26/04/2024 16:58

Baixa Definitiva
26/04/2024 16:58

Expedição de Certidão.
26/04/2024 16:58

Expedição de Certidão.
26/04/2024 16:57

Transitado em Julgado em 24/04/2024
04/04/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 03/04/2024.
03/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL.

NÃO CUMPRIMENTO.

DOCUMENTO ESSENCIAL À ANÁLISE DA DEMANDA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

RELAÇÃO CONSUMERISTA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

APLICAÇÃO NÃO AUTOMÁTICA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

Em caso de ausência de documentação indispensável para análise do mérito da demanda, deve o Juízo determinar a emenda da petição inicial para juntada dos documentos pertinentes. 2.

O não cumprimento de determinação judicial de emenda à inicial pelo autor da ação, mesmo após ser intimado para tanto, gera o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção da demanda sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC. 3.

A inversão do ônus da prova nas demandas que envolvam relação consumerista não ocorre de forma automática, de forma que não exime o autor no dever de juntar aos autos os documentos necessários para compreensão do feito. 4.

Recurso conhecido e desprovido.
01/04/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 14:40

Conhecido o recurso de JOAO LUIZ CRISTALINO PEREIRA - CPF: *42.***.*41-00 (APELANTE) e não-provido
11/03/2024 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/02/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/01/2024 16:09

Recebidos os autos
18/12/2023 15:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
18/12/2023 15:00

Recebidos os autos
18/12/2023 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
14/12/2023 13:54

Recebidos os autos
14/12/2023 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/12/2023 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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