14/06/2024 14:17

Arquivado Definitivamente
13/06/2024 04:40

Processo Desarquivado
12/06/2024 21:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2024 14:34

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 15:02

Juntada de Certidão
23/04/2024 03:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2024 23:59.
10/04/2024 09:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 03:05

Publicado Decisão em 05/04/2024.
05/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0705809-58.2024.8.07.0020 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: E.

S.

D.

J.

OFENSOR: STEPHANY AGUIRRE DE FARIA DECISÃO Trata-se de requerimento do ofensor THEO AGUIRRE DE FARIA visando a modulação das medidas protetivas de urgência impostas em seu desfavor, visto que, ante a determinação de manter distância mínima de 1 Km da vítima, encontra-se impossibilitado de frequentar as aulas do curso de Educação Física no CEUB, o qual se encontra regularmente matriculado (ID 191260026).

O Ministério Público manifestou-se favorarelmente ao pedido, a fim de garantir a frequência do representado à faculdade (ID 191827974). É o relatório.

Decido.

A Lei nº 11.340/2006 criou mecanismos para coibir atos de violência doméstica e familiar contra a mulher, em regulamentação ao comando do art. 226, § 8º, da Constituição Federal e em cumprimento das obrigações internacionais assumidos pela República Federativa do Brasil no combate à violência de gênero no âmbito familiar.

As medidas protetivas de urgência devem ser aplicadas quando constatada a prática de violência doméstica e familiar contra pessoa do gênero feminino, tendo a sua aplicação sido disciplinada no Capítulo II da Lei nº 11.340/2006.

O art. 19 e §§, da referida lei, dispõem que as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo magistrado, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, podendo ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia.

Recebido o pedido de medidas protetivas de urgência, cabe ao magistrado conhecer do pedido e decidir sobre as medidas protetivas, encaminhar a ofendida ao órgão de assistência judiciária e comunicar o Ministério Público para a adoção das providências cabíveis (art. 18, da Lei nº 11.340/2006).

O art. 5º, da Lei nº 11.340/2006, dispõe que configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada em gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família ou em qualquer relação íntima de afeto na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Em seu art. 7º, a lei apresenta um rol exemplificativo das formas de violência de gênero, como as violências física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

A violência doméstica e familiar contra a mulher possui características próprias, em razão de advir de crenças e estruturas culturais e sociais patriarcais que rejeitam a igualdade entre os gêneros masculinos e femininos, oprimem as liberdades das mulheres, assemelham o gênero feminino à posse, e que permeiam os mais diversos núcleos e estruturas da sociedade.

Dentre estas características, a violência contra a mulher normalmente progride em ciclos progressivos de violência e controle sobre a mulher.

No presente caso, foram deferidas as seguintes medidas protetivas de urgência (ID 190763872): -Proibição de se aproximar de 1 km (um quilometro) da ofendida, inclusive mediante utilização de dispositivos controlados à distância, como drones; -Proibição de contato com a ofendida, familiares, e testemunhas do processo principal, por qualquer meio de comunicação (físico ou virtual, por meio de gestos, e-mail, mensagem, drones, fotos, vídeos, áudios, emojis, emoticons, whatsapp, telegram, instagram, facebook, tik-tok, grindr, tinder, bluesky, X – antigo Twitter –, ou qualquer outra rede social).

O art. 19, § 3º, da Lei nº 11.340/06 dispõe que as medidas protetivas de urgência poderão ser revistas pelo magistrado.

No presente caso, o requerente comprovou estar regularmente matriculado no curso de Educação Física do CEUB, sendo legítimo o seu pleito de modulação de medidas protetivas de urgência, a fim de possibilitar a sua frequência às aulas.

Deste modo, defiro o pleito e modulo as Medidas Protetivas de Urgência deferidas em face de THEO AGUIRRE DE FARIA para: - Diminuir a distância mínima de aproximação da vítima para 50 (cinquenta) metros, única e exclusivamente, quando estiver frequentando as aulas no Centro Universitário de Brasília (CEUB).

As medidas protetivas de proibição de contato e aproximação permanecem em vigor.

Concedo à presente decisão força de mandado, ou de carta precatória, se for o caso.

Intimem-se.

Com a distribuição do procedimento investigativo, traslade-se cópia da presente decisão, das certidões de cumprimento de intimação e demais peças relevantes para os autos do inquérito, arquivando os autos com as comunicações de estilo. Águas Claras/DF, Data na assinatura digital.

FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Juiz de Direito
03/04/2024 20:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2024 14:36

Recebidos os autos
03/04/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 14:35

Deferido o pedido de Sob sigilo.
03/04/2024 14:35

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
03/04/2024 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
02/04/2024 18:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 03:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/03/2024 23:59.
26/03/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 13:36

Juntada de Certidão
26/03/2024 11:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2024 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2024 12:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2024 21:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2024 12:18

Recebidos os autos
21/03/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 12:18

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
21/03/2024 12:18

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
21/03/2024 07:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras
20/03/2024 19:58

Recebidos os autos
20/03/2024 19:58

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 19:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO AIELO MACACARI
20/03/2024 19:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
20/03/2024 19:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
14/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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