TJDFT - 0700582-64.2022.8.07.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador James Eduardo da Cruz de Moraes Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/06/2024 16:22
Baixa Definitiva
-
04/06/2024 16:22
Expedição de Certidão.
-
04/06/2024 14:51
Transitado em Julgado em 28/05/2024
-
29/05/2024 02:17
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2024 23:59.
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09/04/2024 11:03
Juntada de Petição de petição
-
09/04/2024 02:16
Publicado Ementa em 09/04/2024.
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08/04/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
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08/04/2024 00:00
Intimação
DIREITO ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO.
CANDIDATO INSCRITO COMO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.
INAPTIDÃO NA AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL.
PROVA PERICIAL DEMONSTRANDO A DEFICIÊNCIA.
DIREITO SUBJETIVO DE CONCORRER NAS VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA.
SENTENÇA CONFIRMADA.
I.
Demonstrada a deficiência física mediante prova pericial, o candidato tem direito subjetivo de concorrer no concurso público nas vagas destinadas a portadores de deficiência, a teor do que prescrevem o artigo 2º da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), o artigo 4º, inciso I, do Decreto 3.298/1999 (que regulamenta a Lei 7.853/1989) e o artigo 5º, inciso I, da Lei Distrital 4.317/2009.
II.
Remessa Necessária desprovida. -
04/04/2024 16:15
Expedição de Outros documentos.
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02/02/2024 04:02
Conhecido o recurso de WAGNEIA GOMES DOS SANTOS - CPF: *05.***.*21-05 (APELANTE) e não-provido
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02/02/2024 00:16
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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30/11/2023 15:26
Expedição de Certidão.
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29/11/2023 16:07
Expedição de Outros documentos.
-
29/11/2023 16:07
Expedição de Certidão.
-
29/11/2023 14:44
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
20/11/2023 14:26
Recebidos os autos
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08/03/2023 17:43
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
-
08/03/2023 17:08
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
-
08/03/2023 16:59
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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06/03/2023 13:33
Recebidos os autos
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06/03/2023 13:33
Recebidos os autos
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06/03/2023 13:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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06/03/2023 13:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/03/2023
Ultima Atualização
04/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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