25/09/2024 12:43

Baixa Definitiva
25/09/2024 12:43

Expedição de Certidão.
25/09/2024 12:42

Transitado em Julgado em 25/09/2024
25/09/2024 02:15

Decorrido prazo de JOAO LUIZ DA SILVA ANTUNES em 24/09/2024 23:59.
17/09/2024 22:04

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:17

Publicado Decisão em 03/09/2024.
02/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR3 Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Número do processo: 0706658-81.2024.8.07.0003 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: JOAO LUIZ DA SILVA ANTUNES RECORRIDO: DEYVID DE ALMEIDA ARAUJO DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto por J.L.D.S.A..

O recorrido ofereceu contrarrazões (Id. 63358343).

Nos termos do art. 42, da Lei 9.099/95, o prazo para a interposição de recurso inominado é de 10 (dez) dias, cuja contagem é feita em dias úteis, nos moldes da Súmula 4, da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Distrito Federal, a partir da ciência da sentença.

Na Ata de Audiência de Id. 63358332 constou a seguinte informação: "Saem os presentes intimados da presente sentença e dos prazos para a interposição de eventual recurso." Assim, considerando ter o recorrente e seu patrono participado da referida audiência, dela saíram devidamente intimados acerca do prazo para interposição do recurso inominado, encerrado em 09/07/2024, conforme se observa da aba “expedientes” do processo eletrônico.

O presente recurso inominado foi interposto apenas em 14/07/2024 (Id. 63358340), sendo, portanto, intempestivo.

Acrescente-se que o trânsito em julgado já havia, inclusive, sido certificado, consoante certidão de Id. 63358339.

Dessa forma, DEIXO DE CONHECER o recurso inominado por intempestividade.

Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixado em 10% sobre o valor da condenação, consoante artigo 55 da Lei 9.099/95, e Enunciado 122 do FONAJE.

Intimem-se.

Brasília/DF, 29 de agosto de 2024.

MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator
29/08/2024 19:01

Recebidos os autos
29/08/2024 19:01

Não recebido o recurso de JOAO LUIZ DA SILVA ANTUNES - CPF: *75.***.*45-00 (RECORRENTE).
29/08/2024 14:14

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
28/08/2024 12:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
28/08/2024 12:33

Juntada de Certidão
28/08/2024 10:27

Recebidos os autos
28/08/2024 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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