23/04/2024 13:25

Baixa Definitiva
23/04/2024 13:25

Transitado em Julgado em 22/04/2024
23/04/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 05/04/2024.
05/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

DISPARO DE ARMA DE FOGO.

CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO.

ABSOLVIÇÃO.

INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

AUTORIA NÃO COMPROVADA.

DEPOIMENTOS INCONSISTENTES.

DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À AUTORIA DO FATO DELITIVO.

IN DUBIO PRO REO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

O crime de disparo de arma de fogo, prescrito no artigo 15 da Lei nº 10.826/2003, representa delito de mera conduta e perigo abstrato, sendo dispensável, para sua configuração, a ocorrência de um resultado naturalístico, porquanto se trata de dano presumido.

O bem jurídico especialmente tutelado pela referida lei é a incolumidade pública, garantindo a segurança do cidadão e a paz social. 2.

Revelando-se o acervo probatório insuficiente para a condenação do réu, já que presente dúvida acerca da autoria, dinâmica e circunstâncias do crime após exame dos depoimentos judiciais colhidos, impõe-se a absolvição, pela consagração do princípio do in dubio pro reo. 3.

Apelação criminal conhecida e provida.
03/04/2024 13:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 14:22

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido
02/04/2024 12:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/02/2024 10:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 13:47

Expedição de Certidão.
20/02/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 16:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/02/2024 06:10

Recebidos os autos
05/02/2024 17:15

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
05/02/2024 16:03

Recebidos os autos
24/01/2024 12:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
23/01/2024 19:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 15:30

Expedição de Certidão.
11/01/2024 15:25

Recebidos os autos
11/01/2024 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
08/01/2024 12:57

Recebidos os autos
08/01/2024 12:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/01/2024 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo • Arquivo

Sentença • Arquivo

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