TJDFT - 0008766-64.2014.8.07.0007
1ª instância - Vara de Execucao de Titulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/05/2024 13:12
Arquivado Definitivamente
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30/05/2024 13:12
Transitado em Julgado em 29/05/2024
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29/05/2024 04:44
Decorrido prazo de VALERIA MARIA PEREIRA PINHEIRO em 28/05/2024 23:59.
-
29/05/2024 04:08
Decorrido prazo de MARIA SILVIA LEMES PEREIRA em 28/05/2024 23:59.
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06/05/2024 02:44
Publicado Sentença em 06/05/2024.
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03/05/2024 03:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
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03/05/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0008766-64.2014.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: MARIA SILVIA LEMES PEREIRA EXECUTADO: VALERIA MARIA PEREIRA PINHEIRO SENTENÇA MARIA SILVIA LEMES PEREIRA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de VALERIA MARIA PEREIRA PINHEIRO (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de locação.
Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.
Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.
Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.
Eis o relato necessário.
Decido.
Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.
No caso, a execução está amparada por contrato de locação, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil.
Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.
O presente feito está secundado por contrato de locação (ID 36784253) e foi suspenso por falta de bens em 07/01/2019 (ID 36784241).
Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".
Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.
Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.
Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.
Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.
Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.
Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.
Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.
Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.
Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.
Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.
Sentença registrada eletronicamente.
Publique-se.
Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente -
30/04/2024 21:14
Recebidos os autos
-
30/04/2024 21:14
Declarada decadência ou prescrição
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27/04/2024 23:31
Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
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27/04/2024 03:35
Decorrido prazo de MARIA SILVIA LEMES PEREIRA em 26/04/2024 23:59.
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16/04/2024 17:16
Juntada de Petição de petição
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05/04/2024 02:59
Publicado Certidão em 05/04/2024.
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05/04/2024 02:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
-
04/04/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0008766-64.2014.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: MARIA SILVIA LEMES PEREIRA EXECUTADO: VALERIA MARIA PEREIRA PINHEIRO CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 07/01/2019 pela Decisão de ID 36784241, pelo prazo de um ano nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. (Locação ID 36784253) Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias.
Após, conclusos para sentença. *documento datado e assinado digitalmente -
03/04/2024 13:37
Expedição de Certidão.
-
03/04/2024 12:58
Processo Desarquivado
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08/02/2021 18:51
Arquivado Provisoramente
-
06/02/2021 04:11
Processo Desarquivado
-
05/02/2021 17:57
Juntada de Certidão
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14/07/2020 14:01
Arquivado Provisoramente
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22/06/2020 02:28
Publicado Certidão em 22/06/2020.
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19/06/2020 02:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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17/06/2020 11:48
Expedição de Certidão.
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16/06/2020 03:19
Publicado Certidão em 16/06/2020.
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15/06/2020 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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15/06/2020 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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10/06/2020 15:30
Expedição de Certidão.
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10/06/2020 15:29
Juntada de ficha de inspeção judicial
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04/10/2019 10:27
Juntada de Certidão
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26/09/2019 03:59
Publicado Certidão em 26/09/2019.
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26/09/2019 03:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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23/09/2019 17:49
Expedição de Certidão.
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23/09/2019 17:49
Juntada de Certidão
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18/09/2019 12:32
Juntada de Petição de petição
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04/09/2019 09:19
Juntada de Certidão
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03/09/2019 06:32
Publicado Certidão em 03/09/2019.
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02/09/2019 07:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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29/08/2019 17:55
Expedição de Certidão.
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29/08/2019 17:55
Juntada de Certidão
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10/06/2019 18:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2019
Ultima Atualização
03/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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