13/05/2024 12:21

Arquivado Definitivamente
13/05/2024 12:20

Transitado em Julgado em 10/05/2024
11/05/2024 03:49

Decorrido prazo de WILSON RODRIGUES em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 03:40

Decorrido prazo de TORRES COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 10/05/2024 23:59.
25/04/2024 16:18

Expedição de Certidão.
25/04/2024 02:49

Publicado Sentença em 25/04/2024.
25/04/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0727077-47.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WILSON RODRIGUES REQUERIDO: TORRES COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por WILSON RODRIGUES em desfavor de TORRES COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, partes qualificadas nos autos.

Consta da inicial que as partes possuem relação jurídica baseada em contrato de compra e venda de veículo.

Alega a parte autora, em síntese, que o veículo lhe foi entregue com uma série de defeitos que não foram sanados pela empresa ré.

Desse modo, requer indenização por danos materiais e morais.

Formula pedido alternativo de rescisão contratual com a consequente devolução dos valores pagos.

Em contestação, a ré suscita preliminares de inépcia da inicial, incompetência territorial e impugnação ao valor da causa.

No mérito, nega qualquer inadimplemento contratual. É o relato do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO.

Não obstante tenha o autor atribuído à causa o valor de R$ 7.154,16 (sete mil cento e cinquenta e quatro reais e dezesseis centavos), fato é que há pedido alternativo cujo proveito econômico é superior à alçada deste Juízo.

No caso dos autos, o litígio entre as partes envolve diretamente o contrato de compra e venda do veículo descrito no documento de id´s n. 182467289, no valor total de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), montante superior a 40 (quarenta) salários mínimos. É sabido que o valor da causa deve abarcar o valor integral do contrato, conforme disposição contida no inciso V do art. 292 do Código de Processo Civil/2015.

Confira-se: "O valor da causa constará sempre da petição inicial e será: (...) II- na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida (grifei)”.

Dessa forma, certo de que o valor da causa deve expressar o proveito econômico pretendido pela parte, torna-se clara a incompetência absoluta deste Juízo para julgamento do feito.

Precedente: acórdão n. 1717873/2023.

Pelo exposto, reconheço a incompetência absoluta para julgamento do feito e extingo o processo sem apreciação do mérito.

Sem custas e honorários.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

I.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
22/04/2024 19:56

Recebidos os autos
22/04/2024 19:56

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
16/04/2024 11:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
16/04/2024 11:35

Expedição de Certidão.
16/04/2024 04:05

Decorrido prazo de TORRES COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 15/04/2024 23:59.
12/04/2024 03:57

Decorrido prazo de WILSON RODRIGUES em 11/04/2024 23:59.
09/04/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 02:31

Publicado Despacho em 08/04/2024.
05/04/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0727077-47.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WILSON RODRIGUES REQUERIDO: TORRES COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA DESPACHO No que concerne ao pedido de oitiva de testemunhas, explicitem as partes qual a finalidade de tal prova, indicando, desde logo, o que pretendem provar.

Na mesma oportunidade, devem informar se pretendem a realização da audiência por videoconferência ou na modalidade presencial; além do rol, com o máximo de três testemunhas, apresentando nome completo, endereço com CEP e números de telefones para contato; bem como se será necessário intimá-las para participar da audiência.

Consigno, desde já, que não havendo manifestação de qualquer das partes; ou indicação contrária à audiência virtual, o ato/audiência será necessariamente na modalidade presencial com comparecimento pessoal das partes, procuradores e testemunhas/informantes (sala 29 do Fórum de Taguatinga/DF), conforme previsto no art. 4º da Resolução 481/2022 do CNJ.

Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido de produção da prova oral.

Intimem-se.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
04/04/2024 15:20

Expedição de Certidão.
02/04/2024 18:49

Recebidos os autos
02/04/2024 18:49

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/03/2024 04:23

Decorrido prazo de WILSON RODRIGUES em 15/03/2024 23:59.
14/03/2024 14:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
14/03/2024 14:58

Expedição de Certidão.
14/03/2024 04:01

Decorrido prazo de TORRES COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 13/03/2024 23:59.
06/03/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 18:38

Juntada de Petição de contestação
05/03/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 17:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/03/2024 17:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga
04/03/2024 17:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 04/03/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/03/2024 02:30

Recebidos os autos
03/03/2024 02:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/01/2024 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2024 13:53

Juntada de Petição de certidão
21/01/2024 01:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
09/01/2024 18:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2023 14:33

Juntada de Petição de certidão de juntada
19/12/2023 14:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/03/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/12/2023 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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