15/08/2024 17:10

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 15:42

Juntada de Certidão
15/08/2024 15:42

Juntada de Alvará de levantamento
15/08/2024 14:10

Juntada de Certidão
13/08/2024 07:52

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 16:58

Transitado em Julgado em 30/07/2024
31/07/2024 16:56

Recebidos os autos
31/07/2024 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
30/07/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 21:07

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO em 23/07/2024 23:59.
17/07/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 16:25

Juntada de Certidão
16/07/2024 03:26

Publicado Certidão em 16/07/2024.
15/07/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSGUA Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Número do processo: 0709060-73.2022.8.07.0014 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) CERTIDÃO Certifico que a ordem bancária foi efetivada com sucesso.

Nos termos da Portaria nº 03 de 10 de agosto de 2023, deste Juízo, aguarde-se o prazo para inventariante comprovar a quitação do débito. (documento datado e assinado digitalmente) GREILHIE CABRAL ASSIS Diretor de Secretaria
11/07/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 14:34

Juntada de Certidão
10/07/2024 13:19

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 18:09

Juntada de Certidão
09/07/2024 18:09

Juntada de Alvará de levantamento
09/07/2024 03:35

Publicado Decisão em 09/07/2024.
08/07/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
04/07/2024 17:52

Recebidos os autos
04/07/2024 17:52

Deferido o pedido de ANA CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO - CPF: *33.***.*12-87 (INVENTARIANTE).
28/06/2024 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
28/06/2024 03:07

Publicado Sentença em 28/06/2024.
27/06/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará - VFAMOSGUA Número do processo: 0709060-73.2022.8.07.0014 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) SENTENÇA Inicialmente, tratava-se de procedimento de Alvará Judicial (Lei 6.858/80) em face do óbito de SILVIO DA SILVA NASCIMENTO falecido em 08/10/2022. (ID.140707636) Narra a inicial que o falecido era interditado (ID.180469252); que não deixou testamento conhecido (ID.175816819); que não deixou dívidas; e deixou como sucessores apenas a irmã: ANA CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO.

A Decisão de ID.143920177 deferiu a gratuidade de justiça.

O Ministério público se manifestou favoravelmente ao levantamento de valores. (ID.147252841) A consulta realizada através do sistema SISBAJUD encontrou e bloqueou o valor de R$ 102.129,38 (cento e dois mil, cento e vinte e nove reais e trinta e oito centavos). (ID.152982943) A Decisão de ID.155558338 converteu o procedimento de alvará judicial em inventário, tendo em vista o montante de R$ 102.129,38 (cento e dois mil, cento e vinte e nove reais e trinta e oito centavos) encontrados nas contas do falecido. (ID.152982943) As Primeiras Declarações foram apresentadas. (ID.158492605) A Decisão de ID.159019840 concedeu os benefícios da gratuidade de justiça ao espólio; converteu o inventário em arrolamento sumário; e nomeou como inventariante ANA CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO.

Apresentadas as Primeiras Declarações Retificadas. (ID.164356167) A Fazenda Pública do Distrito Federal se manifestou. (ID.168238542) Determinou-se a transferência dos valores bloqueados nas contas do falecido para uma conta judicial vinculada ao presente feito. (ID.187520017) Os valores foram transferidos. (ID.191013201) A Fazenda Pública do Distrito Federal se manifestou. (ID.193171041) Vieram conclusos os autos. É o relato do necessário.

Passo a fundamentar e DECIDO.

Não constam preliminares a serem apreciadas, questões processuais pendentes ou nulidades a serem sanadas, estando o processo apto para julgamento.

O art. 660 e seguintes do CPC disciplinam o rito do arrolamento sumário, que tem como característica a simplificação das formalidades, visando à rápida prestação jurisdicional.

Atualmente, o espólio é composto de: a) Valores em Conta Judicial vinculada aos presentes autos no importe de R$ 110.158,04 (cento e dez mil, cento e cinquenta e oito reais e quatro centavos).

A descrição dos bens está em consonância com o disposto no art. 653, inciso I, do CPC, com as necessárias especificações nos moldes prescritos na alínea "b" do referido dispositivo legal.

A inventariante, em conformidade com o art. 1.829 do Código Civil, comprovou a qualidade da herdeira do autor da herança.

Diante do exposto, cumpridas todas as formalidades legais, resolvo o mérito da presente demanda, conforme art. 487, inciso III, “a”, do CPC, homologando por sentença, e, tratando-se de única herdeira, determino a Adjudicação dos valores do espólio, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros e da Fazenda Pública.

Assim, em observância dos valores acima inventariados e acima adjudicados, o acervo patrimonial sucessório será destinado em sua integralidade a única herdeira ANA CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO (CPF: *33.***.*12-87).

Sem custas.

Sem condenação em honorários, em razão da ausência de contraditório.

Certificado o trânsito em julgado e comprovado o recolhimento do ITCMD ou sua isenção, expeçam-se o respectivo alvará eletrônico de levantamento de valores depositados em conta judicial vinculadas ao presente feito, com base no saldo nominal, acrescidos de juros e correção monetária, nos moldes do esboço de adjudicação, devendo a requerente, no prazo recursal, informar os dados bancários ou a chave PIX (somente CPF) para efetivar a transferência.

Ultimadas as diligências legais, arquivem-se os autos imediatamente.

P.I.

DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO Juiz de Direito
25/06/2024 18:01

Recebidos os autos
25/06/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 18:01

Homologado o pedido
15/04/2024 13:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
12/04/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 17:49

Juntada de Certidão
28/02/2024 02:33

Publicado Decisão em 28/02/2024.
27/02/2024 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
23/02/2024 18:11

Recebidos os autos
23/02/2024 18:11

em cooperação judiciária
23/02/2024 18:11

Outras decisões
22/02/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 21:10

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
20/10/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 03:30

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO em 17/10/2023 23:59.
22/09/2023 13:43

Publicado Decisão em 22/09/2023.
22/09/2023 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSGUA Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Número do processo: 0709060-73.2022.8.07.0014 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) DECISÃO Verifico que há pedido de prioridade no julgamento do feito, todavia a decisão de ID 159019840 não foi cumprida em sua integralidade, porquanto a certidão de inexistência de registro de testamento ou certidão negativa emitida pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhado - CENSEC (www.censec.org.br) não foi juntada aos autos, assim como a certidão de nascimento do autor da herança e as certidões de óbito de seus genitores que foram juntadas são antigas, e não recentes como determinado.

Diante disto, venham aos autos certidões de nascimento do autor da herança e óbito dos genitores do autor da herança atualizadas, com data de emissão inferior a 90 (noventa) dias, assim como a certidão de inexistência de registro de testamento ou certidão negativa emitida pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhado - CENSEC (www.censec.org.br).

No mais, a inventariante é casada em regime de comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento juntada no ID 164356170, devendo constar nas primeiras declarações a qualificação completa de seu cônjuge, assim como cópia de seus documentos pessoais e procuração assinada por ele.

Concedo prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da decisão, sob pena de extinção do feito.

DOMINGOS SÁVIO REIS DE ARAÚJO Juiz de Direito
20/09/2023 05:34

Recebidos os autos
20/09/2023 05:34

Outras decisões
19/09/2023 03:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 18/09/2023 23:59.
24/08/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
14/08/2023 17:20

Recebidos os autos
14/08/2023 14:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
10/08/2023 09:45

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 00:45

Publicado Despacho em 25/07/2023.
25/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 19:24

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSGUA Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Número do processo: 0709060-73.2022.8.07.0014 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) DESPACHO A inventariante deverá cumprir integralmente a decisão retro, juntando ao feito, no prazo de 30 (trinta) dias, a certidão de nascimento da parte inventariada.

Caso já tenha juntado tal documento ao feito, indique o Id.

Após, vista à Fazenda Pública.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE
21/07/2023 14:39

Recebidos os autos
21/07/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
08/07/2023 12:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/07/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 00:47

Publicado Decisão em 23/05/2023.
23/05/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
19/05/2023 15:49

Classe Processual alterada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
19/05/2023 14:29

Recebidos os autos
19/05/2023 14:29

Concedida a gratuidade da justiça a ANA CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO - CPF: *33.***.*12-87 (REQUERENTE).
19/05/2023 14:29

Deferido o pedido de ANA CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO - CPF: *33.***.*12-87 (REQUERENTE).
16/05/2023 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
12/05/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 02:20

Publicado Decisão em 19/04/2023.
18/04/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
14/04/2023 15:15

Recebidos os autos
14/04/2023 15:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/04/2023 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
12/04/2023 18:06

Juntada de Petição de penhora no rosto dos autos
20/03/2023 18:37

Juntada de Certidão
09/03/2023 10:20

Juntada de consulta bacenjud
02/03/2023 19:16

Juntada de consulta bacenjud
28/02/2023 16:13

Juntada de Certidão
16/02/2023 16:23

Expedição de Ofício.
16/02/2023 16:23

Expedição de Ofício.
16/02/2023 02:39

Publicado Decisão em 16/02/2023.
15/02/2023 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
13/02/2023 19:05

Recebidos os autos
13/02/2023 19:04

Recebida a emenda à inicial
23/01/2023 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
21/01/2023 23:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/01/2023 16:13

Juntada de Certidão
15/12/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 12:12

Recebidos os autos
14/12/2022 12:12

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
06/12/2022 17:43

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 09:02

Juntada de Certidão
30/11/2022 18:53

Expedição de Ofício.
29/11/2022 19:51

Recebidos os autos
29/11/2022 19:51

Decisão interlocutória - deferimento
28/11/2022 09:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
25/11/2022 21:09

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 00:46

Publicado Decisão em 03/11/2022.
28/10/2022 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
26/10/2022 18:19

Recebidos os autos
26/10/2022 18:19

Determinada a emenda à inicial
24/10/2022 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2022

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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