16/10/2024 10:40

Arquivado Definitivamente
15/10/2024 16:28

Recebidos os autos
15/10/2024 16:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
27/09/2024 22:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
27/09/2024 22:12

Transitado em Julgado em 26/09/2024
26/09/2024 02:19

Decorrido prazo de EDMAR DE OLIVEIRA LIMA em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 02:19

Decorrido prazo de JACIRA BERNARDES em 25/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:26

Publicado Sentença em 04/09/2024.
04/09/2024 02:26

Publicado Sentença em 04/09/2024.
03/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0746466-36.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: EDMAR DE OLIVEIRA LIMA EMBARGADO: JACIRA BERNARDES SENTENÇA Edmar de Oliveira Lima, embargante, apresentou embargos à execução contra Jacira Bernardes, embargada, no processo nº 0746466-36.2023.8.07.0001, relacionado à execução de nº 0739858-22.2023.8.07.0001, em trâmite na 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, com valor da causa de R$ 7.145,95.

A controvérsia originou-se de execução movida pela embargada para cobrança de aluguéis, taxas de condomínio e IPTU/TLP referentes ao imóvel localizado na SCN Quadra 02, Lote D, Torre B, Sala 814, Liberty Mall, Asa Norte, Brasília/DF.

O embargante alega excesso de execução, sustentando que foram incluídos valores indevidos, como a taxa de fundo de reserva e parcelas de IPTU/TLP após a entrega do imóvel.

O embargante requer a declaração do excesso de execução, com a exclusão dos valores questionados, e a condenação da embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, além da atribuição de efeito suspensivo aos embargos.

A petição inicial, identificada pelo ID 177808231, relata que a execução tem por objeto a cobrança de valores devidos pelo embargante referentes a aluguéis, taxas de condomínio e IPTU/TLP do imóvel locado, totalizando R$ 7.145,95, atualizado para R$ 9.816,46.

O embargante reconhece a dívida dos aluguéis, condomínio e IPTU, mas alega excesso de execução, sustentando que foram incluídos valores referentes à taxa de fundo de reserva e parcelas de IPTU/TLP após a entrega do imóvel.

Argumenta que, conforme a Lei 4.591/64 e a Lei do Inquilinato, o fundo de reserva é de responsabilidade do locador, não do locatário, e que a cobrança dessa taxa no valor de R$ 761,70 durante o contrato é indevida.

Ademais, sustenta que a cobrança do IPTU/TLP deve ser proporcional ao período de uso do imóvel, devendo ser excluídos os meses de novembro e dezembro de 2023, totalizando R$ 471,62.

O embargante requer a declaração do excesso de execução, com a exclusão dos valores de R$ 1.410,48, e o reconhecimento do valor correto da execução em R$ 8.405,98, além da atribuição de efeito suspensivo aos embargos e a condenação da embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

A decisão de recebimento da petição inicial, constante no ID 177881486, determinou a citação da parte embargada para apresentar defesa no prazo legal, sem atribuição de efeito suspensivo aos embargos.

Não houve contestação/impugnação apresentada pela embargada, conforme certificado no ID 192127351 .

Ambas as partes foram instadas a especificar as provas que pretendiam produzir.

Porém não houve requerimento de dilação probatória Foi realizada audiência de conciliação, conforme ata identificada pelo ID 204112102, resultando infrutífera.

A decisão de saneamento, constante no ID 204299143, determinou a conclusão para julgamento. É o relatório.

Decido.

Intimada a apresentar contestação aos embargos, a parte embargada deixou o prazo transcorrer em branco, pelo que procedo ao julgamento mérito na forma do art. 355, II, do CPC.

No mérito, a controvérsia é exclusivamente de direito e diz respeito ao pagamento de fundo de reserva do condomínio em que incrustado o imóvel objeto da locação.

Aduz o embargante, que por força de lei a taxa de reserva é de obrigação do locador.

Ocorre, porém, que conforme o art. 23, I, da Lei do Inquilinato, as obrigações atinentes ao imóvel podem ser contratualmente transferidas para o locatário. É o que aconteceu no presente contrato, em que todas as despesas havidas em razão do imóvel foram transferidas para o locatário, conforme cláusula 2.2 do contrato, transcrevo: 2.2 - Além do aluguel mensal, ficará o LOCATÁRIO obrigado também a efetuar o pagamento, nas datas dos respectivos vencimentos, de todas as demais despesas que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel locado, tais como: Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Taxas de Limpeza Pública (TLP) e todos os demais impostos, telefone, consumo de força, luz, gás, água, esgoto, todas as despesas ordinárias de condomínio, etc Como se vê, a técnica jurídica de redação da cláusula valeu-se de exemplificação não exaustiva, para enunciar quais as despesas que incidem ou venham a incidir sobreo imóvel.

Por ser uma obrigação condominial ordinária, a constituição de fundo de reserva necessariamente deve ser compreendida como uma despesa que incide sobre o imóvel, de sorte que, por força da cláusula contratual transcrita, deve ser suportada pelo locatário.

Dispositivo: Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução.

Condeno o embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa.

Com o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, traslade-se cópia para os autos da execução e arquivem-se.

P.

R.

I.

Brasília/DF, Sexta-feira, 26 de Julho de 2024.

Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)
01/08/2024 02:19

Publicado Despacho em 01/08/2024.
01/08/2024 02:19

Publicado Despacho em 01/08/2024.
31/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0746466-36.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: EDMAR DE OLIVEIRA LIMA EMBARGADO: JACIRA BERNARDES DESPACHO 1.

Nada a prover em relação ao acordo noticiado no ID 205653791 pois, com a prolação da sentença costada no ID 205491724, entregou-se e exauriu-se a prestação jurisdicional, nos autos do embargo.

Sem prejuízo, o acordo será objeto de deliberação nos autos da respectiva execução. 2.

Prossiga-se conforme determinado na parte final da aludida sentença.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
29/07/2024 16:10

Recebidos os autos
29/07/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/07/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 13:51

Recebidos os autos
26/07/2024 13:51

Julgado improcedente o pedido
25/07/2024 14:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/07/2024 14:34

Juntada de Certidão
25/07/2024 09:21

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 16:44

Recebidos os autos
16/07/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/07/2024 14:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/07/2024 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
15/07/2024 14:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 15/07/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/07/2024 02:18

Recebidos os autos
14/07/2024 02:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/06/2024 03:20

Publicado Despacho em 04/06/2024.
03/06/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0746466-36.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: EDMAR DE OLIVEIRA LIMA EMBARGADO: JACIRA BERNARDES DESPACHO Nos termos do art. 3º, § 3º, do CPC, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

Ademais, conforme estabelece o art. 139, inciso V, do CPC, ao juiz incumbe promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais.

Desse modo e vislumbrando a possibilidade de solução consensual do conflito que se estabelece entre as partes, designo a data de 15/07/2024 14:00h, para realização realização de audiência de conciliação por intermédio de videoconferência pelo 1º NUVIMEC (Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação).

Com a publicação desta decisão, ficam as partes intimadas a comparecerem à audiência designada.

Também ficam as partes intimadas de que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a audiência.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_06_14h À Secretaria: 1.

Publique-se. 2.

Após, remetam-se os autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO da audiência: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: (61) 3103-8184 / 3103-7398 / 3103-8186, no horário de 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo.
29/05/2024 18:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
29/05/2024 18:05

Juntada de Certidão
29/05/2024 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
28/05/2024 16:48

Recebidos os autos
28/05/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/05/2024 16:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/07/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/05/2024 16:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
28/05/2024 16:20

Recebidos os autos
18/05/2024 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/05/2024 14:34

Juntada de Certidão
17/04/2024 03:30

Decorrido prazo de JACIRA BERNARDES em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 03:30

Decorrido prazo de EDMAR DE OLIVEIRA LIMA em 16/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:29

Publicado Certidão em 09/04/2024.
08/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0746466-36.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: EDMAR DE OLIVEIRA LIMA EMBARGADO: JACIRA BERNARDES CERTIDÃO Certifico e dou fé que, o prazo concedido à parte embargada para apresentar impugnação transcorreu sem manifestação.

De ordem, faço que as partes sejam intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida.

Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar.

Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico.

BRASÍLIA-DF, 4 de abril de 2024 16:43:16.

MARIANA CABRAL DE MELO Servidor Geral
04/04/2024 16:43

Expedição de Certidão.
08/03/2024 22:43

Recebidos os autos
08/03/2024 22:43

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/03/2024 19:08

Juntada de Petição de petição
16/12/2023 04:03

Decorrido prazo de JACIRA BERNARDES em 15/12/2023 23:59.
08/12/2023 04:02

Decorrido prazo de EDMAR DE OLIVEIRA LIMA em 07/12/2023 23:59.
23/11/2023 02:29

Publicado Decisão em 23/11/2023.
22/11/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
20/11/2023 17:33

Recebidos os autos
20/11/2023 17:33

Deferido o pedido de EDMAR DE OLIVEIRA LIMA - CPF: *05.***.*30-30 (EMBARGANTE).
16/11/2023 10:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/11/2023 08:54

Publicado Decisão em 16/11/2023.
15/11/2023 11:52

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/11/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
10/11/2023 19:31

Recebidos os autos
10/11/2023 19:31

Determinada a emenda à inicial
10/11/2023 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/11/2023 05:11

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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