20/06/2024 18:45

Arquivado Definitivamente
20/06/2024 18:44

Expedição de Certidão.
17/06/2024 13:50

Recebidos os autos
17/06/2024 13:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião.
13/06/2024 11:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/06/2024 11:07

Transitado em Julgado em 25/04/2024
26/04/2024 04:30

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 04:30

Decorrido prazo de VICTOR DUTRA DO BOMFIM em 25/04/2024 23:59.
22/04/2024 14:21

Juntada de Certidão
22/04/2024 14:21

Juntada de Alvará de levantamento
04/04/2024 02:34

Publicado Sentença em 04/04/2024.
03/04/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
22/03/2024 13:48

Recebidos os autos
22/03/2024 13:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/03/2024 13:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
21/03/2024 08:53

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 20:34

Recebidos os autos
18/03/2024 20:34

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 11:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
15/03/2024 11:35

Juntada de Certidão
06/02/2024 03:00

Publicado Decisão em 06/02/2024.
06/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Circunscrição de São Sebastião Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Processo: 0706628-87.2022.8.07.0012 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) EXEQUENTE: VICTOR DUTRA DO BOMFIM EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO Alega o exequente que a executada faz movimentações financeiras por meio da plataforma ADYEN DO BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA., CNPJ: 14.***.***/0001-90 Endereço: Avenida das Nacoes Unidas, 14261, Cond Wt Morumbi Conj 3001b - Ala B, VILA GERTRUDES, SAO PAULO – SP.

CEP 04794-000 Telefone(s): (11) 3187-4315 Fax/mensageiro online: (11) 3053-5567 Email: [email protected].

Pede a penhora de valores.

Defiro o pedido de penhora.

Oficie-se à ADYEN DO BRASIL e solicite o bloqueio de valores pertencentes à requerida até o limite da dívida, o qual deverá ser depositado em uma conta judicial, vinculada a estes Juízo.

Observe-se o valor de ID. 184303331. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*
02/02/2024 21:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2024 15:18

Expedição de Ofício.
01/02/2024 16:38

Recebidos os autos
01/02/2024 16:38

Deferido o pedido de VICTOR DUTRA DO BOMFIM - CPF: *23.***.*56-25 (EXEQUENTE).
30/01/2024 05:01

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 05:00

Decorrido prazo de VICTOR DUTRA DO BOMFIM em 29/01/2024 23:59.
24/01/2024 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
23/01/2024 04:34

Publicado Decisão em 22/01/2024.
22/01/2024 18:38

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Circunscrição de São Sebastião Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Processo: 0706628-87.2022.8.07.0012 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) EXEQUENTE: VICTOR DUTRA DO BOMFIM EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO Houve busca patrimonial, sem êxito.

Considerando que foram esgotadas as consultas aos sistemas para busca e penhora de bens e valores disponíveis a este juízo e que a parte credora não logrou êxito em promover a constrição de bens para a satisfação de seu crédito, o caso é de suspensão do curso do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC.

Findo o prazo de um ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determina o artigo 921, § 2º, do CPC que se promova o arquivamento dos autos.

Ocorre que, consoante disposto no § 3º do referido artigo, poderá haver o desarquivamento para prosseguimento da execução a qualquer tempo se forem encontrados bens penhoráveis.

Dessa forma, como não há pasta específica no PJe para alocar processos inativos, determino, desde logo, o arquivamento provisório do feito.

Conforme disposto no art. 921, §§ 4º e 4º-A, com a redação dada pela Lei nº 14/195/2021, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis.

No caso dos autos, a primeira tentativa infrutífera de localização de bens do devedor ocorreu em 05/12/2023 (certidão de ID 180519015), da qual teve ciência inequívoca a parte credora em 07/12/2023).

Para fins de lançamento no sistema da rotina interna de arquivamento disponibilizada por este Tribunal, anote-se o final do prazo suspensivo em 07/12/2024 e o decurso do prazo prescricional decenal (obrigação de fazer– art. 205 c/c 206-A, ambos do CPC) em 07/12/2034.

Após, promova-se o encaminhamento dos autos ao arquivo provisório, independentemente do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, sendo vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a quitação do débito ou nova determinação deste Juízo.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*
09/01/2024 14:32

Recebidos os autos
09/01/2024 14:32

Processo Suspenso por Execução Frustrada
18/12/2023 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
18/12/2023 14:04

Expedição de Certidão.
16/12/2023 04:15

Decorrido prazo de VICTOR DUTRA DO BOMFIM em 15/12/2023 23:59.
07/12/2023 02:52

Publicado Certidão em 07/12/2023.
07/12/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 13:22

Juntada de Certidão
03/11/2023 02:39

Publicado Decisão em 03/11/2023.
01/11/2023 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
29/10/2023 12:09

Recebidos os autos
29/10/2023 12:09

Indeferido o pedido de HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (EXECUTADO) e VICTOR DUTRA DO BOMFIM - CPF: *23.***.*56-25 (EXEQUENTE)
12/10/2023 20:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
10/10/2023 21:33

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 10:04

Publicado Despacho em 04/10/2023.
04/10/2023 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Circunscrição de São Sebastião Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Processo: 0706628-87.2022.8.07.0012 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) EXEQUENTE: VICTOR DUTRA DO BOMFIM EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DESPACHO Manifeste-se o exequente sobre o pedido de suspensão aviado pela executada. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*
29/09/2023 09:37

Recebidos os autos
29/09/2023 09:37

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 03:45

Decorrido prazo de VICTOR DUTRA DO BOMFIM em 28/09/2023 23:59.
26/09/2023 09:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
24/09/2023 20:12

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 07:41

Publicado Certidão em 21/09/2023.
20/09/2023 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
15/09/2023 13:00

Juntada de Certidão
12/09/2023 16:43

Recebidos os autos
12/09/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 16:32

Cancelada a movimentação processual
12/09/2023 16:32

Desentranhado o documento
12/09/2023 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
12/09/2023 14:03

Recebidos os autos
05/09/2023 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
02/09/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 01:22

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 30/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:41

Decorrido prazo de VICTOR DUTRA DO BOMFIM em 21/08/2023 23:59.
18/08/2023 17:53

Decorrido prazo de VICTOR DUTRA DO BOMFIM em 15/08/2023 23:59.
18/08/2023 17:53

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 15/08/2023 23:59.
08/08/2023 01:47

Publicado Despacho em 08/08/2023.
08/08/2023 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:33

Publicado Despacho em 07/08/2023.
07/08/2023 00:00

Intimação

1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Circunscrição de São Sebastião Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Processo: 0706628-87.2022.8.07.0012 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) AUTOR: VICTOR DUTRA DO BOMFIM DESPACHO Uma vez que o autor iniciou fase de cumprimento de sentença (ID. 165496610), melhor atende ao interesse de ambas as partes, que o cumprimento de sentença pretendido pela requerida (ID. 167317851) processe-se em autos apartados, de forma a evitar tumulto processual, viabilizando fase executiva mais célere.

Como se trata de cobrança de honorários de sucumbência, deverá ser o cumprimento de sentença autônomo ser aviado pelo advogado da requerida, com o respectivo recolhimento de custas.

Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, deve a Secretaria excluir a petição de ID. 167317851.

No mais, recebo a emenda à inicial do autor (ID. 166549034 e anexo).

Anote-se o cumprimento de sentença. .

Ante o exposto: 1) Intime-se o executado, na forma do artigo 513, § 2º, para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-se que a ausência de pagamento no prazo, ou o pagamento meramente parcial, resultarão na incidência de multa de 10% e honorários de advogado de 10% sobre o valor não adimplido (artigo 523, §§ 1º e 2º, do CPC).

Expirado o prazo sem pagamento voluntário: 1.1) inicia-se automaticamente (sem necessidade de nova intimação), o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525 do CPC; vindo a impugnação, venham os autos conclusos para deliberação; 1.2) independentemente do prazo para impugnação, dê-se vista ao credor para apresentar planilha de débito com inclusão das penalidades previstas no artigo 523, § 1º, do CPC. 2) Vindo nova planilha de débito nos termos do artigo 523, §§ 1º e 2º, do CPC, defiro desde já, a consulta de ativos ao sistema SISBAJUD, bem como o bloqueio de valores até o valor da dívida em execução.

Sem prejuízo, promova-se a consulta de veículos em nome do executado pelo sistema RENAJUD 2.1) Caso haja bloqueio total ou parcial do débito, a tela do referido sistema confirmando o bloqueio será juntada aos autos e, por obedecer aos requisitos dispostos no artigo 838 e seus incisos do CPC, servirá como auto de penhora. 2.2) Caso seja bloqueado valor que, no total, seja inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), promova-se o imediato desbloqueio da quantia, independentemente de nova deliberação.

Da mesma forma, caso haja bloqueio de valor superior ao devido, promova a Secretaria o imediato desbloqueio do valor excedente, sem necessidade de nova conclusão. 2.3) Formalizada a penhora nos termos acima expostos, intime-se o executado por meio do seu advogado constituído ou, não havendo defesa habilitada nos autos, por via postal, na forma do artigo 841, e seus parágrafos, do CPC. 3) Sendo infrutífera ou apenas parcial a penhora, e caso sejam localizados veículos, com ou sem restrições ou gravames, intime-se o credor para indicar bem(ns) à penhora, juntando também avaliação do veículo a ser constrito conforme média de mercado (FIPE ou similar), em atenção ao disposto nos artigos 4º e 871, incisos I e IV do CPC.

Após, venham conclusos para decisão acerca da penhora do bem. 4) Sendo infrutíferas as pesquisas aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, promova a Secretaria, excepcionalmente, consulta às últimas 2 (duas) últimas declarações de Imposto de Renda (IRPF ou IRPJ) do executado.

Realizada a consulta e encontrada declaração de Imposto de Renda do requerido, certifique a Secretaria, juntando o resultado da consulta aos autos como documento sigiloso, habilitando o acesso somente ao exequente.

Formalizado o resultado da consulta nos termos ora expostos, dê-se vista ao exequente para requerer o que entender oportuno. 5) Caso infrutíferas as consultas acima indicadas, intime-se o exequente para, em 5 (cinco) dias, requerer medida útil à satisfação do seu crédito, advertindo-se que a reiteração de pedidos de consulta aos sistemas já indicados, bem como seu eventual silêncio poderá importar a suspensão do feito nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC.

Ultimado o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão.

Intimem-se.

Cumpra-se. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*
05/08/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 15:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/08/2023 00:00

Intimação

1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Circunscrição de São Sebastião Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Processo: 0706628-87.2022.8.07.0012 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) AUTOR: VICTOR DUTRA DO BOMFIM DESPACHO Uma vez que o autor iniciou fase de cumprimento de sentença (ID. 165496610), melhor atende ao interesse de ambas as partes, que o cumprimento de sentença pretendido pela requerida (ID. 167317851) processe-se em autos apartados, de forma a evitar tumulto processual, viabilizando fase executiva mais célere.

Como se trata de cobrança de honorários de sucumbência, deverá ser o cumprimento de sentença autônomo ser aviado pelo advogado da requerida, com o respectivo recolhimento de custas.

Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, deve a Secretaria excluir a petição de ID. 167317851.

No mais, recebo a emenda à inicial do autor (ID. 166549034 e anexo).

Anote-se o cumprimento de sentença. .

Ante o exposto: 1) Intime-se o executado, na forma do artigo 513, § 2º, para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-se que a ausência de pagamento no prazo, ou o pagamento meramente parcial, resultarão na incidência de multa de 10% e honorários de advogado de 10% sobre o valor não adimplido (artigo 523, §§ 1º e 2º, do CPC).

Expirado o prazo sem pagamento voluntário: 1.1) inicia-se automaticamente (sem necessidade de nova intimação), o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525 do CPC; vindo a impugnação, venham os autos conclusos para deliberação; 1.2) independentemente do prazo para impugnação, dê-se vista ao credor para apresentar planilha de débito com inclusão das penalidades previstas no artigo 523, § 1º, do CPC. 2) Vindo nova planilha de débito nos termos do artigo 523, §§ 1º e 2º, do CPC, defiro desde já, a consulta de ativos ao sistema SISBAJUD, bem como o bloqueio de valores até o valor da dívida em execução.

Sem prejuízo, promova-se a consulta de veículos em nome do executado pelo sistema RENAJUD 2.1) Caso haja bloqueio total ou parcial do débito, a tela do referido sistema confirmando o bloqueio será juntada aos autos e, por obedecer aos requisitos dispostos no artigo 838 e seus incisos do CPC, servirá como auto de penhora. 2.2) Caso seja bloqueado valor que, no total, seja inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), promova-se o imediato desbloqueio da quantia, independentemente de nova deliberação.

Da mesma forma, caso haja bloqueio de valor superior ao devido, promova a Secretaria o imediato desbloqueio do valor excedente, sem necessidade de nova conclusão. 2.3) Formalizada a penhora nos termos acima expostos, intime-se o executado por meio do seu advogado constituído ou, não havendo defesa habilitada nos autos, por via postal, na forma do artigo 841, e seus parágrafos, do CPC. 3) Sendo infrutífera ou apenas parcial a penhora, e caso sejam localizados veículos, com ou sem restrições ou gravames, intime-se o credor para indicar bem(ns) à penhora, juntando também avaliação do veículo a ser constrito conforme média de mercado (FIPE ou similar), em atenção ao disposto nos artigos 4º e 871, incisos I e IV do CPC.

Após, venham conclusos para decisão acerca da penhora do bem. 4) Sendo infrutíferas as pesquisas aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, promova a Secretaria, excepcionalmente, consulta às últimas 2 (duas) últimas declarações de Imposto de Renda (IRPF ou IRPJ) do executado.

Realizada a consulta e encontrada declaração de Imposto de Renda do requerido, certifique a Secretaria, juntando o resultado da consulta aos autos como documento sigiloso, habilitando o acesso somente ao exequente.

Formalizado o resultado da consulta nos termos ora expostos, dê-se vista ao exequente para requerer o que entender oportuno. 5) Caso infrutíferas as consultas acima indicadas, intime-se o exequente para, em 5 (cinco) dias, requerer medida útil à satisfação do seu crédito, advertindo-se que a reiteração de pedidos de consulta aos sistemas já indicados, bem como seu eventual silêncio poderá importar a suspensão do feito nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC.

Ultimado o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão.

Intimem-se.

Cumpra-se. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*
03/08/2023 13:37

Recebidos os autos
03/08/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
28/07/2023 00:25

Publicado Decisão em 28/07/2023.
27/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Circunscrição de São Sebastião Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Processo: 0706628-87.2022.8.07.0012 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) AUTOR: VICTOR DUTRA DO BOMFIM DECISÃO Recolha o exequente as custas iniciais para o cumprimento de sentença.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*
26/07/2023 13:37

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 18:05

Recebidos os autos
25/07/2023 18:05

Determinada a emenda à inicial
19/07/2023 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
18/07/2023 04:12

Processo Desarquivado
17/07/2023 09:06

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 14:45

Arquivado Definitivamente
11/07/2023 14:16

Recebidos os autos
11/07/2023 14:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião.
07/07/2023 15:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/07/2023 15:32

Transitado em Julgado em 07/07/2023
07/07/2023 10:02

Decorrido prazo de VICTOR DUTRA DO BOMFIM em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:02

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:02

Decorrido prazo de VICTOR DUTRA DO BOMFIM em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:02

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 06/07/2023 23:59.
15/06/2023 00:23

Publicado Sentença em 15/06/2023.
15/06/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
12/06/2023 18:53

Recebidos os autos
12/06/2023 18:53

Embargos de Declaração Acolhidos
06/06/2023 08:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
06/06/2023 08:35

Expedição de Certidão.
03/06/2023 01:38

Decorrido prazo de VICTOR DUTRA DO BOMFIM em 02/06/2023 23:59.
01/06/2023 01:15

Decorrido prazo de VICTOR DUTRA DO BOMFIM em 31/05/2023 23:59.
25/05/2023 00:54

Publicado Despacho em 25/05/2023.
25/05/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 15:44

Recebidos os autos
23/05/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
15/05/2023 22:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/05/2023 00:38

Publicado Sentença em 10/05/2023.
10/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 16:27

Expedição de Certidão.
05/05/2023 16:48

Recebidos os autos
05/05/2023 16:48

Julgado procedente em parte do pedido
22/03/2023 00:37

Publicado Despacho em 22/03/2023.
22/03/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
20/03/2023 15:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
20/03/2023 15:49

Expedição de Certidão.
17/03/2023 18:53

Recebidos os autos
17/03/2023 18:53

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
14/03/2023 01:22

Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.
10/03/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 00:25

Publicado Certidão em 06/03/2023.
04/03/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 14:28

Expedição de Certidão.
28/02/2023 17:48

Juntada de Petição de réplica
23/02/2023 03:58

Publicado Certidão em 23/02/2023.
18/02/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
16/02/2023 14:26

Expedição de Certidão.
14/02/2023 03:44

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 13/02/2023 23:59.
18/01/2023 20:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/12/2022 17:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2022 07:38

Publicado Decisão em 22/09/2022.
22/09/2022 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
21/09/2022 20:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2022 17:32

Recebidos os autos
19/09/2022 17:32

Concedida a Antecipação de tutela
19/09/2022 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
19/09/2022 10:19

Juntada de Petição de petição
18/09/2022 17:37

Recebidos os autos
18/09/2022 17:37

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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