10/05/2024 15:33

Arquivado Definitivamente
10/05/2024 15:32

Expedição de Certidão.
09/05/2024 16:21

Transitado em Julgado em 07/05/2024
08/05/2024 02:16

Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em 07/05/2024 23:59.
09/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 09/04/2024.
08/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER.

REQUISITOS NÃO ATENDIDOS.

INDEFERIMENTO MANTIDO.

I.

A legislação em vigor, especialmente à luz dos artigos 6º, 139, inciso IV, 772, inciso III, e 773 do Código de Processo Civil, favorece a intercessão judicial com vistas à localização de bens penhoráveis por meio dos sistemas eletrônicos colocados à disposição do juízo da execução.

II.

O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, solução tecnológica desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ que agiliza e facilita a investigação patrimonial mediante a centralização de diversas bases de dados, pode ser empregado para o fim de localizar bens passíveis de penhora.

III.

Utilizadas, sem êxito, as principais ferramentas eletrônicas de busca de bens penhoráveis (SISBAJUD, RENAJUD e RIDF), a operacionalização do SNIPER deve ser devidamente justificada pelo exequente quanto à sua efetividade.

IV. À falta de qualquer justificativa plausível, não se pode obrigar o juízo a usar o SNIPER sem perspectiva da sua utilidade para a execução.

V.

Agravo de Instrumento desprovido.
04/04/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 04:02

Conhecido o recurso de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD - CNPJ: 00.***.***/0001-62 (AGRAVANTE) e não-provido
02/02/2024 00:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/11/2023 14:45

Expedição de Certidão.
29/11/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 14:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/11/2023 16:45

Recebidos os autos
05/05/2023 21:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
04/05/2023 13:29

Juntada de Petição de contrarrazões
11/04/2023 00:07

Publicado Despacho em 11/04/2023.
10/04/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
03/04/2023 19:03

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 19:02

Expedição de Ofício.
31/03/2023 19:03

Recebidos os autos
31/03/2023 19:03

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 16:52

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
31/03/2023 13:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
31/03/2023 13:01

Recebidos os autos
31/03/2023 13:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
30/03/2023 08:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/03/2023 08:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
10/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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