21/08/2023 13:52

Arquivado Definitivamente
21/08/2023 13:52

Transitado em Julgado em 16/08/2023
18/08/2023 14:44

Decorrido prazo de PAULO TADEU DA SILVA em 15/08/2023 23:59.
31/07/2023 00:20

Publicado Sentença em 31/07/2023.
28/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0734634-58.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: PAULO TADEU DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório.

DECIDO.

Em decisão fundamentada, foi determinada a emenda da inicial, para que a parte autora juntasse aos autos cópia do auto de infração que contenha a identificação do infrator, a fim de demonstrar sua legitimidade e interesse processual Entrementes, a parte requerente, mesmo após devidamente intimada, deixou de atender integralmente ao comando judicial, uma vez que a documentação acostada (ID 166378161) permanece sem a identificação da parte autora, de modo que não restou demonstrada sua legitimidade.

Assim estatui o artigo 321 do Código de Processo Civil: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial".

Dessarte, o indeferimento da inicial com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe.

Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com apoio nos artigos 321, parágrafo único e artigo 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Sem honorários.

Transitada em julgado, na ausência de novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
26/07/2023 21:22

Recebidos os autos
26/07/2023 21:22

Indeferida a petição inicial
25/07/2023 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
25/07/2023 12:00

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/07/2023 00:36

Publicado Decisão em 04/07/2023.
03/07/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
29/06/2023 19:05

Recebidos os autos
29/06/2023 19:05

Determinada a emenda à inicial
28/06/2023 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
27/06/2023 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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