justiça gratuita “mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” No lugar desta norma, passou a viger a regra do artigo 99, §2º, do CPC, que autoriza o juiz a indeferir o pedido sempre que identificar “nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. À luz desses regramentos normativos impende reconhecer que a justiça gratuita constitui um direito fundamental, mas de caráter limitado e sujeito a interpretação restritiva, quer em seu aspecto subjetivo (qualificação do beneficiário), quer em seu aspecto objetivo (uma vez que pode ser total ou parcial, e não opera efeitos retroativamente, como já decidiu o colendo STJ em AgInt no AgInt no AREsp 1513864/GO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020).

Nessa perspectiva, a jurisprudência predominante desta Corte de Justiça, tem afirmado que a presunção relativa de hipossuficiência prevista na regra do artigo 99, §3º, do CPC somente beneficia a parte cujos rendimentos não ultrapassem o montante de 5 (cinco) salários mínimos, atualmente correspondente a R$7.060,00 (sete mil e sessenta reais) (TJDFT - Acórdão 1175856, 2ª Turma Cível, DJE: 12/6/2019; Acórdão 1268097, 3ª Turma Cível, no PJe: 10/8/2020; Acórdão 1210795, 4ª Turma Cível, DJE: 31/10/2019; Acórdão 1221145, 5ª Turma Cível, publicado no PJe: 19/12/2019; Acórdão 1042403, 6ª Turma Cível, DJE: 11/9/2017; Acórdão 1158774, 8ª Turma Cível, DJE: 25/3/2019).

Por conseguinte, se a parte ré percebe rendimentos brutos que ultrapassem este valor, deverá comprovar, de modo específico, a alegada insuficiência de recursos financeiros.

Por esses fundamentos, a fim de que se possa realizar o exame adequado do pleito, determino à parte RÉ, que ora postula o benefício da gratuidade de justiça, acima identificada, que promova a emenda ao pedido, esclarecendo e comprovando: 1) Se exerce alguma profissão, especificando-a e comprovando-a; 2) Se a renda mensal bruta porventura percebida pelo seu núcleo familiar é igual ou inferior ao valor acima indicado, compreendendo a renda do(a) requerente, de cônjuge e de todos os seus dependentes econômicos, devendo apresentar comprovantes de rendimentos recentes ou, se preferir, as últimas 2 (duas) declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física apresentadas à Secretaria da Receita Federal; 3) Se é beneficiário(a) de algum programa oficial de transferência de renda ou percebe benefícios assistenciais e previdenciários mínimos pagos a idoso ou pessoa portadora de necessidades especiais; 4) Se realiza gastos extraordinários com saúde decorrentes de moléstia ou acidente, ou outros que sejam indispensáveis, temporários e imprevistos; 5) Se é proprietário de mais de 1 (um) veículo automotor ou mais de 1 (um) bem imóvel, caso em que deverá comprovar documentalmente a propriedade ou os direitos possessórios, apontando os valores atuais desses bens; 6) Se é titular de conta(s) bancária(s), de cartão(ões) de crédito e/ou aplicações financeiras, caso em que deverá indicar a instituição financeira, o número e agência bancária de cada um, bem como apresentar extratos dos últimos 3 (três) meses anteriores à data do ajuizamento desta ação/cumprimento de sentença; 7) Se está desempregado(a), caso em que deverá apresentar declaração pessoal (subscrita pela própria parte e não pelo advogado) e expressa de tal condição, sob as penas da lei, bem como apresentará cópia da Carteira de Trabalho ou comprovação equivalente.

Na hipótese de qualquer das partes ser pessoa incapaz, absoluta ou relativamente, a comprovação requerida deverá ser apresentada pelos respectivos representantes ou assistentes legais.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito.

Intime(m)-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
25/06/2024 17:50

Recebidos os autos
25/06/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 10:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
05/06/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 02:48

Publicado Despacho em 14/05/2024.
13/05/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
13/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0708406-73.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA INES MESQUITA BESSA REQUERIDO: NATHALIA MAXIMINO DE OLIVEIRA DESPACHO Intime-se a parte contrária para se manifestar sobre a petição e documentos (id193723301), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
09/05/2024 14:08

Recebidos os autos
09/05/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 09:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
17/04/2024 23:19

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 02:23

Publicado Despacho em 10/04/2024.
09/04/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0708406-73.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA INES MESQUITA BESSA REQUERIDO: NATHALIA MAXIMINO DE OLIVEIRA DESPACHO Intime-se a parte contrária para se manifestar sobre a petição (id191895916), no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
05/04/2024 15:32

Recebidos os autos
05/04/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
03/04/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 03:15

Publicado Certidão em 26/03/2024.
26/03/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
22/03/2024 16:16

Juntada de Certidão
11/03/2024 00:06

Juntada de Petição de petição interlocutória
14/02/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 17:51

Recebidos os autos
09/02/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 10:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
30/01/2024 23:43

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/01/2024 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/01/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 18:58

Expedição de Mandado.
04/12/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 02:34

Publicado Despacho em 27/10/2023.
26/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
24/10/2023 17:32

Recebidos os autos
24/10/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 09:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
03/10/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 22:57

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 09:22

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/09/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/09/2023 14:07

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
22/08/2023 11:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/08/2023 12:33

Juntada de Certidão
09/08/2023 12:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/09/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/08/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 20:07

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 00:40

Publicado Decisão em 11/07/2023.
10/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
06/07/2023 18:29

Recebidos os autos
06/07/2023 18:29

Deferido o pedido de MARIA INES MESQUITA BESSA - CPF: *33.***.*65-72 (REQUERENTE).
27/06/2023 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
21/06/2023 23:48

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 00:13

Publicado Decisão em 25/05/2023.
24/05/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
22/05/2023 15:34

Recebidos os autos
22/05/2023 15:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/05/2023 07:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
10/05/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 00:49

Publicado Decisão em 09/05/2023.
09/05/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
05/05/2023 16:36

Recebidos os autos
05/05/2023 16:36

Gratuidade da justiça não concedida a MARIA INES MESQUITA BESSA - CPF: *33.***.*65-72 (REQUERENTE).
04/05/2023 19:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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