07/05/2024 12:51

Expedição de Certidão.
06/05/2024 17:26

Transitado em Julgado em 30/04/2024
01/05/2024 02:16

Decorrido prazo de FABIOLA KAREN SAMPAIO SOARES em 30/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 09/04/2024.
08/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INDICAÇÃO À PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO.

PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE NÃO ELIDIDA.

INDEFERIMENTO MANTIDO.

I.

Não é suscetível de penhora veículo automotor que não está registrado no órgão de trânsito em nome do executado, a não ser que se demonstre que ele o adquiriu mediante tradição ou que o registro não espelha a sua realidade dominial, presente o disposto no artigo 789 do Código de Processo Civil.

II.

Veículos automotores são submetidos a registro público que induz presunção de propriedade, consoante a inteligência dos artigos 120, 123, inciso I e § 1º, e 134 do Código de Trânsito Brasileiro.

III.

Veículo automotor pode ser adquirido mediante tradição, forma de transferência dominial que pressupõe a entrega da coisa móvel em função de negócio jurídico entabulado entre alienante e adquirente, nos termos do artigo 1.267 do Código Civil.

IV. À falta de prova consistente de que o executado adquiriu o veículo automotor por meio de tradição, deve ser mantida a decisão que indeferiu a sua penhora.

V.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
02/02/2024 03:51

Conhecido o recurso de FABIOLA KAREN SAMPAIO SOARES - CPF: *79.***.*09-68 (AGRAVANTE) e não-provido
02/02/2024 00:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/11/2023 14:49

Expedição de Certidão.
29/11/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 14:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/11/2023 22:30

Recebidos os autos
26/07/2023 13:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
26/07/2023 00:06

Decorrido prazo de FABIOLA KAREN SAMPAIO SOARES em 25/07/2023 23:59.
05/07/2023 08:36

Juntada de Petição de contrarrazões
04/07/2023 00:09

Publicado Decisão em 04/07/2023.
04/07/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
30/06/2023 16:32

Expedição de Ofício.
29/06/2023 17:22

Recebidos os autos
29/06/2023 17:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/06/2023 15:57

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
22/05/2023 12:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
22/05/2023 12:50

Recebidos os autos
22/05/2023 12:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
19/05/2023 23:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/05/2023 23:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
07/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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