02/05/2024 12:25

Expedição de Certidão.
02/05/2024 11:20

Transitado em Julgado em 30/04/2024
01/05/2024 02:16

Decorrido prazo de EMMANUEL DE JESUS BISPO FERREIRA em 30/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 09/04/2024.
09/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRETENSÃO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTO.

FASE PROBATÓRIA.

DANO IRREPARÁVEL.

INEXISTÊNCIA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O agravo de instrumento (artigos 1.015 a 1.020 CPC) é recurso de grande valia e eficiência para impugnar decisões interlocutórias, sobretudo as com potencial de causar lesão grave ou de difícil reparação proferidas durante a tramitação do processo.

Todavia, seu alcance é sempre angusto e circunscrito a aspectos laterais da lide.

Se o agravo, por incursão indevida, absorver o núcleo do mérito da lide, isso implicaria em subversão do procedimento e redundaria até em supressão de instância. 2.

Encontrando-se o processo principal em fase probatória com exame pericial determinado, o exame da matéria não poderá ser feito em sede de agravo de instrumento pois isto implicaria em incursionar no mérito da ação sem aguardar perícia que foi determinada para apurar a validade de documento, assim influindo na fase probatória em andamento e interferindo no convencimento pessoal do magistrado. 3.

Para avaliar o risco da demora deve-se considerar, dentre outros, a possibilidade de ocorrência de dano irreparável, que não se faz presente na espécie. 4.

Recurso desprovido.
02/04/2024 15:53

Conhecido o recurso de EMMANUEL DE JESUS BISPO FERREIRA - CPF: *40.***.*13-95 (AGRAVANTE) e não-provido
02/04/2024 15:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/02/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 13:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/02/2024 01:31

Recebidos os autos
07/02/2024 08:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
07/02/2024 02:16

Decorrido prazo de EMMANUEL DE JESUS BISPO FERREIRA em 06/02/2024 23:59.
05/02/2024 19:47

Juntada de Petição de contrarrazões
14/12/2023 02:19

Publicado Decisão em 14/12/2023.
14/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 14:52

Recebidos os autos
12/12/2023 14:52

Não Concedida a Medida Liminar
04/12/2023 12:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
04/12/2023 12:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/12/2023 00:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/12/2023 00:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
02/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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