30/10/2024 18:08

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 17:57

Expedição de Certidão.
30/10/2024 17:46

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
30/10/2024 14:59

Recebidos os autos
30/10/2024 14:59

Remetidos os Autos (trânsito em julgado) para 8ª Turma Cível
30/10/2024 14:59

Transitado em Julgado em 23/10/2024
29/10/2024 17:22

Juntada de decisão de tribunais superiores
01/07/2024 14:10

Juntada de ficha de inspeção judicial
14/06/2024 02:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/06/2024 23:59.
13/06/2024 16:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
13/06/2024 16:31

Juntada de Certidão
13/06/2024 08:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
12/06/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 02:16

Publicado Decisão em 07/06/2024.
07/06/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 12:01

Juntada de Certidão
03/06/2024 18:49

Recebidos os autos
03/06/2024 18:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/06/2024 18:49

Recebidos os autos
03/06/2024 18:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/06/2024 18:49

Recurso especial admitido
03/06/2024 14:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
03/06/2024 14:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
03/06/2024 14:14

Recebidos os autos
03/06/2024 14:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
31/05/2024 03:04

Juntada de Petição de contrarrazões
10/05/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 09:39

Juntada de Certidão
10/05/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/05/2024 23:59.
30/04/2024 22:01

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 22:01

Juntada de Certidão
30/04/2024 22:00

Juntada de Certidão
30/04/2024 21:59

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
30/04/2024 14:57

Recebidos os autos
30/04/2024 14:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
30/04/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 29/04/2024 23:59.
29/04/2024 16:32

Juntada de Petição de recurso especial
09/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 09/04/2024.
09/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA.

DEMANDA FUNDAMENTADA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO.

DEMANDA PROPOSTA NO FORO DA SEDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO.

DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA.

INTERESSE PÚBLICO.

CABIMENTO. 1.

O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à liquidação provisória de sentença que tem por objeto cédulas de crédito rural, porquanto os valores disponibilizados na operação financeira devem ser empregados como insumo para o desenvolvimento de atividades rurais, de modo que, nesta hipótese, o mutuário não figura como destinatário final da operação financeira. 2.

De acordo com o artigo 53, inciso III, alíneas "b" e “d” do Código de Processo Civil, é competente o foro do lugar onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento. 2.1.

Nos termos do artigo 139 do Código de Processo Civil, incumbe ao Magistrado dirigir o processo e zelar pela correta e efetiva prestação jurisdicional, impedindo a escolha aleatória de foro, que onera não só o juízo, como todo o Tribunal e a coletividade de jurisdicionados. 2.2.

A escolha aleatória de foro, onera o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no que tange à sua competência originária, uma vez que tem a aptidão de tornar morosa a prestação jurisdicional pelo assoberbamento de ações a serem examinadas. 3.

Consoante entendimento firmado por esta egrégia Corte de Justiça, a ação que versa sobre obrigações pactuadas em contrato bancário deve ser ajuizada no foro da agência bancária onde foi celebrado o negócio jurídico, e não na sede da instituição financeira. 4.

Observado que a dívida objeto da cédula de crédito rural foi contraída por pessoa que reside em outra unidade da federação, e que a cédula de crédito rural fora firmada em agência do Banco do Brasil S/A situada no município de Água Boa/MT, tem-se por cabível o reconhecimento da incompetência da Justiça do Distrito Federal para processar e julgar liquidação de sentença relativa às obrigações cuja satisfação deve ocorrer no próprio município onde foi celebrado o negócio jurídico. 5.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.
05/04/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 17:59

Conhecido o recurso de JOSE RIBEIRO DE LIMA - CPF: *13.***.*03-72 (AGRAVANTE) e não-provido
02/04/2024 17:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 18:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 16:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/03/2024 11:41

Recebidos os autos
01/03/2024 15:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
01/03/2024 14:46

Juntada de Petição de contrarrazões
15/02/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 02:17

Publicado Decisão em 09/02/2024.
09/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 12:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/02/2024 15:58

Recebidos os autos
06/02/2024 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
06/02/2024 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/02/2024 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0728091-58.2021.8.07.0000

Jessica Lucia Batista

Unimed Montes Claros Cooperativa Trabalh...

Advogado: Fernando Batista de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/08/2021 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0750991-64.2023.8.07.0000

Jailton Caldeira Junior

Eduardo Mendes Rodrigues

Advogado: Vinicius Paulo Silva de Melo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/11/2023 09:53

Exibir Processo

Processo nº 0700531-10.2022.8.07.0000

Michely Oliveira Santos

Amil Assistencia Medica Internacional S....

Advogado: Idalmo Alves de Castro Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/01/2022 16:29

Exibir Processo

Processo nº 0739419-14.2023.8.07.0000

Faenge 27 - Empreendimnetos Imobiliarios...

Luigi Tenorio de Andrade

Advogado: Leandro Oliveira Gobbo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/09/2023 16:53

Exibir Processo

Processo nº 0744491-79.2023.8.07.0000

Unimed Vitoria Cooperativa de Trabalho M...

Carlos Eduardo Silva Pereira

Advogado: Augusto Cesar de Oliveira Sampaio

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/10/2023 19:19

Exibir Processo