25/04/2024 19:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 09:25

Arquivado Definitivamente
25/04/2024 09:25

Expedição de Certidão.
25/04/2024 09:05

Transitado em Julgado em 24/04/2024
25/04/2024 09:04

Expedição de Certidão.
13/04/2024 02:16

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO BRUM CRUZ em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BLACK WHITE MARKETING & PROPAGANDA LTDA - ME em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ROGIANE MONIQUE MENDES EUSTAQUIO em 12/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 05/04/2024.
04/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

IMPUGNAÇÃO À PENHORA.

BEM DE FAMÍLIA.

IMÓVEL.

IMPENHORABILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Dispõe o artigo 832 do Código de Processo Civil que não estão sujeitos à execução os bens legalmente considerados impenhoráveis ou inalienáveis.

Em acréscimo, a Lei n. 8.009/90, que disciplina a impenhorabilidade do bem de família, dispõe, em seu artigo 1º, que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responde por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam. 2.

Na hipótese, a parte agravada apresentou relevante fundamento, apoiado em provas de que o imóvel penhorado é o único de sua titularidade.

Dessa forma, deve remanescer, prima facie, a proteção legal sobre o imóvel penhorado no primeiro grau de jurisdição, para assegurar sua moradia e de sua família. 3.

O fato do bem imóvel ter sido adquirido a partir de transação envolvendo outro bem imóvel de titularidade da parte agravada e de sua esposa não desconstitui o reconhecimento da impenhorabilidade, porquanto o negócio jurídico foi realizado anteriormente à citação. 4.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.
02/04/2024 22:18

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 15:02

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE) e não-provido
15/03/2024 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/02/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 11:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/02/2024 14:16

Recebidos os autos
31/01/2024 11:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
31/01/2024 02:16

Decorrido prazo de ROGIANE MONIQUE MENDES EUSTAQUIO em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 02:16

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO BRUM CRUZ em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 02:16

Decorrido prazo de BLACK WHITE MARKETING & PROPAGANDA LTDA - ME em 30/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 29/01/2024 23:59.
06/12/2023 02:18

Publicado Decisão em 06/12/2023.
06/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 22:25

Recebidos os autos
30/11/2023 22:25

Não Concedida a Medida Liminar
28/11/2023 18:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
28/11/2023 16:33

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
27/11/2023 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/11/2023 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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