15/10/2024 13:50

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 09:09

Expedição de Certidão.
11/09/2024 12:57

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
02/09/2024 12:28

Transitado em Julgado em 30/08/2024
31/08/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 30/08/2024 23:59.
09/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 09/08/2024.
09/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 17:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/08/2024 17:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/07/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 17:45

Expedição de Intimação de Pauta.
04/07/2024 16:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/07/2024 20:46

Recebidos os autos
22/04/2024 14:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
20/04/2024 02:16

Decorrido prazo de LUIS FELIPE FALCAO FERREIRA em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 02:16

Decorrido prazo de EVANDRO REGIS FALCAO FERREIRA em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 02:16

Decorrido prazo de PANIFICADORA E CONFEITARIA GRANJA DO TORTO LTDA - ME em 19/04/2024 23:59.
12/04/2024 02:17

Publicado Despacho em 12/04/2024.
11/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
09/04/2024 17:39

Recebidos os autos
09/04/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 16:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
08/04/2024 16:43

Expedição de Certidão.
08/04/2024 16:14

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
08/04/2024 15:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 03/04/2024.
03/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PENHORA.

RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.

IMPOSSIBILIDADE.

LIÇÃO DO ART. 833, INCISO IV, DO CPC.

NATUREZA DE VERBA SALARIAL E ALIMENTAR. 1.

Segundo o art. 833, inciso IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos e salários, bem como outras verbas destinadas à remuneração do trabalho. 2.

A restituição do imposto de renda de pessoa física consiste em crédito que, no caso concreto, ostenta origem salarial e, por isso, não é passível de penhora para garantia de título executivo extrajudicial desprovido de caráter alimentar.

Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3.

Incumbe à parte credora demonstrar que o imposto de renda a ser restituído incidiu sobre verbas que não ostentam natureza alimentar, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, aplicável ao caso concreto por simetria. 4.

A impenhorabilidade dos vencimentos e salários vai ao encontro do princípio da dignidade da pessoa humana, porquanto assegura a subsistência da parte devedora.

Além disso, o indeferimento do pedido de penhora não fulmina o direito ao recebimento do crédito almejado pelo credor. 5.

Agravo conhecido e não provido.
01/04/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 15:51

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE) e não-provido
14/03/2024 14:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/02/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 16:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/01/2024 17:23

Recebidos os autos
19/09/2023 15:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
19/09/2023 15:46

Expedição de Certidão.
19/09/2023 02:16

Decorrido prazo de PANIFICADORA E CONFEITARIA GRANJA DO TORTO LTDA - ME em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 02:16

Decorrido prazo de EVANDRO REGIS FALCAO FERREIRA em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 02:16

Decorrido prazo de LUIS FELIPE FALCAO FERREIRA em 18/09/2023 23:59.
16/09/2023 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/09/2023 23:59.
25/08/2023 02:17

Publicado Decisão em 25/08/2023.
25/08/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
23/08/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 14:14

Efeito Suspensivo
14/08/2023 18:04

Recebidos os autos
14/08/2023 18:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
11/08/2023 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/08/2023 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2023

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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