01/07/2025 14:04

Juntada de ficha de inspeção judicial
11/04/2025 10:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
11/04/2025 10:42

Juntada de Certidão
10/04/2025 10:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
10/04/2025 02:16

Decorrido prazo de ADRIANO CEZAR ARAUJO DE ANDRADE em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 02:16

Decorrido prazo de ADRIANA PEIXOTO RODRIGUES DE ANDRADE em 09/04/2025 23:59.
01/04/2025 02:16

Publicado Despacho em 01/04/2025.
01/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
27/03/2025 14:51

Recebidos os autos
27/03/2025 14:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/03/2025 14:51

Recebidos os autos
27/03/2025 14:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
27/03/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 12:32

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
26/03/2025 12:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
26/03/2025 12:30

Recebidos os autos
26/03/2025 12:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
26/03/2025 11:11

Juntada de Petição de contrarrazões
26/03/2025 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE em 25/03/2025 23:59.
17/02/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 14:50

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
17/02/2025 14:50

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)
17/02/2025 11:25

Juntada de Petição de agravo
04/02/2025 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE em 03/02/2025 23:59.
27/01/2025 02:15

Publicado Intimação em 27/01/2025.
25/01/2025 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
22/01/2025 18:25

Recebidos os autos
22/01/2025 18:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/01/2025 18:25

Recebidos os autos
22/01/2025 18:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
22/01/2025 18:25

Recurso Especial não admitido
22/01/2025 17:38

Juntada de Petição de contrarrazões
22/01/2025 12:59

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/01/2025 12:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
22/01/2025 12:26

Recebidos os autos
22/01/2025 12:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
22/01/2025 12:25

Juntada de Certidão
22/01/2025 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE em 21/01/2025 23:59.
29/11/2024 02:15

Publicado Intimação em 29/11/2024.
28/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
26/11/2024 23:22

Juntada de Certidão
26/11/2024 23:22

Juntada de Certidão
26/11/2024 23:21

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
26/11/2024 13:40

Recebidos os autos
26/11/2024 13:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/11/2024 13:40

Expedição de Certidão.
26/11/2024 09:50

Juntada de Petição de recurso especial
11/11/2024 02:15

Publicado Intimação em 11/11/2024.
09/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
04/11/2024 15:40

Conhecido o recurso de ADRIANA PEIXOTO RODRIGUES DE ANDRADE - CPF: *95.***.*00-00 (AGRAVANTE) e ADRIANO CEZAR ARAUJO DE ANDRADE - CPF: *88.***.*80-78 (AGRAVANTE) e não-provido
04/11/2024 13:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/10/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 20:46

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 16:56

Expedição de Intimação de Pauta.
03/10/2024 16:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/09/2024 18:52

Recebidos os autos
13/09/2024 15:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
13/09/2024 02:15

Decorrido prazo de INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE em 12/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:17

Publicado Intimação em 05/09/2024.
05/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
02/09/2024 18:59

Recebidos os autos
02/09/2024 18:59

Juntada de ato ordinatório
02/09/2024 13:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
02/09/2024 13:27

Expedição de Certidão.
21/08/2024 02:20

Publicado Intimação em 21/08/2024.
21/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 16:22

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
20/08/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 16:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DE REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA.

NÃO DEMONSTRADO QUE O IMÓVEL PENHORADO CONSTITUI BEM DE FAMÍLIA.

PROTEÇÃO JURÍDICA DA IMPENHORABILIDADE.

AFASTADA.

I.

Prejudicado o agravo interno contra a decisão desta Relatoria que apreciou a medida liminar, conforme preconizam os princípios da celeridade, da economia e da efetividade processuais, em virtude do concomitante julgamento do agravo de instrumento (recurso principal).

II.

A matéria devolvida a esta Turma Cível centra-se na viabilidade (ou não) de penhora de imóvel do devedor, sob o fundamento de se tratar de bem de família.

III.

As partes têm o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

Além disso, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (Código de Processo Civil, artigos 4º e 6º).

IV.

No processo de execução deve-se garantir a efetividade das decisões judiciais, a fim de evitar que o direito reconhecido seja apenas uma mera declaração sem resultados práticos.

Nessa linha, há de se observar que a fase executiva deve ser realizada no interesse do exequente (Código de Processo Civil, art. 797), respondendo, o devedor, com todos os seus bens, presentes e futuros, pelo cumprimento de suas obrigações (Código de Processo Civil, art. 789).

V.

Nos termos do artigo 1º da Lei 8.009/1990, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

VI.

Constitui ônus do devedor a comprovação dos requisitos da impenhorabilidade do imóvel, o que não ocorreu no caso concreto, em que os documentos carreados não se revelam suficientes à demonstração de que a penhora tivesse recaído sobre bem de família ou pertencentes a terceiros de boa-fé.

VII.

Agravo de instrumento desprovido.

Agravo interno prejudicado.
16/08/2024 18:02

Conhecido o recurso de ADRIANA PEIXOTO RODRIGUES DE ANDRADE - CPF: *95.***.*00-00 (AGRAVANTE) e não-provido
16/08/2024 14:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/08/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:31

Expedição de Intimação de Pauta.
24/07/2024 15:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/07/2024 14:23

Deliberado em Sessão - Adiado
25/06/2024 18:05

Expedição de Certidão.
25/06/2024 18:04

Deliberado em Sessão - Retirado
21/06/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 18:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/06/2024 20:32

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 20:32

Expedição de Intimação de Pauta.
28/05/2024 13:30

Recebidos os autos
29/04/2024 18:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
29/04/2024 18:01

Juntada de Petição de contrarrazões
23/04/2024 02:19

Publicado Decisão em 23/04/2024.
23/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
19/04/2024 16:17

Recebidos os autos
19/04/2024 16:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/04/2024 15:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
19/04/2024 15:31

Expedição de Certidão.
19/04/2024 15:05

Juntada de Petição de agravo interno
08/04/2024 02:16

Publicado Decisão em 08/04/2024.
06/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
03/04/2024 19:23

Não Concedida a Medida Liminar
02/04/2024 10:23

Recebidos os autos
02/04/2024 10:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
01/04/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 12:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/04/2024 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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