09/10/2024 16:31

Baixa Definitiva
09/10/2024 16:31

Expedição de Certidão.
09/10/2024 15:56

Transitado em Julgado em 07/10/2024
08/10/2024 02:16

Decorrido prazo de ANGELA MARIA DE SOUZA em 07/10/2024 23:59.
05/10/2024 02:19

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 04/10/2024 23:59.
17/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 17/09/2024.
16/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO MEDIANTE FRAUDE.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

NÃO CABIMENTO.

COMPENSAÇÃO DE VALORES.

POSSIBILIDADE. 1.

Aplicam-se aos contratos bancários os preceitos legais do CDC, nos termos do Enunciado nº 297, da Súmula do STJ. 2.

Se a instituição financeira realizou descontos indevidos em benefício previdenciário, cabível a indenização por danos morais, diante do comprometimento da subsistência do consumidor.

Referida situação extrapola o mero dissabor, diante do abalo psicológico que a desordem financeira pode causar. 3.

O quantum indenizatório a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. 4.

A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível apenas quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 5. É possível a compensação da quantia depositada na conta corrente da consumidora, provenientes dos empréstimos impugnados, e ainda não sacada, com o quantum fixado na condenação. 6.

Apelo parcialmente provido.
12/09/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 21:00

Conhecido o recurso de ANGELA MARIA DE SOUZA - CPF: *66.***.*39-34 (APELANTE) e provido em parte
06/09/2024 19:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2024 14:00

Expedição de Certidão.
31/07/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 16:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/07/2024 13:47

Recebidos os autos
06/06/2024 12:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
05/06/2024 21:13

Recebidos os autos
05/06/2024 21:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
04/06/2024 16:53

Recebidos os autos
04/06/2024 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/06/2024 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702584-60.2024.8.07.0010

Leonardo Mendes Cruz

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Wesley Jacobino Santana

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/03/2024 19:53

Exibir Processo

Processo nº 0710817-80.2023.8.07.0010

Sandra Maria Rodrigues

Claro S.A.

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/05/2024 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0710817-80.2023.8.07.0010

Sandra Maria Rodrigues

Claro S.A.

Advogado: Maikon Rodrigues da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/11/2023 10:28

Exibir Processo

Processo nº 0722705-55.2023.8.07.0007

Celia Aparecida Faria Almeida

Vandeci de Carvalho Araujo

Advogado: Nivaldo de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/10/2023 16:54

Exibir Processo

Processo nº 0727077-47.2023.8.07.0007

Wilson Rodrigues

Torres Comercio e Locacao de Veiculos Lt...

Advogado: Sebastiao Luiz de Oliveira Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/12/2023 14:29

Exibir Processo