11/07/2025 19:45

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 14:18

Arquivado Definitivamente
06/05/2024 14:17

Expedição de Certidão.
03/05/2024 17:08

Transitado em Julgado em 30/04/2024
01/05/2024 02:16

Decorrido prazo de BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 30/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 09/04/2024.
08/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA.

IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DO EXECUTADO.

ALIENAÇÃO NÃO COMPROVADA.

CONSTRIÇÃO REGULAR.

MANUTENÇÃO.

I.

Penhora de imóvel, segundo o artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, pode ser feita mediante termo nos autos à vista da apresentação da certidão da respectiva matrícula.

II. À luz do princípio da inscrição, consagrado nos artigos 1.227 e 1.245 do Código Civil e no artigo 172 da Lei 6.015/1973, inexistindo óbice ou restrição na matrícula, o exequente tem o direito de indicar à penhora do imóvel registrado em nome do executado.

III.

Eventual negócio jurídico de transmissão não levado a registro, nem demonstrado nos autos, traduz simples ajuste obrigacional que, à falta de inscrição no fólio real, não interfere na titularidade do imóvel e, por conseguinte, não impede a sua constrição.

IV.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
02/02/2024 04:12

Conhecido o recurso de BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 12.***.***/0001-43 (AGRAVANTE) e não-provido
02/02/2024 00:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/11/2023 15:13

Expedição de Certidão.
29/11/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 14:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/11/2023 16:35

Recebidos os autos
09/07/2023 14:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
04/07/2023 00:06

Decorrido prazo de BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 00:06

Decorrido prazo de ROSE MOREIRA DE MIRANDA em 03/07/2023 23:59.
12/06/2023 00:05

Publicado Decisão em 12/06/2023.
09/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
06/06/2023 17:05

Expedição de Ofício.
05/06/2023 23:16

Recebidos os autos
05/06/2023 23:16

Efeito Suspensivo
05/06/2023 15:38

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
01/06/2023 17:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
01/06/2023 17:26

Expedição de Certidão.
30/05/2023 22:18

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 00:14

Publicado Despacho em 25/05/2023.
24/05/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
22/05/2023 17:07

Recebidos os autos
22/05/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 16:29

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
21/03/2023 12:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
21/03/2023 12:27

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/03/2023 18:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/03/2023 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0710072-87.2024.8.07.0003

Jhennifer Kellyn Silveira dos Santos

Adao Ferreira Rocha

Advogado: Jhennifer Kellyn Silveira dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/04/2024 02:37

Exibir Processo

Processo nº 0701401-63.2024.8.07.0007

Gilmar Morais dos Santos

Buser Brasil Tecnologia LTDA.

Advogado: Celso de Faria Monteiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/01/2024 15:32

Exibir Processo

Processo nº 0710075-42.2024.8.07.0003

Adailton Lourenco da Silva

Oi S.A. (&Quot;Em Recuperacao Judicial&Quot;)

Advogado: Kleber Eduardo Colim

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/04/2024 08:42

Exibir Processo

Processo nº 0723153-49.2023.8.07.0000

Noel Hatem

Mario Goncalves de Menezes

Advogado: Eduardo Donald Neto

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/06/2023 17:56

Exibir Processo

Processo nº 0700179-72.2024.8.07.0003

Marcos Vinicius Lopes dos Santos

Ifood.com Agencia de Restaurantes Online...

Advogado: Tyson Oliveira Torres

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/01/2024 14:58

Exibir Processo