12/09/2024 12:31

Baixa Definitiva
12/09/2024 12:31

Transitado em Julgado em 12/09/2024
12/09/2024 02:15

Decorrido prazo de HENRIQUE DE ARAUJO SILVA em 11/09/2024 23:59.
27/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 27/08/2024.
27/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

DIREITO PENAL.

DIREITO PROCESSUAL PENAL.

CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.

PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE.

RÉU SOLTO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA.

IMPOSSIBILIDADE.

MULTA FIXADA DE ACORDO COM OS MESMOS PARÂMETROS DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Se, conforme consta na sentença recorrida, não houve decreto de prisão ao sentenciado, a pena fixada foi substituída por 02 (duas) penas restritivas de direitos e o recorrente permaneceu em liberdade durante toda a instrução processual, o pedido para que recorra em liberdade não deve ser conhecido por ausência de interesse processual. 2.

A pena de multa foi definida observando-se os mesmos parâmetros utilizados na dosimetria da pena privativa de liberdade, bem como em proporcionalidade a esta, de forma que nenhum reparo há de ser feito. 3.

Recurso parcialmente conhecido e não provido.
23/08/2024 18:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/08/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 17:22

Conhecido o recurso de HENRIQUE DE ARAUJO SILVA - CPF: *38.***.*84-41 (APELANTE) e não-provido
22/08/2024 17:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/08/2024 19:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/07/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/07/2024 13:09

Recebidos os autos
25/07/2024 12:19

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
25/07/2024 08:47

Recebidos os autos
16/07/2024 17:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
16/07/2024 16:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/07/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 14:28

Juntada de Certidão
15/07/2024 18:27

Recebidos os autos
15/07/2024 18:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
12/07/2024 15:04

Recebidos os autos
12/07/2024 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/07/2024 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Resposta ao ofício • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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