22/04/2024 16:22

Arquivado Definitivamente
22/04/2024 16:22

Transitado em Julgado em 18/04/2024
04/04/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0709280-36.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CLAUDEMIR DE SOUSA BANDEIRA REQUERIDO: LEANDRO DE ALMEIDA BATISTA MACIEL SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Inicialmente, é preciso ressaltar que no sistema de Juizados Especiais Cíveis a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, a teor do Enunciado 89 do Fonaje.

Dispõe o art. 4.º da Lei 9099/95: “É competente, para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I- o domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II- do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; e III- do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza." No caso dos autos, a parte requerida não possui domicílio na Circunscrição Judiciária de Ceilândia/DF, sendo residente na região do Recanto das Emas/DF (Condomínio Residencial São Francisco, CEP: 72669-000).

Ademais, o título apresentado (ID. 191103340) não consta local de satisfação da obrigação nesta circunscrição.

Dessa forma, este Juízo é incompetente para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 4.º, da Lei 9.099/1995.

Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inc.

III, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários.

Intime-se.

Após, arquivem-se os autos, com baixa e as comunicações de praxe.

Ceilândia/DF, 2 de abril de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
03/04/2024 11:57

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/06/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/04/2024 17:54

Recebidos os autos
02/04/2024 17:54

Extinto o processo por incompetência territorial
01/04/2024 17:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
01/04/2024 17:38

Recebidos os autos
01/04/2024 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
29/03/2024 12:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/03/2024 21:01

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 18:02

Recebidos os autos
26/03/2024 18:02

Determinação de redistribuição por prevenção
25/03/2024 20:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/06/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/03/2024 20:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2024

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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