TJDFT - 0714698-69.2022.8.07.0020
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador James Eduardo da Cruz de Moraes Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/05/2024 18:07
Baixa Definitiva
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03/05/2024 18:07
Expedição de Certidão.
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03/05/2024 17:01
Transitado em Julgado em 30/04/2024
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01/05/2024 02:16
Decorrido prazo de HIBER SIQUEIRA GOMES em 30/04/2024 23:59.
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09/04/2024 02:16
Publicado Ementa em 09/04/2024.
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08/04/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
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08/04/2024 00:00
Intimação
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
PETIÇÃO INICIAL.
INDEFERIMENTO.
NOTIFICAÇÃO NÃO RECEBIDA.
ENDEREÇO INSUFICIENTE DO DEVEDOR FIDUCIANTE.
DESNECESSIDADE DE ENTREGA EFETIVA.
SENTENÇA CASSADA.
I.
De acordo com a inteligência dos artigos 2º, § 2º, e 3º, caput, do Decreto-Lei 911/1969, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão não se pode exigir do credor fiduciário mais do que o envio da notificação para o endereço fornecido pelo devedor fiduciante.
II.
Se a notificação é encaminhada para o endereço informado pelo próprio devedor fiduciante, o fato de ter sido devolvida com a rubrica “endereço insuficiente” não subtrai a sua aptidão jurídica de constituí-lo em mora, presente os deveres de boa-fé e probidade contratual.
III.
Apelação conhecida e provida. -
04/04/2024 15:26
Expedição de Outros documentos.
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19/12/2023 00:30
Conhecido o recurso de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (APELANTE) e provido
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18/12/2023 22:36
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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14/11/2023 15:41
Expedição de Certidão.
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13/11/2023 16:30
Expedição de Outros documentos.
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13/11/2023 16:30
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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10/11/2023 17:14
Recebidos os autos
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25/04/2023 12:55
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
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24/04/2023 19:19
Recebidos os autos
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24/04/2023 19:19
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
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20/04/2023 15:24
Recebidos os autos
-
20/04/2023 15:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
20/04/2023 15:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/04/2023
Ultima Atualização
02/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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